Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 483

Q1866625

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Assistente Social |

Q1866625 Direito Sanitário

Assinale a alternativa incorreta.

Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011. Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal:

A

Inserir a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços como estratégia prioritária de organização da atenção básica.

B

Definir estratégias de institucionalização da avaliação da Atenção Básica.

C

Promover o intercâmbio de experiências entre os diversos municípios, para disseminar tecnologias e conhecimentos voltados à melhoria dos serviços da Atenção Básica.

D

Desenvolver ações e articular instituições para formação e garantia de educação permanente aos profissionais de saúde das equipes de Atenção Básica e das equipes de saúde da família.

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Q1864530

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Psicólogo |

Q1864530 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 13.840/2019, entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e

A

projetos sobre drogas, e a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares.

B

intervenções sobre criminalidade, e a institucionalização do infrator da lei somente será realizada em unidades de reabilitação, dotadas de equipes com capacitação específica.

C

prevenções em saúde pública, e a internação de indivíduos enfermos somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes ambulatoriais voltadas ao pronto acolhimento.

D

avaliações em saúde mental, e a internação de indivíduos mentalmente transtornados somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes que contem com serviços de Psicologia e Psiquiatria.

E

normatizações em saúde da família, e o acompanhamento do grupo familiar somente será realizado por unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes autorizadas a realizar visitas domiciliares.

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Q1861800

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861800 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta, que corresponde ao que está previsto na Lei no 8.080/90.

A

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

B

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C

Os Estados deverão executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

D

Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino se integram ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, sem preservar a sua autonomia administrativa.

E

É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

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Q1859440

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859440 Direito Sanitário

Os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha, são estabelecidos, conforme legislação federal vigente, primeiramente

A

na relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

B

em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e, em sua omissão, por relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

C

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

D

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

E

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

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Q1859228

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859228 Direito Sanitário

De acordo com a legislação vigente a respeito do financiamento do SUS, assinale a opção correta.

A

Bens apreendidos e leiloados em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes têm seus valores diretamente creditados ao SUS, para ações de recuperação de viciados.

B

Ações de promoção nutricional do SUS são financiadas com recursos do orçamento fiscal.

C

Bens apreendidos e leiloados pela Receita Federal têm seus valores creditados ao Fundo Nacional de Saúde.

D

Ações de saneamento eventualmente executadas pelo SUS são financiadas por recursos tarifários e pelo Sistema Financeiro da Habitação.

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Q1859227

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859227 Direito Sanitário

Segundo a legislação em vigor, entre os princípios de ações e serviços das entidades que integram o SUS, está a

A

adoção da epidemiologia como orientadora do desenvolvimento de programas no âmbito do SUS.

B

manutenção de estruturas de serviços públicos em duplicidade, visando garantir a universalidade de acesso.

C

ênfase na descentralização dos serviços de saúde da União para estados e Distrito Federal.

D

publicidade de informações sobre a utilização do SUS e o estado de saúde das pessoas assistidas.

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Q1859226

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859226 Direito Sanitário

Com base nas leis vigentes que regem o SUS, a política de recursos humanos na área da saúde deve incluir a

A

subordinação ao SUS de escolas públicas que formam trabalhadores de saúde.

B

instituição de planos de cargos e carreira.

C

valorização da dedicação exclusiva a serviços do SUS.

D

fixação de pisos salariais nacionais para cada categoria profissional.

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Q1859225

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859225 Direito Sanitário

O art. 24 da Lei n.º 8.080/1990 estabelece a possibilidade de o Sistema Único de Saúde (SUS) recorrer a serviços da iniciativa privada para garantir cobertura assistencial à população. Porém, entidades privadas não concorrem em igualdade de condições, pois a preferência é concedida a

A

autarquias e fundações.

B

empresas que tenham convênio com o SUS.

C

entidades filantrópicas.

D

sociedades de economia mista.

