Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 93

Q3850748

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |

Q3850748 Direito Sanitário

De acordo com a legislação, os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, dar-se-á por Lei Complementar, que será reavaliada, pelo menos, a cada

A

dois anos.

B

quatro anos.

C

cinco anos.

D

sete anos.

E

oito anos.

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Q3850202

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Farmacêutico |

Q3850202 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, e todas as suas atualizações, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A participação da iniciativa privada em caráter substitutivo ao SUS poderá ocorrer quando as disponibilidades deste forem insuficientes para assegurar a cobertura assistencial à população de uma determinada área, permitindo o uso integral dos serviços oferecidos pela iniciativa privada.

B

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos, assim como os ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento, poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.

C

A realização de campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, com o objetivo de informar a população sobre os riscos dessa prática, especialmente quanto à ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos a controle especial, compete à direção nacional do SUS.

D

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, desde que haja notificação prévia ao serviço de saúde.

E

A assistência terapêutica integral consiste na oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

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Q3850201

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Farmacêutico |

Q3850201 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n^o 12.401, de 28 de abril de 2011, e todas as suas atualizações, que altera a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, assinale a alternativa correta.

A

A incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos e produtos de interesse para a saúde será realizada de forma descentralizada, incluindo todas as esferas de gestão do SUS.

B

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação de medicamentos e/ou produtos de interesse para a saúde não poderá ser realizada.

C

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença; em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância, o médico tem autonomia para definir a melhor alternativa terapêutica.

D

A assistência terapêutica integral compreende, além da dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, a oferta de procedimentos terapêuticos.

E

São considerados produtos de interesse para a saúde as órteses, próteses, bolsas coletoras, materiais de implante, equipamentos médicos e soluções de diálise.

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Q3850195

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Farmacêutico |

Q3850195 Direito Sanitário

Com base na Portaria de Consolidação n^o 2, de 28 de setembro de 2017, e todas as suas atualizações, que trata da consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS, assinale a alternativa correta.

A

Com a reorientação da assistência farmacêutica, a definição de produtos a serem adquiridos e distribuídos de forma descentralizada deverá considerar doenças que configuram problemas de saúde pública; doenças consideradas de caráter individual e doenças cujo tratamento envolve o uso de medicamentos não disponíveis no mercado.

B

Caberá ao Ministério da Saúde a implementação e a avaliação da Política Nacional de Medicamentos, tendo como responsabilidades promover a revisão periódica, atualização contínua e divulgação da RENAME, e garantir que a Farmacopeia Brasileira permaneça inalterada, assegurando a preservação de seu valor normativo como documento essencial para a área farmacêutica.

C

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) será organizada consoante às patologias e agravos à saúde mais relevantes e prevalentes, respeitadas as diferenças regionais do país, e as apresentações dos produtos deverão assegurar as formas farmacêuticas e as dosagens adequadas para a utilização por crianças e idosos.

D

No tocante aos agravos e às doenças de relevância para a saúde pública, as intervenções terapêuticas e os esquemas de tratamento permanecerão fundamentados nos protocolos já estabelecidos, seguindo práticas consolidadas e amplamente reconhecidas, de modo a garantir segurança, eficácia e previsibilidade na assistência à população

E

A Política Nacional de Medicamentos deve assegurar atenção equitativa a todas as classes de medicamentos, sejam eles genéricos, similares ou de referência, de modo a garantir que todas as opções terapêuticas sejam consideradas conforme as necessidades de saúde da população, promovendo uma política de acesso abrangente e justa.

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Q3850193

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Farmacêutico |

Q3850193 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n^o 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Medicamento similar é um medicamento análogo a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade.

B

Bioequivalência é a demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s), com comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental.

C

Os medicamentos que ostentam nome comercial ou marca não precisam ostentar a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

D

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), fica a critério do prescritor utilizar, nas prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, o nome do Medicamento de Referência, a DCB ou, ainda, na sua falta, a DCI.

E

A administração pública poderá dispensar a preferência legal pelo genérico caso o medicamento de referência possua maior reconhecimento comercial ou tempo de mercado comprovado.

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Q3850190

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Farmacêutico |

Q3850190 Direito Sanitário

De acordo com a legislação que rege a RENAME, incluindo o Decreto n^o 7.508, de 28 de junho de 2011 e todas as suas atualizações, que regulamenta a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento e a assistência à saúde, bem como a articulação interfederativa, e a Resolução de Consolidação CIT n^o 1, de 30 de março de 2021, assinale a alternativa correta.

A

O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

B

A inclusão, exclusão e alteração de medicamentos na RENAME deve levar em consideração a análise de eficácia, segurança, custo e a demanda epidemiológica específica.

C

Para garantir o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, o medicamento deve ser prescrito por qualquer profissional de saúde, desde que esteja regularmente inscrito em seu respectivo Conselho de Classe.

