Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q2814393 Direito Sanitário

A Programação Pactuada e Integrada (PPI) da Assistência em Saúde é um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em que, em consonância com o processo de planejamento, são definidas e quantificadas as ações de saúde para população residente em cada território, bem como efetuados os pactos intergestores para garantia de acesso da população aos serviços de saúde. Sobre este processo, é possível afirmar que

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Q2814385 Direito Sanitário

Para o cálculo da devolução de recursos financeiros, resultante de auditoria realizada no âmbito da assistência hospitalar no SUS, são necessários, dentre outros, os seguintes documentos e papéis de trabalho.

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Q2814379 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, a rejeição total ou parcial de recursos financeiros do SUS utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de forma irregular ou cobrados indevidamente por prestadores de serviços, causando danos aos cofres públicos, é conceituada como

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Q2814373 Direito Sanitário

Na fase analítica de auditoria na assistência ambulatorial e hospitalar do SUS, é realizada a avaliação do objeto a ser auditado. Tendo este como referência, identificam-se os documentos e/ou dados disponíveis em sistemas informatizados a serem avaliados. Na fase analítica do Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), faz-se necessário retratar o perfil da unidade a ser auditada. Para isso, tanto o SIH e o SIA NÃO utilizam o sistema de

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Q2814369 Direito Sanitário

A sistematização dos procedimentos relativos à auditoria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) torna-se essencial para aprimorar e qualificar o trabalho desempenhado pelos auditores. O Ministério da Saúde vem envidando esforços para promover unicidade em relação às questões centrais que permeiam o processo. Nesse contexto, considerando as definições que embasam os processos de trabalho dos auditores no SUS, é possível afirmar que o(a)

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Q2814366 Direito Sanitário

A abordagem do auditor durante a fase operativa da auditoria busca examinar diretamente os fatos e as situações com a finalidade de averiguar sua conformidade às normas e às leis, bem como a adequação, eficiência e eficácia do processo de trabalho em saúde. Assim, dispõe de diferentes objetos e âmbitos de análise.


Relacione a coluna A, objetos de análise, com a coluna B, suas respectivas descrições.


COLUNA A


I. Análise da estrutura física e funcional.

II. Análise de processos.

III. Análise de resultados.

IV. Avaliação da disponibilidade de recursos humanos, materiais e estrutura física.


COLUNA B


( ) Existência ou não de central de marcação, agendamento de consultas ou exames, meios de regulação do acesso.

( ) Estrutura e organização da unidade prestadora de serviço.

( ) Acesso aos serviços de saúde e humanização na atenção ao cidadão.

( ) Indicadores e parâmetros da atenção e avaliação do grau de satisfação dos usuários.


Marque a opção que apresente a sequência CORRETA.

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Q2814362 Direito Sanitário

O auditor de serviços de saúde está sujeito a um conjunto de princípios éticos e profissionais que devem embasar suas práticas de exercício profissional. Tais princípios devem ser assegurados tanto pelo órgão de auditoria, quanto pela atitude e pelo comportamento do auditor.


Relacione a coluna A, princípios com a coluna B, suas características.


COLUNA A


I. Independência.

II. Objetividade.

III. Imparcialidade.

IV. Zelo profissional.

COLUNA B


( ) Abster-se de intervir em casos nos quais haja conflito de interesses que possam influenciar a realização do seu trabalho.

( ) Observar normas e procedimentos que se aplicam à sua função de auditor público, agir com prudência, habilidade e atenção de modo a reduzir, ao mínimo, a margem de erro.

( ) Manter-se livre de influências ideológicas, partidárias, ou situações que possam enviesar o julgamento.

( ) Adotar métodos e procedimentos reconhecidos e aceitos para obter e organizar evidências, formar convicções e emitir opiniões tecnicamente fundamentadas.


Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

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Q2813795 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher apresenta objetivos, metas, ações e estratégias para atingir os princípios de humanização e de qualidade da atenção. Dentre outros, pode-se citar: "a capacitação técnica dos profissionais de saúde e funcionários dos serviços envolvidos nas ações de saúde para uso da tecnologia adequada, acolhimento humanizado e práticas educativas voltadas à usuária e à comunidade" (Brasil, 2004). É relevante para essa capacitação considerar que:

I. A redução da morbimortalidade pelo câncer de mama requer do enfermeiro domínio da técnica do exame clínico e conhecimentos para incentivar a realização do autoexame pelas mulheres; ação de eficácia cientificamente comprovada na prevenção primária da doença.

