Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 102

Q3866364

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária |

Q3866364 Direito Sanitário

A partir da definição legal da vigilância sanitária, é possível organizar esse conjunto de ações em três grandes grupos, apresentados a seguir:

I – Produtos: alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e outros de interesse da saúde.
II – Serviços de comércio e de interesse à economia.
III – Ambiente hospitalar.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão incorretas.

C

Está correta somente a afirmativa I.

D

Está correta somente a afirmativa II.

E

Está correta somente a afirmativa III.

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Q3866363

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária |

Q3866363 Direito Sanitário

Ao lado de legislações e normas que tratam dos conceitos de vigilância sanitária, buscamos outros conceitos importantes para a área de vigilância em saúde pública, que são os de promoção, prevenção e proteção. Analise a frase abaixo:

“A saúde fundamenta-se em ações específicas, de caráter defensivo, com a finalidade de proteger indivíduos ou grupos de indivíduos contra doenças ou agravos, com vistas à redução da vulnerabilidade e o aumento da resistência. Portanto, considerando o amplo conjunto de serviços e produtos sob a responsabilidade da vigilância sanitária, cabe à mesma reconhecer as implicações que trazem para o modo de vida e trabalho da sociedade e identificar e avaliar os riscos para se antecipar à ocorrência de danos e fazer prevalecer os interesses e o bem-estar da sociedade.” (BRASIL, 2011).

Assinale a alternativa que possui relação CORRETA com o termo definido na frase acima:

A

Proteção.

B

Orientação.

C

Promoção.

D

Prevenção.

E

Fiscalização.

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Q3866362

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária |

Q3866362 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária atua como um escudo de proteção da saúde pública, assegurando que tudo o que chega ao consumidor — de alimentos a medicamentos, de serviços de saúde a cosméticos — esteja dentro dos padrões de segurança e qualidade. Sobre ações e atribuições da vigilância sanitária, podemos afirmar que é de competência da vigilância sanitária, EXCETO:

A

Fiscalização e Controle.

B

Regulamentação e Normatização.

C

Monitoramento e Avaliação de Riscos.

D

Inibir práticas criminosas e garantir a sensação de segurança da população.

E

Interdição e Sanções.

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Q3866361

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária |

Q3866361 Direito Sanitário

Sobre a vigilância Sanitária (VISA), avalie as sentenças:

I – A Vigilância Sanitária é a expressão material da regulação civil do Estado.
II – Atua na regulamentação, controle e fiscalização de práticas e atividades, com a finalidade de realizar o interesse público de proteção da saúde da população, produzindo efeitos também sobre o desenvolvimento social e econômico do país, na medida em que busca estabelecer relações éticas entre a produção e o consumo de bens e serviços.
III – Na prática, traduz-se no conjunto de ações realizadas, no âmbito do SUS, com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde coletiva, intervindo em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde.
IV – Abrange, portanto, ações de controle sanitário sobre bens de consumo e serviços que, direta ou indiretamente, têm potencial de afetar a saúde pública, em quaisquer das etapas e processos realizados entre a produção, distribuição e o efetivo consumo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as sentenças estão corretas.

B

Todas as sentenças estão incorretas.

C

Somente I, II e III estão corretas.

D

Somente II, III e IV estão corretas.

E

Somente I, II e IV estão corretas.

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Q3865895

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Cardiologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Plantonista de Pronto-Atendimento - Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Pneumologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Reumatologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Vascular | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Dermatologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Oftalmologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico do Trabalho | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Endocrinologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Geriatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Infectologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Neurologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Ortopedista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Otorrinolaringologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Plantonista de Pronto-Atendimento - Clínico Geral |

Q3865895 Direito Sanitário

De acordo com Lei Federal nº 8.8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, os níveis de saúde da população refletem diretamente a organização social e econômica do País, sendo influenciados por diversos fatores que atuam como determinantes e condicionantes da saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, conforme a previsão legal:

A

Os níveis de saúde resultam exclusivamente do acesso aos serviços médicos e hospitalares ofertados pelo Estado.