D

Os medicamentos constantes na RENAME devem ser financiados pelo Ministério da Saúde de acordo com as pactuações nas respectivas Comissões Intergestores e as normas vigentes para o financiamento do SUS.

E

A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo Formulário Terapêutico Nacional e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

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Q3850152

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q3850152 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário do município de São José do Rio Preto, pode-se afirmar que:

A

as edificações devem ser construídas e mantidas de forma a garantir a redução de fatores de estresse psicológico e social.

B

os pais ou responsáveis legais dos menores têm o poder de decisão sobre a aplicação de vacinação nos menores, a qual não é obrigatória.

C

a criação e a manutenção de animais particulares e para venda, na zona urbana, devem garantir as boas condições higiênico-sanitárias do local e a qualidade de condições de saúde dos animais.

D

na zona urbana, os chiqueiros ou pocilgas deverão ser construídos e mantidos em observância às normas sanitárias vigentes.

E

a vigilância sanitária não tem responsabilidade de avaliação físico-funcional de projetos de edificações, mesmo quando abrigam atividades de interesse à saúde.

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Q3849561

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849561 Direito Sanitário

A Resolução CREF19/AL nº 040/2021 define “suspensão de atividades” como ato preventivo adotado durante fiscalização.

Assinale a alternativa correta sobre uma situação típica de suspensão.

A

Atraso cadastral, mesmo com profissional presente, com comunicação posterior ao setor de registros.

B

Variação de horário do responsável técnico, ainda que haja profissional presente e atendendo beneficiários.

C

Estabelecimento em funcionamento sem profissional habilitado, com beneficiários se exercitando no local.

D

Irregularidade sanitária do imóvel, independentemente de presença de profissionais.

E

Atendimento por agendamento, com controle por planilha interna e ciência do beneficiário.

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Q3849483

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3849483 Direito Sanitário

Com base na legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

No SUS, a responsabilidade pela saúde é centralizada na União, por concentrar melhores condições gerenciais, técnicas e financeiras para o exercício dessa função.

B

A sociedade deve participar da gestão do sistema por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde, espaços de controle social e deliberação sobre as políticas públicas.

C

A rede que compõe o SUS é ampla e abrange ações e serviços de saúde exclusivamente na atenção primária e de média complexidade.

D

A gestão das ações e dos serviços de saúde no SUS é bipartite, solidária e participativa, ocorrendo de forma integrada entre os entes estaduais e municipais.

E

O sistema público de saúde presta assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social.

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Q3849136

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico-Veterinário |

Q3849136 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que correta com relação à forma de participação da comunidade na gestão do SUS, em âmbito estadual, segundo a Lei no 8.142/90.

A

A representação da comunidade se dá por meio da participação dos usuários no Conselho e Conferência Estadual de Saúde, sendo garantida e obrigatória a presença do segmento indígena.

B

O único segmento social com participação garantida por meio de representação no Conselho e Conferência Estadual de Saúde é o dos sindicatos.

C

A representação dos trabalhadores da saúde no Conselho e Conferência Estadual de Saúde equipara-se à da comunidade na gestão do SUS.

D

A representação dos usuários e prestadores de serviços no Conselho e Conferência Estadual de Saúde é considerada uma forma de participação da comunidade na gestão.

E

A representação dos usuários no Conselho e Conferência Estadual de Saúde se dá de forma paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q3849099

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Médico |

Q3849099 Direito Sanitário

Leia:
“(...) organiza os serviços de saúde em níveis crescentes de complexidade (atenção primária, secundária e terciária), onde a atenção primária é a porta de entrada do sistema para a maioria dos casos. Essa estrutura visa garantir o acesso adequado aos serviços, o uso eficiente de recursos e o bom funcionamento do sistema através do sistema de referência e contrarreferência, que orienta o fluxo do paciente para níveis mais complexos quando necessário.”
O excerto descreve, de acordo com a Lei 8080/90, o seguinte princípio do SUS:

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Descentralização

D

Regionalização

E

Hierarquização.

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Q3849059

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Nutricionista |

Q3849059 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 7.508/2011, é correto afirmar que os serviços especiais de acesso aberto são serviços

A

de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

B

de retaguarda na rede de atenção psicossocial para os casos especialmente mais graves.

C

de assistência social de acesso aberto à população mais carente.

D

de referência para todas as condições congênitas especiais de pessoas até os 18 anos de idade.

E

previstos para o atendimento de crianças com doenças neurológicas que necessitam de atendimento especializado.

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Q3848717

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Fisioterapeuta |

Q3848717 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece princípios e diretrizes fundamentais para o Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas abaixo quanto aos princípios do SUS expressos nesta lei e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do SUS.

(__)A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter substitutivo, quando capacidade instalada pública for insuficiente.

(__)A descentralização político-administrativa deve ocorrer com direção única em cada esfera de governo.

