Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 323

Q3235787

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235787 Direito Sanitário

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, estabelece a regulamentação da Lei nº 8.080/1990 e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições deste decreto, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta.

A

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, Região de Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

B

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pelas portas de entrada e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.

C

A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

D

Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção respectiva dos municípios.

E

Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos municípios, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, ofertar dentro dos municípios as ações e os serviços de saúde.

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Q3235785

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235785 Direito Sanitário

O Capítulo V - Da Articulação Interfederativa, na Seção II do Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e estabelece normas para a organização da saúde no Brasil, descreve o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. Considerando essa parte do texto do decreto, indique a opção correta.

A

O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários

B

O Ministério da Saúde definirá indicadores em cada esfera de governo para garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde.

C

As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIB, cabendo às Secretarias de Saúde Municipais coordenar a sua implementação.

D

O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará como diretriz básica para fins de garantia da gestão participativa o estabelecimento de estratégias que incorporem tecnologias de tratamento para avaliação das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria.

E

O desempenho aferido a partir dos indicadores servirá como parâmetro para avaliação do desempenho dos municípios para prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas as Regiões de Saúde, considerando-se as todos os níveis de atenção.

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Q3235784

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235784 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece as bases para a organização e o funcionamento do sistema de saúde no Brasil. Com base no texto da Lei nº 8.080/1990 e em sua interpretação, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o SUS é responsável pela formulação da política de recursos humanos na área da saúde, incluindo a formação e a capacitação permanente dos profissionais do setor, sendo essa uma de suas competências.

B

A Lei nº 8.080/1990 define como uma das atribuições do SUS a vigilância sanitária, que compreende o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os serviços de saúde no Brasil serão prestados de forma pública, sendo vedada a participação do setor privado em qualquer circunstância, garantindo assim a integralidade e universalidade no acesso.

D

A Lei nº 8.080/1990 também trata do conceito de universalidade, que significa a prestação de um conjunto de ações preventivas, curativas e de promoção da saúde, sendo esse princípio aplicável de forma uniforme em todo o território nacional.

E

Entre os princípios organizativos do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, está a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde, com a organização e gestão dos serviços sendo responsabilidade dos Estados.

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Q3233147

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Obstetra/Obstetriz |

Q3233147 Direito Sanitário

Considerando a Lei 8.142/90, no seu Art. 2º, que versa sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa correta sobre a alocação desses recursos.

A

São alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta, exceto indireta.

B

São alocados como investimentos previstos no Plano Quadrienal do Ministério da Saúde.

C

Os recursos serão destinados à cobertura das ações e serviços de saúde, incluindo apenas municípios e estados.

D

São alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

E

Os recursos serão destinados, pelo menos 68 por cento, aos Municípios, e 32 por cento aos Estados.

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Q3232452

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3232452 Direito Sanitário

Os alimentos são classificados quanto à possibilidade de sofrer contaminações e de acordo com suas características específicas, tais como: composição química, tipo de manipulação e condições de armazenamento e de consumo. Nesse sentido, aqueles que necessitam de refrigeração e que, sob condições desfavoráveis de temperatura, tempo e umidade, podem permitir o desenvolvimento de microrganismos, dentre os quais alguns patogênicos (causadores de doenças), a exemplo dos alimentos com alto teor de proteína e com grande quantidade de água livre como carnes, ovos, pescados, mariscos e leite e seus derivados, esses alimentos são classificados como:

A

baixo risco.

B

alto risco.

C

médio risco.

D

baixo teor.

E

alto teor.

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Q3229584

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3229584 Direito Sanitário

Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE) desempenha um papel crucial na saúde pública. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O SNVE foi instituído pela Lei n° 8.080/90.
(__)A vigilância epidemiológica não abrange doenças não transmissíveis.
(__)A eficiência do SNVE depende do desenvolvimento harmônico das funções realizadas nos diferentes níveis de saúde.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F, F, F.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Q3229113

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Educador Físico |

Q3229113 Direito Sanitário

Segundo Artigo 6º da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de:

I.Vigilância sanitária.
II.Vigilância epidemiológica.
III.Saúde do trabalhador.

É correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I apenas.

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Q3229102

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Educador Físico |

Q3229102 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), especificamente em seu Artigo 5º afirma que são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) a, EXCETO:

A

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

B

Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

C

Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.

D

Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

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Q3228052

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Enfermeiro |

Q3228052 Direito Sanitário

Para subsidiar e amparar a atuação do enfermeiro na APS, o protocolo deverá considerar o embasamento ético legal:
I.Diretrizes do Ministério da Saúde que norteiam as ações em saúde.
II.Demais resoluções específicas emitidas pelo Cofen que norteiam condutas inseridas nos protocolos.
III.Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

As proposições I, II e III estão corretas.

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Q3228046

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Enfermeiro |

Q3228046 Direito Sanitário

Conceito de vigilância epidemiológica, segundo a Lei 8.080: "conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos."
Assinale a alternativa correta sobre o assunto.

A

Para subsidiar esta atividade, deve tornar disponíveis informações atualizadas sobre a ocorrência dessas doenças ou agravos, bem como dos seus fatores condicionantes, em uma área geográfica ou população indeterminada.

B

Este conceito está em discordância dos princípios do SUS, que prevê a integralidade preventivo-assistencial das ações de saúde.

C

A centralização das responsabilidades e funções do sistema de saúde implicou no redirecionamento das atividades de vigilância epidemiológica para o nível local.

D

A vigilância epidemiológica tem, como propósito, fornecer orientação técnica permanente para os responsáveis pela decisão e execução de ações de controle de doenças e agravos.

