Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as atribuições da Equipe de Atenção Psicossocial (EAP) segundo a Portaria nº 94/GM/MS, de 14/01/2014, especialmente quanto ao atendimento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

Legislação Aplicável:

A resposta está centrada no Art. 3º da Portaria nº 94/GM/MS/2014, que afirma:

“Art. 3º. A EAP tem por objetivo apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS), e tem como atribuições: [...] II - contribuir para a realização da desinternação progressiva de pessoas que cumprem medida de segurança em instituições penais ou hospitalares.”

Ainda, o Art. 97, §3º do Código Penal e jurisprudência do STF no HC 97.621 reforçam o entendimento da desinternação progressiva como direito e medida terapêutica.

Explicação do Tema Central:

O foco é o acompanhamento à desinternação progressiva, fundamental para a reinserção social da pessoa em cumprimento de medida de segurança. Esse processo é multidisciplinar e exige articulação entre saúde, justiça e serviço social.

Exemplo prático:

Imagine um indivíduo internado por medida de segurança. Ao apresentar evolução clínica, a EAP atua em conjunto com o Judiciário para sua desinstitucionalização progressiva, acompanhando a adaptação à liberdade e prevenindo recaídas sociais ou clínicas.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C (“contribuir para a realização da desinternação progressiva...”) está em conformidade literal com o Art. 3º, II da Portaria 94/GM/MS/2014, sendo a resposta correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) A formulação não corresponde à atribuição específica da EAP prevista no artigo referido; trata-se de ação da Rede, não restrita à EAP.

B) Definir condições de ambiência é competência organizacional da unidade, não atribuição da EAP.

D) Monitoramento de sistemas e bancos de dados é função das instâncias gestoras e não da EAP diretamente.

E) Elaborar planos macropolíticos para o modelo de atenção é função da gestão, não da equipe local.

Atenção à possível pegadinha: As alternativas podem sugerir atribuições amplas ou administrativas, mas a EAP tem funções específicas definidas pela Portaria.

Dica: Leia sempre com atenção os verbos de cada alternativa e relacione-os à legislação literal!

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A) propiciar a realização do projeto terapêutico singular articulado junto às redes de atenção à saúde, a assistência social e demais programas e serviços de direitos de cidadania.

II - ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, propiciar a realização do projeto terapêutico singular endereçado ao seu território, articulando os dispositivos das redes de atenção à saúde sob sua gestão, da assistência social e demais programas e serviços de direitos de cidadania sob sua responsabilidade.

B) definir as condições de ambiência e organizacionais para a realização das atividades. 

Art. 8º Cabe ao gestor responsável pelo serviço ora disposto definir as condições de ambiência e organizacionais para que a EAP realize suas atividades.

C) contribuir para a realização da desinternação progressiva de pessoas que cumprem medida de segurança em instituições penais ou hospitalares.

Correta.

Art. 4º A EAP tem por objetivo apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS), e terá as seguintes atribuições:

[...] VII - Contribuir para a realização da desinternação progressiva de pessoas que cumprem medida de segurança em instituições penais ou hospitalares, articulando-se às equipes da PNAISP, quando houver, e apoiando-se em dispositivos das redes de atenção à saúde, assistência social e demais programas e serviços de direitos de cidadania.

D) monitorar e avaliar o serviço conforme disposto no registro dos procedimentos nos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde e critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais vigentes.

Art. 13. O monitoramento e avaliação do serviço disposto nesta norma dar-se-ão pelo registro dos procedimentos nos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde conforme critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais vigentes.

E) apresentar Plano de Ação para estratégia para redirecionamento dos modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.

Art.9º. Para habilitação do serviço disposto nesta norma, a unidade federativa proponente deve observar os seguintes critérios básicos:

[...]

II - Apresentar Plano de Ação para estratégia para redirecionamento dos modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, conforme modelo constante no Anexo II a esta Portaria; e

Gabarito: C.