B

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C

A saúde é determinada apenas por fatores individuais, como hábitos de vida e predisposição genética.

D

A organização social do País não interfere nos níveis de saúde, que dependem exclusivamente de políticas públicas de saúde.

E

Os determinantes da saúde restringem-se ao saneamento básico e ao acesso aos serviços de saúde.

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Q3865894

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Cardiologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Plantonista de Pronto-Atendimento - Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Pneumologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Reumatologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Vascular | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Dermatologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Oftalmologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico do Trabalho | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Endocrinologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Geriatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Infectologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Neurologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Ortopedista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Otorrinolaringologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Plantonista de Pronto-Atendimento - Clínico Geral |

Q3865894 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta acerca da cooperação entre Municípios para a execução de ações e serviços de saúde:

A

Os Municípios somente poderão atuar de forma consorciada mediante autorização prévia do Ministério da Saúde e aprovação do Congresso Nacional.

B

A execução de ações e serviços de saúde é de competência exclusiva dos Estados, sendo vedada qualquer forma de cooperação entre Municípios.

C

Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam.

D

A formação de consórcios entre Municípios depende de previsão exclusiva em decreto presidencial específico.

E

A atuação consorciada entre Municípios é admitida apenas para ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

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Q3865455

Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Médico do Trabalho |

Q3865455 Direito Sanitário

Durante a análise de uma operadora de plano de saúde em processo de encerramento voluntário de suas atividades, um auditor médico detectou que a empresa havia comunicado previamente à ANS e aos prestadores de serviços sobre a descontinuidade, mas não conseguiu comprovar a quitação de débitos com clínicas contratadas, tampouco garantiu a continuidade da assistência aos pacientes em tratamento oncológico.
Com base na legislação vigente, a operadora

A

pode encerrar as atividades, desde que ofereça plano similar em operadora do mesmo grupo econômico, independentemente de haver débitos em aberto.

B

está impedida de concluir o encerramento, pois não atendeu à exigência legal de comprovar a transferência da carteira e a quitação com prestadores.

C

deve obter autorização judicial para seguir com o encerramento, uma vez que há pacientes em tratamento e prestadores sem pagamento.

D

poderá prosseguir com o encerramento, desde que apresente plano de pagamento parcelado dos débitos à ANS e mantenha os tratamentos.

E

estará apta ao encerramento se realizar reembolso integral aos pacientes prejudicados e comunicar aos órgãos de defesa do consumidor.

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Q3865452

Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Médico do Trabalho |

Q3865452 Direito Sanitário

A Lei no 14.454/2022 alterou o texto da Lei no 9.656/1998 e dispôs sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo critérios que permitam a cobertura de exames ou de tratamentos de saúde.
Que cobertura está contemplada no texto da Lei no 14.454/2022?

A

Consultas médicas, até seis por ano, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina.

B

Serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente.

C

Tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e injetável, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes.

D

Internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, num prazo de até 180 dias contínuos ou em intervalos.

E

Despesas referentes a honorários médicos, sendo os demais profissionais inclusos como processo de internação.

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Q3865451

Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Médico do Trabalho |

Q3865451 Direito Sanitário

O sistema de saúde brasileiro é composto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo setor de saúde suplementar. Os planos de saúde fazem parte deste último e oferecem uma alternativa para quem busca atendimento médico privado. São regulamentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cabendo a essa agência a classificação e a caracterização de cada tipo de plano de saúde no país.
Com relação à classificação, sabe-se que o Plano

A

Individual ou Familiar permite cancelamento por qualquer uma das partes envolvidas (operadora ou usuário).

B

Individual apresenta maior proteção ao consumidor, apesar de os reajustes não serem controlados pela ANS.

C

Familiar apresenta como vantagem a carência de 5 dias para atendimento de emergência.

D

Coletivo por Adesão apresenta a vantagem de ter um maior poder de negociação através da entidade contratante.

E

Coletivo Empresarial apresenta a desvantagem de vedar a isenção de carência para grupos, mesmo com 30 ou mais vidas.

