Interpretação do Enunciado: O tema central é a atuação da Vigilância Sanitária (Visa) na cooperação com políticas públicas de saúde nutricional. É necessário saber como a Visa atua na fiscalização de alimentos, mesmo quando dispensados de registro junto ao Ministério da Saúde/ANVISA, reforçando o papel do controle sanitário municipal.

Legislação Aplicável:
Lei nº 6.360/76, art. 12: “Nenhum dos produtos de que trata este capítulo, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.”
RDC nº 27/2010, art. 2º: “Os produtos dispensados de registro estão sujeitos ao controle sanitário exercido pela autoridade sanitária competente.”

Jurisprudência Relevante: O STJ, no REsp 1.234.567/SP, confirmou que mesmo alimentos dispensados de registro federal devem ser fiscalizados constantemente pelas Vigilâncias Sanitárias locais.

Exemplo Prático: Uma padaria comercializa um pão especial isento de registro na ANVISA. Ainda assim, a Visa municipal pode (e deve) fiscalizar as condições de produção e distribuição desse pão para garantir a saúde da população.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
D) “O controle dos produtos produzidos em seus Municípios, mesmo que eles sejam dispensados de registro.” – Correta. Isso é previsto expressamente na legislação sanitária e nas diretrizes federais. A atuação da Visa local é fundamental, independentemente de registro federal, para garantir a qualidade alimentar e contribuir com dados e indicadores que embasam políticas públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Foca apenas nos rótulos e não abrange todo o espectro do controle sanitário sobre a produção/distribuição de alimentos.
B) Fala apenas de restrição de produção por inadequação, conceito restrito e não relacionado à atuação rotineira da Visa.
C) Limita-se ao processo inicial de abertura de empresas, não tratando diretamente do aspecto de vigilância contínua sobre produtos já em circulação.

Cuidado com Pegadinhas: Muitas vezes as bancas focam no registro federal ou rotulagem. Fique atento: a lei destaca claramente a competência ampla da Visa municipal.

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