(__)A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral é um princípio do SUS.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3848712

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Fisioterapeuta |

Q3848712 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Sobre as instâncias colegiadas definidas nesta lei, analise as afirmativas abaixo e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

(__)O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

(__)A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

(__)O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são as instâncias máximas de deliberação do SUS, substituindo o Conselho Nacional de Saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, V.

E

V, V, V, F.

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Q3848394

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Veterinário |

Q3848394 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária fede ral, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Assinale a alternativa correta sobre as possibilidades de penalidades previstas na lei.

A

Advertência, multa e suspensão do responsável técnico.

B

Custear a higienização do estabelecimento e sanitização dos produtos.

C

Apreensão, inutilização e interdição de produto.

D

Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e suspensão do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária para funcionamento da empresa.

E

Sanções de natureza civil ou penal cabíveis excluem a punição das infrações sanitárias previstas nesta lei

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Q3848181

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Cirurgião-Dentista |

Q3848181 Direito Sanitário

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são profissionais fundamentais no SUS. Com relação a esses profissionais, é correto afirmar:

A

os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias poderão ser contratados pelos municípios sem processo seletivo público.

B

a União deve arcar com vantagens aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, entre elas, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

C

em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

D

o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos municípios.

E

o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 4 (quatro) salários mínimos, pago pelos municípios.

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Q3847221

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química |

Q3847221 Direito Sanitário

Durante uma perícia em um laboratório clandestino, o perito constata a fabricação de cápsulas rotuladas como “suplemento emagrecedor natural”, contendo substâncias de uso restrito a medicamentos sob prescrição médica. O estabelecimento não possui Autorização de Funcionamento (AFE) e não apresentou registro do produto junto à autoridade sanitária. Diante disso, o perito sugere a aplicação de penalidades cabíveis conforme a legislação vigente.

É correto afirmar que

A

a ausência de registro sanitário constitui infração de natureza leve, sujeita à advertência, podendo ser regularizada, mediante protocolo posterior de registro junto à Anvisa.

B

a fabricação e comercialização de produto sem registro e sem autorização de funcionamento configuram infração sanitária grave, sujeita a penalidades que incluem interdição do estabelecimento e cancelamento de autorizações.

C

as penalidades previstas em legislação vigente aplicam-se a pessoas jurídicas e aos responsáveis técnicos, e não aos administradores do estabelecimento infrator.

D

a penalidade de interdição é condicionada à comprovação de dano efetivo à saúde pública, esse caso caracteriza-se como infração leve passível de multa e apreensão dos produtos.

E

o cancelamento do registro é a única penalidade aplicável em caso de infração sanitária relacionada a produtos de origem natural ou vegetal.

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Q3847035

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Farmacêutico |

Q3847035 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. A lei estabelece princípios doutrinários e organizativos que regem o Sistema Único de Saúde (SUS).

I.O princípio da Universalidade determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios.

II.O princípio da Integralidade entende o indivíduo como um todo, assegurando ações contínuas de promoção, proteção e recuperação, integrando ações preventivas e curativas.

III.A Descentralização é um princípio organizativo que prevê a redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, com direção única em cada esfera de governo.

IV.A Equidade, embora não explicitada com este termo exato no texto original da lei 8080/90 (mas sim como igualdade da assistência), é interpretada doutrinariamente como o tratamento desigual aos desiguais, priorizando quem tem maior necessidade para reduzir disparidades.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3846645

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Analista em Vigilância Sanitária - Arquiteto |

Q3846645 Direito Sanitário

Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/1998), ressalvada em qualquer caso a responsabilidade individual dos profissionais de saúde por esse controle em seus ambientes de trabalho, o controle de infecção em estabelecimentos de saúde deve ser exercido

A

por auditorias externas contratadas pelas instituições mantenedoras dos estabelecimentos, nas instituições de maior porte.

B

por entidades representativas da classe médica e pela fiscalização estadual.

C

por comissões de controle por estes implantados e mantidos, nos casos definidos em norma técnica.

D

pela fiscalização estadual e por auditorias externas.

E

pela fiscalização estadual e municipal.

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Q3845567

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Endocrinologista |

Q3845567 Direito Sanitário

Uma prefeitura elabora um plano de saúde municipal que inclui ações de segurança alimentar e promoção de práticas de atividade física. Durante a apresentação, um vereador questiona se essas iniciativas realmente pertencem ao campo de atuação do setor saúde, já que muitas delas envolvem outras secretarias municipais.

Com base na Lei Federal n^o 8.080/1990, é correto afirmar que tais ações

A

integram o campo de atuação do SUS, pois a saúde depende de políticas intersetoriais que atuem sobre seus determinantes.

B

devem ser executadas apenas após a garantia de cobertura integral dos serviços de atenção primária.

C

pertencem exclusivamente ao setor de assistência social, pois não envolvem serviços de atenção à saúde.

D

não fazem parte das competências do SUS, pois a lei limita sua atuação à proteção e recuperação da saúde.

E

são complementares, cabendo ao SUS apenas apoiar tecnicamente sua execução quando solicitado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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