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Q1856705

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Toxicologia |

Q1856705 Direito Sanitário

A competência da vigilância sanitária na área de abrangência de medicamentos consiste em:

A

coordenar, acompanhar e assessorar as Regionais de Saúde nas ações de Vigilância Sanitária de Medicamentos, monitorando e executando, em caráter complementar, as ações de vigilância sanitária na área de fiscalização de farmácias, drogarias, distribuidoras e transportadoras de medicamentos. Atua também na coordenação e execução de inspeções em indústrias e comércio de medicamentos.

B

fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos como: farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos, porém não fiscaliza farmácias hospitalares. Também auxilia na coordenação e no acompanhamento das regionais de saúde, das unidades básicas de saúde e das unidades de pronto atendimento 24 horas.

C

coordenar, acompanhar e assessorar as Regionais de Saúde nas ações de Vigilância Sanitária de Medicamentos, monitorando e executando, em caráter complementar, as ações de vigilância sanitária na área de fiscalização de farmácias, drogarias, distribuidoras e transportadoras de medicamentos, porém não atua na coordenação e na execução de inspeções em indústrias e comércio de medicamentos.

D

fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos como: farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos, porém não fiscaliza farmácias hospitalares. Também auxilia na coordenação e no acompanhamento das regionais de saúde, das unidades básicas de saúde, das unidades de pronto atendimento e dos estabelecimentos alimentícios como frigoríficos.

E

fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos como: farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos, porém não fiscaliza farmácias hospitalares. Também auxilia na coordenação e no acompanhamento dos estabelecimentos alimentícios como frigoríficos e indústrias de alimentos.

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Q1856682

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Toxicologia |

Q1856682 Direito Sanitário

Sobre Vigilância Sanitária, é correto afirmar que

A

é o conjunto de ações realizadas, no âmbito do SUS, com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde coletiva, intervindo em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde.

B

é o conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou dos agravos.

C

é o conjunto de medidas que propõe utilizar como instrumento de trabalho a epidemiologia social ou crítica que, aliada às ciências sociais, prioriza o estudo da determinação social e das desigualdades em saúde, o planejamento estratégico e comunicativo e a gestão democrática.

D

é definida como um conjunto de medidas que proporciona um estado em que o indivíduo se encontra com o bem-estar físico, emocional, social, espiritual e psicológico em sua totalidade.

E

é definida com o conjunto de medidas com o propósito de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade de produtos, promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais.

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Q1855502

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 06 |

Q1855502 Direito Sanitário

A legislação RDC nº12/2001 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA preconiza ausência de Salmonella em qualquer alimento, que causa uma doença transmitida por alimentos. O motivo que leva a essa ação da ANVISA, se baseia em:

A

Por causa do índice elevado de protozoários encontrados nos alimentos testados para comercialização.

B

Por causa da alta potencialização desse fungo no sistema gastrointestinal dos homens e animais.

C

Por este microorganismo ter no trato intestinal do homem e dos animais o seu habitat primário e a sua presença em algum momento da cadeia produtiva indica provável contaminação fecal.

D

Por causa da má condição de matéria prima de todos os alimentos comercializados.

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Q1855494

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 06 |

Q1855494 Direito Sanitário

A partir da nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização plena do direito à saúde. Destacam-se, neste sentido, no âmbito jurídico institucional, as chamadas Leis Orgânicas da Saúde (Nº. 8.080/90 e 8.142/90), o Decreto Nº.99.438/90 e as Normas Operacionais Básicas (NOB), editadas em 1991 e 1993. A Lei Nº 8.080/90, regulamenta:

A

O Sistema Único de Saúde - SUS.

B

Programa de Saúde da Família - PSF.

C

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

D

O Conselho Nacional de Saúde - CNS.

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Q1855493

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 06 |

Q1855493 Direito Sanitário

De acordo com a PORTARIA Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 1997, a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade do constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção da saúde da população, a desinfecção é definida como:

A

São as operações que são efetuadas sobre a matéria-prima até a obtenção de um alimento acabado, em qualquer etapa de seu processamento, armazenamento e transporte.

