Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 571

Q1049439

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Farmacêutico |

Q1049439 Direito Sanitário

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

De acordo com a legislação, é correto afirmar que

A

os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

B

as comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do SUS.

C

as Comissões Intergestoras Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

D

o CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e o CONASEMS (o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) receberão recursos do orçamento Estadual para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

E

a atuação das CIT e CIB tem por objetivo, entre outros, fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, mas não pode opinar sobre os distritos sanitários e a integração de territórios, que são aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os estados e a federação.

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Q1048856

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048856 Direito Sanitário

Conforme disposição da Lei n. 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

A

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n. 8.080/90 contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde; Conselho de Saúde e Conselho da Comunidade.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n. 8.080/90 contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde; Conselho de Saúde e Conselho de Assistência Social.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n. 8.080/90 contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

D

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n. 8.080/90 contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo e Executivo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conselhos de Saúde e Fundos de Saúde.

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Q1048855

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048855 Direito Sanitário

Em relação ao SUS - Sistema Único de Saúde, é incorreto afirmar:

A

O dever do Estado de prover as condições indispensáveis para promover a saúde do ser humano não exclui a responsabilidade das pessoas, das empresas, da sociedade e da família.

B

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

D

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem o acesso dos cidadãos de baixa renda às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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Q1048133

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Terapeuta Ocupacional – SS |

Q1048133 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

A

as instituições específicas de reabilitação devem estar preparadas para lidar com as necessidades de saúde advindas das deficiências e também com os agravos e adoecimentos comuns ao restante da população.

B

a representação de pessoas com deficiência nos conselhos de saúde deve ser assegurada a partir da presença de seus pais e/ou responsáveis, que deverão dar voz às suas demandas.

C

os profissionais de saúde deverão realizar campanhas para superação de preconceitos, já que são o segmento social que já se mostra preparado para atender integralmente e incluir a pessoa com deficiência.

D

a reabilitação constitui um processo de mão dupla, em que o indivíduo portador de deficiência, sua família e a comunidade deverão ser trabalhados simultaneamente.

E

o acompanhamento em saúde deverá ocorrer nos serviços da rede, abolindo-se o atendimento domiciliar, de modo a favorecer a circulação social das pessoas com deficiência.

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Q1047458

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047458 Direito Sanitário

Com fundamento na Lei Federal n° 9.961/00, compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde:

A

normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes ou não.

B

em conjunto com os Municípios, fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.

C

fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal.

D

zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.

E

adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados e públicos de assistência à saúde.

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Q1047456

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047456 Direito Sanitário

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com fulcro na Lei Federal n° 9.782/99:

A

definir, em conjunto com os Estados, a política nacional e estadual de vigilância sanitária.

B

exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

acompanhar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária, mantendo a coordenação com os mencionados entes políticos.

E

prestar cooperação técnica, sem apoio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q1047381

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Farmacêutico Bioquímico – SS |

Q1047381 Direito Sanitário

De acordo com a RDC n° 17/2010, o “procedimento escrito e autorizado que fornece instruções para a realização de operações não necessariamente específicas a um dado produto ou material, mas de natureza geral, por exemplo, operação, manutenção e limpeza de equipamentos; validação; limpeza de instalações e controle ambiental; amostragem e inspeção” é

A

procedimento operacional padrão.

B

plano mestre de validação.

C

protocolo de validação.

D

relatório de validação.

E

qualificação de desempenho.

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Q1046617

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046617 Direito Sanitário

A vigilância sanitária, componente importante da vigilância em saúde pública, prioriza:

A

diagnóstico de saúde com uso de indicadores clínicos.

B

proposta de ações terapêuticas a serem realizadas pelo indivíduo.

C

interpretação dos resultados com os indicadores clínicos.

D

avaliação dos resultados com os indicadores epidemiológicos.

E

toda a atuação do fiscal sanitário nos efeitos possíveis ao indivíduo.

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Q1046614

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046614 Direito Sanitário

O Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998), preconiza que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se:

A

proteção contra as enfermidades transmissíveis geneticamente.

B

prevenção de exposição a altas temperaturas e radiação ultravioleta.

C

eliminação dos fatores de estresse físico e químico.

D

preservação do ambiente dentro da área do terreno da edificação.

E

respeito a grupos humanos vulneráveis.

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Q1046610

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046610 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contém um indicador e sua definição correta a respeito da avaliação, de estrutura, processo e resultado para o objeto da vigilância, inclusive vigilância sanitária.

A

Eficácia: o quanto de melhorias que podem ser realizadas nas condições de saúde.

B

Efetividade: a mais favorável relação entre custos financeiros e benefícios ambientais.

C

Eficiência: capacidade de obter a maior melhoria possível das condições de saúde, ao menor custo.

D

Otimização: igualdade na distribuição do cuidado e de seus efeitos sobre a saúde.

E

Aceitabilidade: capacidade do cuidado na contribuição para a melhoria das condições de saúde.

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Q1046609

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046609 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária nas escolas tem como objetivo promover e manter a saúde dessas coletividades, atuando para a melhoria das condições de organização e funcionamento desses estabelecimentos.

A

Logo, nesses espaços, é imprescindível que seu papel seja mais de orientador e formador de um entendimento claro das propostas pela comunidade, do que de polícia.

B

Assim, sua função consiste em estimular a avaliação e resolução dos problemas por técnicos especializados.

C

Por isso, a Federação, os estados e municípios devem legislar sobre o assunto, e determinar normas gerais de edificação para prevenção de surtos e transmissão de doenças contagiosas.

D

Portanto, sua atuação visa promover a qualidade de vida e de espaços saudáveis aos indivíduos no município.

