Considerando a Lei 8.142/90, no seu Art. 2º, que versa sobr...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Obstetra/Obstetriz |

Q3233147 Direito Sanitário

Considerando a Lei 8.142/90, no seu Art. 2º, que versa sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa correta sobre a alocação desses recursos.

São alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta, exceto indireta.

São alocados como investimentos previstos no Plano Quadrienal do Ministério da Saúde.

Os recursos serão destinados à cobertura das ações e serviços de saúde, incluindo apenas municípios e estados.

São alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Os recursos serão destinados, pelo menos 68 por cento, aos Municípios, e 32 por cento aos Estados.

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