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Q3864882

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Nutricionista |

Q3864882 Direito Sanitário

A Resolução nº 216, de 15 de setembro de 2004, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, que visa a garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado e são aplicáveis em todo território nacional. Entre os procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária, a operação que visa a redução de microrganismos presentes na pele em níveis seguros é a

A

antissepsia.

B

desinfecção.

C

higienização.

D

limpeza.

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Q3864490

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Enfermeiro - PSF |

Q3864490 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Uma característica do princípio da descentralização político-administrativa é

A

a participação dependente de cada esfera do governo nas decisões e atividades.

B

a descentralização político-administrativa com comando único municipal.

C

a nivelação da rede de atenção aos serviços de saúde.

D

a descentralização dos serviços para os estados da unidade federada.

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Q3863657

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Nazaré da Mata - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3863657 Direito Sanitário

Conforme o Artigo 199 da Constituição, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. No entanto, as instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, atuando estritamente em caráter:

A

social.

B

suplementar.

C

substitutivo.

D

complementar.

E

emergencial.

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Q3863213

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: SCBM - RJ Prova: ACCESS - 2026 - SCBM - RJ - Residência Médica - Cirurgia Médica |

Q3863213 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamentou a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento e a articulação interfederativa. Acerca dos instrumentos de gestão e das instâncias de pactuação definidos neste decreto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é o acordo de colaboração firmado entre os entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada, definindo responsabilidades, indicadores e metas de saúde.
(__) A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência, sendo vedada a oferta de serviços não constantes nesta relação ou nas suas complementações estaduais e municipais.
(__) O Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, servindo como ferramenta indispensável para a identificação de vazios assistenciais e para o planejamento regional.
(__) As Comissões Intergestores Regionais (CIR) são instâncias de pactuação obrigatórias em todas as Regiões de Saúde, vinculadas às Secretarias Estaduais de Saúde, compostas por representantes do Estado e de todos os municípios da região, com a função de pactuar a governança regional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3862752

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: SCBM - RJ Prova: ACCESS - 2026 - SCBM - RJ - Residência Médica - Clínica Médica |

Q3862752 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 e o Decreto nº 1.232/1994 estabelecem as condições para o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais. Para que um município esteja apto a receber esses recursos fundo a fundo, sem a necessidade de convênios, é obrigatório que ele conte com, entre outros requisitos:

A

Adesão formal à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para a gestão da rede local e terceirização completa da Atenção Primária para Organizações Sociais de Saúde (OSS), garantindo a eficiência gerencial exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício anterior, inexistência de dívida ativa com a Previdência Social e certificação de qualidade hospitalar nível 3 pela Organização Nacional de Acreditação (ONA).

C

Existência de hospitais de alta complexidade no território municipal, pois o repasse fundo a fundo é exclusivo para o Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), sendo o custeio da Atenção Básica realizado via convênio direto.

D

Conselho de Saúde com composição paritária, Fundo de Saúde, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão e contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, além de Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

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Q3862560

Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Arquiteto |

Q3862560 Direito Sanitário

No Brasil, a Política Nacional de Saneamento Básico estabelece que os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, a(o)

A

gestão da limpeza, da drenagem, do esgotamento sanitário e do manejo dos resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, cuja responsabilidade é atribuída por lei ao gerador.

B

formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública e a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.

C

licitação e contratação de parceria público-privada, caso não haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, podendo subdelegar o objeto contratado até 35% do valor do contrato.

D

financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.

E

estabelecimento das normas de referência para a regulação dos serviços em nível nacional, a fixação dos parâmetros de qualidade e eficiência, e padronização da política tarifária e medição individualizada.

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Q3862175

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Médico PSF |

Q3862175 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.080/1990, (Lei Orgânica da Saúde), os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde, (SUS), são:

A

Universalidade, Equidade e Integralidade.

B

Descentralização, Regionalização, Hierarquização, Participação Social, Resolutividade e Complementaridade do setor privado.

C

Universalidade, Equidade, Integralidade e Participação Social.