E

Dessa maneira, deve haver uma programação técnica que inclua inspeções rotineiras, informações epidemiológicas, atendimento de denúncias e aplicação de medidas para solução dos problemas.

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Q1046608

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046608 Direito Sanitário

O Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA-SUS)

A

administra o encaminhamento de pacientes para o atendimento médico pelas unidades especializadas, solicitado por unidades básicas de saúde.

B

permite aos gestores de saúde, pesquisadores e entidades da sociedade obter informações sobre capacidade operacional dos prestadores de serviço.

C

oferece informações para o gerenciamento de capacidade instalada e produzida, bem como dos recursos financeiros orçados e repassados aos prestadores de serviços.

D

permite ao gestor da Unidade de Saúde controlar o processo de internação de pacientes, desde sua entrada até sua saída.

E

fornece, aos gestores, trabalhadores e usuários, informações sobre endemias e morbidade dos pacientes internados pelo SUS.

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Q1046606

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046606 Direito Sanitário

Durante uma inspeção sanitária, o fiscal deve ser capaz de perceber situações que possam colocar em risco a saúde do trabalhador e do usuário do serviço. Por exemplo, deve reconhecer como situação de risco salas de vacina que

A

tenham piso frio, lavável e antiderrapante.

B

não possuam ventilação e iluminação adequadas.

C

aloquem freezer e geladeira no mesmo local onde são aplicadas as vacinas.

D

não disponibilizem poltronas macias e confortáveis às mães de bebês.

E

não disponham de enfermeiro 24 horas para aplicação das vacinas em adultos.

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Q1046605

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046605 Direito Sanitário

Os técnicos, em vistoria a um bar, observaram que: 1. Os salgados não estavam protegidos para evitar contato com insetos, 2. na cozinha as pessoas não usavam luvas, nem gorro na cabeça, 3. os pratos eram lavados em pia de mármore todo desgastado e 4. os copos lavados em máquina automática. Os técnicos autuaram o proprietário dando-lhe prazo para se adequar às normas sanitárias e, dessa maneira, evitar multa.

O procedimento adotado visa evitar

A

riscos à saúde do trabalhador pela exposição de partes do corpo aos insumos químicos utilizados no preparo dos alimentos.

B

acidentes mecânicos devido ao uso de máquinas automáticas sem os equipamentos de proteção coletiva recomendados por normas técnicas.

C

transmissão de doenças transmitidas por vetores tanto aos funcionários quanto aos usuários, devido à presença de insetos no interior do estabelecimento.

D

contaminação química dos funcionários que atuam na lavagem dos pratos, devido à liberação de elementos tóxicos decorrente do desgaste do mármore.

E

possíveis contaminações alimentares nos usuários desse estabelecimento relacionadas à falta de condições sanitárias adequadas.

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Q1046604

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046604 Direito Sanitário

Sempre que seja necessária uma intervenção urgente em face a um possível risco para a saúde humana, ou quando necessário para a proteção do ambiente, caso os dados científicos não permitam uma avaliação completa do risco, deve ser considerado:

A

o levantamento de risco à saúde humana.

B

o fator ambiental fixo para esses casos.

C

a característica biológica da população exposta.

D

o princípio da precaução.

E

o conhecimento do técnico fiscal de vigilância sanitária.

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Q1046603

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046603 Direito Sanitário

A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a

A

constatação de doenças ou agravos relacionados ao objeto da fiscalização sanitária.

B

aplicação de multa por descumprimento das normas legais.

C

aprovação da chefia imediata do fiscal sanitário frente a alguma irregularidade legal.

D

lavratura do Auto de Infração Sanitária.

E

avaliação técnica da situação por uma equipe necessariamente multiprofissional.

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Q1046602

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046602 Direito Sanitário

O levantamento do número de filhos por casal, em um estudo epidemiológico, é um dado:

A

quantitativo com variável discreta.

B

qualitativo com variável ordinal.

C

quantitativo com variável contínua.

D

qualitativo com variável de intervalo.

E

quantitativo com variável nominal.

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Q1046538

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046538 Direito Sanitário

O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, que não configurem infração continuada, é de

A

20 anos, contados da data da autuação.

B

10 anos, contados da data da prática do ato.

C

10 anos, contados da data da autuação.

D

5 anos, contados da data da prática do ato.

E

5 anos, contados da data da autuação.

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Q1046203

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial |

Q1046203 Direito Sanitário

A Estratégia Saúde da Família (ESF) visa a reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. Compete ao Ministério da Saúde:

A

assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõem as equipes de atenção básica, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no SCNES e a modalidade de atenção.

B

apoiar a articulação de instituições, em parceria com as Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, para formação e garantia de educação permanente para os profissionais de saúde da atenção básica.

C

destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da atenção básica prevendo, entre outras, formas de repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.

D

selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de atenção básica, em conformidade com a legislação vigente.

E

prestar apoio institucional aos municípios no processo de implantação, acompanhamento e qualificação da atenção básica e de ampliação e consolidação da Estratégia Saúde da Família.

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Q1045679

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Geral |

Q1045679 Direito Sanitário

Sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), assinale a alternativa correta.

A

Trata-se da relação de todos os medicamentos liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para uso no país.

B

O Ministério da Saúde é responsável para dispor sobre a RENAME e pode fazê-lo sem consultar qualquer outro órgão do SUS.

C

A cada liberação de novos medicamentos pela ANVISA é obrigatória a atualização da RENAME.

D

Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas referentes à RENAME são independentes do Ministério da Saúde.

E

A RENAME pode ser complementada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, desde que haja pactuação na comissão intergestores.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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