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Q3225642

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225642 Direito Sanitário

A respeito da atividade de fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral, com base na Lei Complementar nº 178/06, é correto afirmar que

A

a fiscalização será exercida pela Prefeitura, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado.

B

para efeitos da Lei, consideram-se gêneros alimentícios e estão sujeitos a fiscalização todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelas pessoas, inclusive os medicamentos.

C

a inutilização de gêneros alimentícios deteriorados, pela fiscalização, eximirá o vendedor, a fábrica ou o estabelecimento comercial das multas que possam sofrer em virtude da infração.

D

é permitido que açougues, supermercados, hipermercados e similares tenham em depósito ou exponham à venda carne previamente moída.

E

é permitido ao ambulante instalar-se em barracas ou estabelecimentos congêneres para exploração de qualquer gênero alimentício.

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Q3225297

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar de Enfermagem de PSF |

Q3225297 Direito Sanitário

A ocorrência que não requer notificação compulsória imediata aos serviços de vigilância, ou seja, em um período máximo de 24 horas depois de constatada, é

A

infecção pelo HIV.

B

covid-19.

C

varíola.

D

cólera.

E

raiva humana.

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Q3225072

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Médico de PSF - 20 Horas |

Q3225072 Direito Sanitário

Um município está organizando a sua Conferência Municipal de Saúde. Durante as discussões, alguns membros da comunidade expressam dúvidas sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. De acordo com a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa que reflete corretamente a forma de constituição e o papel do Conselho Municipal de Saúde.

A

O Conselho Municipal de Saúde deve ser composto apenas por representantes do governo municipal e suas decisões são de caráter consultivo, sem obrigatoriedade de serem implementadas.

B

O Conselho Municipal de Saúde é formado por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com poder de decisão e fiscalização das políticas de saúde.

C

Somente os profissionais de saúde do município compõem o Conselho Municipal de Saúde, que detém o poder máximo de decisão na área da saúde municipal.

D

Os usuários dos serviços de saúde são os únicos membros do Conselho Municipal de Saúde, responsáveis por encaminhar sugestões e reclamações.

E

O Conselho Municipal de Saúde é um órgão facultativo para os municípios, que podem optar por não criá-lo, desde que justifiquem a decisão em assembleia pública.

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Q3225069

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Médico de PSF - 20 Horas |

Q3225069 Direito Sanitário

Paciente do sexo masculino é atendido na unidade de saúde e o médico suspeita que ele tenha sido vítima de violência sexual. A notificação desse caso no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN)

A

não deve ser feita até que o caso seja confirmado.

B

não deve ser feita por se tratar de pessoa do sexo masculino.

C

deve ser feita no prazo de até 1 semana.

D

só deve ser feita se o paciente for menor de idade.

E

deve ser feita em até 24 horas ao serviço municipal de vigilância epidemiológica.

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Q3220726

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Veterinário |

Q3220726 Direito Sanitário

Considerando a necessidade de fortalecer o processo de regionalização, hierarquização e integração das ações e serviços de saúde, é lançada a Política Nacional de Regulação (PNR), regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559/2008. As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si, sendo elas:

A

Regulação da Saúde Suplementar (tem como objeto convênios com o terceiro setor); Regulação da Atenção à Saúde (tem como objeto a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados); e Regulação do Acesso à Assistência (tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS).

B

Regulação de Sistemas de Saúde (tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde); Regulação da Atenção à Saúde (tem como objeto a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados); e Regulação da Saúde Suplementar (tem como objeto convênios com o terceiro setor).

C

Regulação de Sistemas de Saúde (tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde); Regulação da Atenção à Saúde (tem como objeto a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados); e Regulação do Acesso à Assistência (tem como objeto a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS).

D

Regulação de Sistemas de Saúde (tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde); Regulação dos Sistemas de Informação (tem como objeto os cadastros, a produção e a regulação do acesso); e Regulação do Acesso à Assistência (tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS).

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Q3209859

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Médico - Ultrassonografista |

Q3209859 Direito Sanitário

Conforme a Resolução CNS n.º 553/2017 e a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, assinale a alternativa correta.

A

É opcional para os serviços de saúde públicos e privados.

B

Estabelece que os usuários têm o direito de ser atendidos com dignidade, respeito e sem discriminação.

C

Permite que os profissionais de saúde escolham quais direitos e deveres devem ser seguidos.

D

É aplicável apenas a serviços de saúde privados.

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Q3209858

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Médico - Ultrassonografista |

Q3209858 Direito Sanitário

Considerando as ações para a segurança do paciente, é correto afirmar que a RDC n.º 36/2013

A

não prevê a criação de Núcleos de Segurança do Paciente nas instituições de saúde.

B

estabelece a obrigatoriedade da notificação de eventos adversos relacionados à assistência à saúde.

C

limita-se à segurança do paciente em unidades de terapia intensiva.

D

permite que as instituições de saúde definam livremente seus próprios critérios de segurança sem seguir normas específicas.

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Q3202819

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Cirurgião Dentista /UBS |

Q3202819 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8080/1990, é correto afirmar que

A

a saúde bucal é o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

B

compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.

C

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo os profissionais de saúde prover as condições para seu pleno atendimento.

D

a assistência à saúde é condicionada à iniciativa privada.

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Q3201228

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Médico Ginecologista |

Q3201228 Direito Sanitário

Leia as assertivas abaixo e responda.

I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
II. É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Está(ão) CORRETA (s):

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3201226

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Médico Ginecologista |

Q3201226 Direito Sanitário

À direção nacional do SUS compete:

I. Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;
II. Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
III. Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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