D

Descentralização, Regionalização e Hierarquização e Equidade.

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Q3862011

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3862011 Direito Sanitário

Sobre as diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde e os mecanismos de participação da comunidade na gestão das políticas públicas de saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição da República de 1988 estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada sob direção única em cada esfera de governo.

II. A Lei nº 8.142/90 institui as conferências e os conselhos de saúde como instâncias de participação da comunidade na formulação e no acompanhamento das políticas do Sistema Único de Saúde.

III. A participação social constitui princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde, enquanto a universalidade, a integralidade e a equidade configuram diretrizes organizativas do sistema.

IV. A Lei nº 8.080/90, ao definir o Sistema Único de Saúde, prevê como diretrizes a descentralização com direção única e a participação da comunidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q3859569

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Nutricionista |

Q3859569 Direito Sanitário

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal 8.080/90.

No que se refere aos determinantes e condicionantes da saúde, a lei enumera fatores relacionados à organização social e econômica do País. Assinale a alternativa que apresenta um conjunto de fatores previsto no texto legal:

A

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente e trabalho.

B

Seguridade social, previdência complementar e assistência farmacêutica.

C

Regionalização, hierarquização e descentralização administrativa.

D

Financiamento público, contratualização e regulação assistencial.

E

Governança institucional, pactuação interfederativa e planejamento estratégico.

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Q3856376

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |

Q3856376 Direito Sanitário

A Secretaria Municipal de Saúde pretende implementar um programa de promoção da saúde do trabalhador (ex.: prevenção de hipertensão e diabetes, ergonomia e vacinação). Para dar legitimidade às diretrizes e acompanhar a execução do programa, a equipe precisa observar as instâncias formais de participação da comunidade no SUS, previstas em lei.
Assinale a opção que descreve corretamente essas instâncias e suas características essenciais.

A

O Conselho de Saúde é uma instância temporária e consultiva, convocada apenas quando há necessidade do gestor; sua composição é livremente definida pela Secretaria de Saúde.

B

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado permanente e deliberativo, com participação paritária de representantes do governo, dos prestadores, dos profissionais de saúde e dos usuários.

C

A Conferência de Saúde é um órgão colegiado permanente e deliberativo, que se reúne a cada 4 anos, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes; o Conselho de Saúde reúne-se ordinariamente apenas a cada 4 anos, para aprovar o plano de saúde.

D

A definição e o controle social das políticas do SUS competem exclusivamente às Comissões Intergestores (CIT/CIB), inexistindo participação direta dos usuários em instâncias colegiadas.

E

A participação social no SUS ocorre por meio de ouvidorias e audiências públicas, que substituem, integralmente, conselhos e conferências como instâncias formais.

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Q3856375

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |

Q3856375 Direito Sanitário

Em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do SUS, um usuário será submetido a um procedimento diagnóstico invasivo.
Antes do procedimento, ele solicitou:
I. explicações claras sobre os objetivos e os riscos do procedimento;
II. a presença de um acompanhante de sua livre escolha durante o exame; e
III. acesso ao conteúdo de seu prontuário, com fornecimento de cópia para levar a outro serviço.

Considerando a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, assinale a opção que indica a conduta correta do serviço de saúde.

A

Informar apenas após a realização do procedimento, para evitar ansiedade do usuário, e negar acesso ao prontuário por se tratar de documento interno do serviço.

B

Deve prestar informações gerais, mas dispensar o consentimento do usuário, uma vez que os procedimentos indicados pela equipe médica não podem ser recusados.

C

Permitir acesso ao prontuário apenas em caso de encaminhamento formal, sem a obrigação de fornecer cópia ao usuário ou à pessoa por ele autorizada.

D

Prestar informações sobre os objetivos, os riscos e os benefícios do procedimento, assegurar o consentimento livre do paciente, permitir que um acompanhante esteja presente em consultas e exames e garantir o acesso ao prontuário.

E

Autorizar um acompanhante apenas em internação e restringir informações ao mínimo necessário, por se tratar de decisão técnica exclusiva da equipe.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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