B

É a eliminação de terra, restos de alimentos, pó e outras matérias indesejáveis.

C

É a redução, através de agentes químicos ou métodos físicos adequados, do número de microorganismos no prédio, instalações, maquinários e utensílios, a um nível que não origine contaminação do alimento que será elaborado.

D

A presença de substâncias ou agentes estranhos, de origem biológica, química ou física que sejam considerados nocivos ou não para saúde humana.

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Q1854902

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2021 - MGS - Assistente Social |

Q1854902 Direito Sanitário

A Lei de nº 8080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como a legislação que regulamentou o Sistema Único de Saúde no Brasil, apresenta no artigo 7º.: “[...]universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência”. Assinale a alternativa correta sobre a universalidade citada, que é correspondente:

A

aos princípios e diretrizes do SUS

B

aos objetivos do SUS

C

às atribuições do SUS

D

à organização, direção e gestão do SUS

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Q1847565

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicóloga |

Q1847565 Direito Sanitário

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, sobre o planejamento da saúde, analisar a sentença abaixo: O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde (1ª parte). O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde (2ª parte). A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1847564

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicóloga |

Q1847564 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde as ações e os serviços de:

A

Atenção primária, de urgência e emergência e de atenção psicossocial.

B

Urgência e emergência, atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.

C

Atenção primária e de atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

D

Atenção primária e os serviços especiais de acesso aberto.

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Q1845970

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social |

Q1845970 Direito Sanitário

Com base na Portaria nº 94, de 14/01/2014, a EAP tem por objetivo apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS), e tem como uma das atribuições:

A

propiciar a realização do projeto terapêutico singular articulado junto às redes de atenção à saúde, a assistência social e demais programas e serviços de direitos de cidadania.

B

definir as condições de ambiência e organizacionais para a realização das atividades.

C

contribuir para a realização da desinternação progressiva de pessoas que cumprem medida de segurança em instituições penais ou hospitalares.

D

monitorar e avaliar o serviço conforme disposto no registro dos procedimentos nos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde e critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais vigentes.

E

apresentar Plano de Ação para estratégia para redirecionamento dos modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.

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Q1845969

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social |

Q1845969 Direito Sanitário

A ausência, por um período superior a 90 (noventa) dias consecutivos, de qualquer um dos profissionais que compõem as equipes descritas no art. 3º da Portaria nº 482, de 01/04/2014 resultará em:

A

afastamento ou suspensão do servidor sem a devida remuneração durante o período estabelecido pelo coordenador geral do órgão responsável pelo sistema prisional.

B

advertência verbal, não sendo admitida a quarta advertência no período de 01 (um) ano sob a penalidade de abertura de processo administrativo.

C

inclusão do registro profissional na lista do PNAISP e impedimento de progressão por merecimento.

D

exoneração imediata sem recondução ao cargo pelo período de 5 anos.

E

suspensão do repasses dos incentivos referentes às equipes e aos serviços da instituição, via Ministério da Saúde.

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Q1845968

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social |

Q1845968 Direito Sanitário

No que se refere a Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), a Portaria nº 2.836, de 01/12/2011, estabelece que compete aos municípios:

A

identificar as necessidades de saúde da população LGBT no Estado.

B

implantar práticas educativas na rede de serviço do SUS para melhorar a visibilidade e o respeito a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

C

promover ações intersetoriais da saúde integral da população LGBT, por meio da inclusão social e da eliminação da discriminação, incluindo os recortes étnico-racial e territorial.

D

conduzir os processos de pactuação sobre a temática LGBT na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

E

planejar, implementar e avaliar as iniciativas para a saúde integral da população LGBT, nos moldes desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT.

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Q1845967

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social |

Q1845967 Direito Sanitário

O princípio da Atenção Básica (SUS) que corresponde ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade, é denominado:

A

equidade.

B

integralidade.

C

universalidade.

D

igualdade.

E

individualidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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