II. A vulnerabilidade para o câncer de colo de útero pode ser representada pela falta de conhecimento, portanto, não basta ao enfermeiro incrementar a oferta de colpocitologia oncótica na rede básica, é preciso sensibilizar e mobilizar a população feminina para a prática do autocuidado e do sexo seguro.

III. A assistência em planejamento familiar demanda fornecimento de anticoncepcionais e acompanhamento das usuárias, além de promoção de ações de educação em saúde e aconselhamento sobre concepção e anticoncepção, visando à escolha livre e informada das opções disponíveis tanto para os homens quanto para as mulheres.

IV. A redução da vulnerabilidade aos agravos à saúde sexual e reprodutiva das adolescentes requer desenvolvimento de ações educativas que abordem a sexualidade na perspectiva de gênero, classe e diferença social, de modo que a informação resulte em comportamento adolescente socialmente desejável.

Está correto APENAS o que se afirma em

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Q2813787 Direito Sanitário

Sobre os Sistemas de Informação de Saúde, assinale a afirmativa incorreta.

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Q2813786 Direito Sanitário

Em 1973 foi formulado o Programa Nacional de Imunizações - PNI, por determinação do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar as ações de imunizações que se caracterizavam, até então, pela descontinuidade, pelo caráter episódico e pela reduzida área de cobertura. A proposta básica para o Programa, constante de documento elaborado por técnicos do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças (Ministério da Saúde) e da Central de Medicamentos (CEME - Presidência da República), foi aprovada em reunião realizada em Brasília, em 18 de setembro de 1973, presidida pelo próprio Ministro Mário Machado Lemos e contou com a participação de renomados sanitaristas e infectologistas, bem como de representantes de diversas instituições.

Em 1975 foi institucionalizado o PNI, resultante do somatório de fatores, de âmbito nacional e internacional, que convergiam para estimular e expandir a utilização de agentes imunizantes, buscando a integridade das ações de imunizações realizadas no país. O PNI passou a coordenar, assim, as atividades de imunizações desenvolvidas rotineiramente na rede de serviços e, para tanto, traçou diretrizes pautadas na experiência da Fundação de Serviços de Saúde Pública (FSESP), com a prestação de serviços integrais de saúde através de sua rede própria. A legislação específica sobre imunizações e vigilância epidemiológica (Lei 6.259 de 30-10-1975 e Decreto 78.231 de 30-12-76) deu ênfase às atividades permanentes de vacinação e contribuiu para fortalecer institucionalmente o Programa.

De quem é a responsabilidade de encaminhar os imunobiológicos aos municípios, nas quantidades definidas por lei?

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Q2813785 Direito Sanitário

A estratégia do trabalho em equipe multiprofissional no setor da saúde pública implantadas nos últimos anos representa uma nova leitura acerca de práticas, valores, atitudes e conhecimento de todos os indivíduos envolvidos nessas propostas sociais, ampliando ações a serem realizadas pelos profissionais da saúde e aumentando os limites e as possibilidades de atuação, exigindo novas habilidades e qualificações.


Nesse sentido, a finalidade do trabalho em equipes multiprofissionais na área da saúde é:

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Q2813781 Direito Sanitário

Quanto so Sistema Único de Saúde, coloque V se a afirmativa estiver Verdadeira e F se a afirmativa estiver Falsa:


( ) Os postos de saúde surgiram para realizar apenas consultas médicas.

( ) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios do SUS.

( ) O conselho de saúde, possui caráter permanente e deliberativo.

( ) Saúde é o Estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de enfermidade e ou doença.

( ) A Constituição Federal de 1988 deu nova forma à saúde no Brasil, estabelecendo-a como: Direito Universal.

( ) A Regionalização da Saúde é entendida enquanto um processo de organização das ações e serviços de saúde numa determinada região, visando à universalidade do acesso, a equidade, a integralidade e resolutividade.

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Q2813779 Direito Sanitário

Sabemos que epidemiologia é o estudo da distribuição e dos determinantes da frequência de doenças na população. Quais são os objetivos da epidemiologia?


1. identificar causas das doenças (fatores de risco/proteção)

2. testar a eficácia de medicamentos/ prevenção.

3. estudar história natural (prognóstico)

4. validade dos testes diagnósticos

5. avaliação de serviços de saúde


Assinale a resposta correta.

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Q2813776 Direito Sanitário

Sobre a lei 8142 podemos afirmar:

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Q2811067 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde sob gestão pública, sendo organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo. O SUS não é, porém, uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social que abrangem, além da saúde, a previdência e a assistência social.

