Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .
O processo administrativo de apuração de infrações,
antes de aplicada a penalidade, excepcionalmente
poderá ser suspenso se a operadora ou prestadora de
serviço assinar termo de compromisso de ajuste de
conduta perante a diretoria colegiada, que terá eficácia
de título executivo extrajudicial, obrigando-se a cessar a
prática de atividades objeto da apuração.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .
Os administradores e membros dos conselhos
administrativos das operadoras respondem
solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros,
exceto em relação aos acionistas, cotistas e cooperados,
pelo descumprimento de normas e pela falta de
constituição e cobertura das garantias obrigatórias.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .
O Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) é órgão
colegiado integrante da estrutura regimental do
Ministério da Saúde que tem como uma de suas
competências estabelecer e supervisionar a execução de
políticas e diretrizes gerais do setor de saúde
suplementar.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .
O CFM poderá determinar a suspensão temporária
da comercialização de plano ou produto caso
identifique qualquer irregularidade contratual,
econômico-financeira ou assistencial.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .
Entre outros requisitos, para obter a autorização de
funcionamento, as operadoras de planos privados de
assistência à saúde devem apresentar descrição de
suas instalações e dos equipamentos destinados à
prestação de serviços, demonstrar a viabilidade
econômico-financeira dos planos oferecidos e
especificar a área geográfica coberta pelo plano.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .
Operadora de plano de assistência à saúde é pessoa
jurídica que opere produto, serviço ou contrato de
prestação continuada de serviços ou cobertura de custos
assistenciais, por prazo indeterminado, com a finalidade
de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde,
pela faculdade de acesso e atendimento por
profissionais ou serviços de saúde, livremente
escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada,
visando à assistência médica, a ser paga integral ou
parcialmente às expensas da operadora contratada,
mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador,
por conta e ordem do consumidor.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.
Não cabe suspensão de processo administrativo de
apuração de infrações, ainda que a prestadora de serviço
assuma o compromisso de ajustar sua conduta,
obrigando-se a cessar a prática de atividades que sejam
objeto da apuração, corrigir as irregularidades e
indenizar os prejuízos.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.
É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de
emergência, de urgência e de planejamento familiar.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.
Em razão de condições pessoais do consumidor, como
idade ou deficiência, é permitida a restrição de
participação de planos privados de assistência à saúde.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.
Para obter a autorização de funcionamento, as
operadoras de planos privados de assistência à saúde
devem ter registro nos Conselhos Regionais de
Medicina.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.
É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou
seguro privado de assistência à saúde.
Com base na RDC 220/04 – ANVISA, que trata do regulamento técnico de funcionamento dos serviços de terapia antineoplásica, analise as afirmativas a seguir.
I. O Serviço de Terapia Antineoplásica (STA) é o serviço de saúde composto por equipe multiprofissional especializada na atenção à saúde de pacientes oncológicos que necessitem de tratamento medicamentoso.
II. Antes do preparo da terapia antineoplásica, a capela de segurança biológica deve estar ligada no mínimo 10 minutos antes do início do trabalho de manipulação e permanecer ligada por 40 minutos após a conclusão do trabalho.
III. Em relação à equipe multiprofissional de terapia antineoplásica, uma das atribuições é capacitar os profissionais envolvidos, direta ou indiretamente, com a aplicação do procedimento, por meio de programas de educação permanente, devidamente registrados.
IV. O serviço de terapia antineoplásica deve contar com a farmácia para preparação de medicamentos, sendo necessário o responsável técnico farmacêutico especialista em manipulação de quimioterápicos.
Estão corretas apenas as afirmativas
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