As Legislações Sanitárias estabelecem normas, regulamentos e padrões técnicos que orientam e fiscalizam essas ações. Com base nesse contexto, analise a afirmativa abaixo.

A _____________ dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, tendo como objetivo estabelecer procedimentos que assegurem condições higiênico-sanitárias adequadas na preparação dos alimentos, contribuindo para a proteção da saúde do consumidor.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.