Nesse sentido, o capítulo da saúde na Constituição Federal de 1988 afirma que a assistência à saúde deve abranger atividades curativas e, prioritariamente, atividades preventivas.

Desta forma, em relação às diretrizes do SUS, a afirmação anterior refere-se àb

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Q2806150 Direito Sanitário
O objetivo do exame microbiológico da água é fornecer subsídio a respeito da sua potabilidade, isto é, ausência de risco de ingestão de micro-organismos causadores de doenças. Todas as técnicas adotadas nos laboratórios de saneamento devem seguir o art. 22 da Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde e as normas nacionais e internacionais, como o Standard Methods for the Examination of Water and Waste Water. Sendo assim, considere uma amostra de água que foi dividida em três porções: a primeira porção com volume de 25 mL, a segunda com volume de 75 mL e a terceira com volume de 500 mL. Para o ensaio, utilizou-se a técnica de membrana filtrante, em que cada porção foi filtrada através de uma membrana e, em seguida, foi colocada em placa Petri com meio de cultura e levada à incubadora. O ensaio foi repetido cinco vezes, e depois do período de incubação (que varia de 16 a 24 horas) foram realizadas as contagens, cujos resultados estão apresentados na tabela a seguir. Em função dos resultados, foi possível determinar o número mais provável de coliformes (NMP) por 100 mL de amostra, entretanto somente serão válidos os volumes de amostra que produziram de 20 a 80 colônias.
Q51.png (575×117)


Considerando os dados e resultados apresentados, assinale a alternativa que apresenta corretamente o NMP de coliformes por 100 mL.
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Q2806122 Direito Sanitário
Considere que numa ETA foram realizados dois testes de jarros, para uma turbidez da água bruta de 15 UNT e uma concentração de alcalinidade igual a 50 mg/L expressa em CaCO3, com o objetivo de verificar o pH e a dosagem ótima para essa condição de operação. É importante frisar que, ao final do tratamento da água, a turbidez deverá ficar igual ou abaixo do que é estabelecido pela portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde. Os testes foram sequenciais e o tempo de agitação foi de 30 minutos para cada teste. Os dados obtidos estão expressos na tabela a seguir:
Q36.png (737×262)


Considerando os dados e resultados apresentados, assinale a alternativa correta.
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Q2806120 Direito Sanitário

A Norma vigente de potabilidade da água para consumo humano é a Portaria nº 2.914, de dezembro de 2011, que revogou a Portaria MS n° 518/2004 e dispõe sobre o padrão de potabilidade e os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano. No anexo XII dessa Portaria, são estabelecidos os parâmetros que deverão ser avaliados diariamente, quinzenalmente ou mensalmente, para mananciais superficiais. Mas alguns parâmetros devem ser avaliados a cada duas horas, pois são importantes para avaliação dos processos químicos e físicos envolvidos no tratamento.

Com base na Portaria 2.914/2011, os parâmetros que deverão ser avaliados a cada duas horas no laboratório da Estação de Tratamento de Água (ETA) são:

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Q2806066 Direito Sanitário

A Lei 11.445, conhecida como a Lei do Saneamento Básico, aprovada em janeiro de 2007, foi um marco fundamental, por estabelecer as diretrizes nacionais, os princípios fundamentais, os serviços do saneamento e as responsabilidades.

A respeito dessa lei, considere as seguintes afirmativas:

1. Estão entre seus princípios fundamentais: universalização do acesso; integralidade dos serviços; adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; eficiência e sustentabilidade econômica; controle social; segurança, qualidade e regularidade; e integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

2. Define Saneamento Básico como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

3. O titular dos serviços, empresa de saneamento pública, privada ou de economia mista, formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, fixar os direitos e os deveres dos usuários e estabelecer mecanismos de controle social.

4. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização na prestação desses serviços, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de janeiro de 1997) e das Legislações Estaduais.

Assinale a alternativa correta.

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Q2806021 Direito Sanitário
Analise as alternativas a seguir, considerando que o Sistema Único de Saúde – SUS – é formado por uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada com gestão única em cada esfera de governo. Marque a opção que indica o gestor no Município.
Alternativas
Respostas
13161: D
13162: B
13163: D
13164: A
13165: C
13166: E
13167: C
13168: C
13169: E
13170: C
13171: E
13172: A
13173: E
13174: B
13175: C
13176: C
13177: D
13178: B
13179: B
13180: D