Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 470

Q1900771

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Clínico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Ginecologista Obstetra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Infectologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Intensivista Neonatologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Neuropediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Patologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pneumologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cirurgião | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Anestesiologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cardiologista |

Q1900771 Direito Sanitário

A Atenção Básica é desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.
Em matéria de Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, de acordo com a Portaria nº 2.436/17 do Ministério da Saúde, assinale a afirmativa correta.

A

A Atenção Básica será a última e excepcional porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde – RAS.

B

A PNAB, para expansão e consolidação da Atenção Básica, tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária.

C

A integração entre a Vigilância em Saúde e Atenção Básica é vedada como condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população.

D

A garantia do provimento e das estratégias de fixação de profissionais de saúde para a Atenção Básica com vistas a promover ofertas de cuidado e o vínculo é responsabilidade do Município, mas não do Estado e da União.

E

O apoio e o estímulo à adoção da Estratégia Saúde da Família - ESF como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica é responsabilidade do Município, mas não do Estado e da União.

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Q1900770

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Clínico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Ginecologista Obstetra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Infectologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Intensivista Neonatologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Neuropediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Patologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pneumologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cirurgião | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Anestesiologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cardiologista |

Q1900770 Direito Sanitário

A Lei Complementar Federal nº 141/2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
De acordo com tal lei, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos lá estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde

A

as referentes às ações de assistência social.

B

as destinadas ao pessoal ativo da área de saúde, quando em atividade alheia à referida área.

C

as destinadas às obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

D

as referentes ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

E

as referentes à merenda escolar e a outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, exceto recuperação de deficiências nutricionais.

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Q1900769

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Clínico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Ginecologista Obstetra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Infectologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Intensivista Neonatologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Neuropediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Patologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pneumologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cirurgião | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Anestesiologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cardiologista |

Q1900769 Direito Sanitário

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, de acordo com os critérios legalmente previstos. Para receberem tais recursos, os Municípios deverão contar com alguns órgãos e requisitos previstos na lei.
Consoante dispõe a Lei nº 8.142/1990, assinale a opção que não contém um desses órgãos ou requisitos.

A

Plano de saúde.

B

Fundo de saúde.

C

Conselho de saúde, sem composição paritária.

D

Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

E

Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.

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Q1900768

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Clínico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Ginecologista Obstetra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Infectologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Intensivista Neonatologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Neuropediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Patologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pneumologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cirurgião | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Anestesiologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cardiologista |

Q1900768 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Sobre a composição do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com o referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A

A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.

B

A iniciativa privada não poderá participar do SUS, exceto em caráter suplementar.

C

As instituições e os órgãos públicos federais integram o SUS, e os municipais e estaduais da administração direta atuam de forma suplementar, vedada a participação da iniciativa privada.

D

Os órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta, excluídos os órgãos da administração indireta porque têm personalidade jurídica de direito privado, constituem o SUS.

E

As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, exceto as de equipamentos para saúde, integram o SUS.

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Q1897243

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897243 Direito Sanitário

Conforme a Portaria n.º 1.395/1999 do Ministério da Saúde, é competência articulada intersetorialmente entre o Ministério da Saúde e o da Previdência e Assistência Social

A

o incentivo à criação de centros colaboradores de geriatria e gerontologia nas instituições de ensino superior, que deverão atuar de forma integrada com o Sistema Único de Saúde e os órgãos estaduais e municipais de assistência social, mediante o estabelecimento de referência e contrarreferência de ações e serviços para o atendimento integral dos idosos.

B

a implementação de programas esportivos e de exercícios físicos destinados a pessoas idosas.

C

a implementação de programas de preparo elaborados para futuros aposentados nos setores públicos e privados.

D

a realização de estudos e pesquisas epidemiológicas relacionados a doenças e agravos mais prevalentes nas pessoas idosas, sobretudo quanto aos seus impactos na saúde do idoso, na família, na sociedade e na previdência social.

E

a instalação de equipamentos comunitários públicos voltados ao atendimento da população idosa previamente identificada, residente na área de abrangência dos empreendimentos habitacionais respectivos.

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Q1892574

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892574 Direito Sanitário

Com base na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, assinale a opção correta.

A

O conceito de saúde, no caso do idoso, se constitui mais em função da presença ou ausência de doença orgânica do que pelas circunstâncias de autonomia e independência.

B

A formulação de políticas de saúde para o idoso considera, precipuamente, a homogeneidade do grupo em termos etários.

C

Em relação ao idoso, o modelo de atenção à saúde é baseado na assistência médica individual.

D

As crenças e os modelos culturais devem ser considerados nos cuidados ao idoso, visando-se garantir a eficiência dos recursos e dos tratamentos disponíveis.

E

Por critério etário, é frágil o idoso a partir dos 70 anos de idade.

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Q1892098

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15 |

Q1892098 Direito Sanitário

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde

A

o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

B

os programas de alimentação, quando executados em unidades do SUS.

C

as obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

D

as ações de assistência social e saneamento básico.

E

aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.

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Q1890939

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Gestor Financeiro - Edital nº 15 |

Q1890939 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições previstas na Lei Federal nº 8.080/1990.

A

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

B

As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são organizados de forma centralizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C

As instituições privadas poderão participar de forma concorrente no sistema único de saúde.

D

É possível a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q1890938

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Gestor Financeiro - Edital nº 15 |

Q1890938 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes para o desenvolvimento das ações e dos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/1990.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde apenas no nível básico de assistência.

B

Integralidade de assistência no nível de baixa complexidade do sistema.

C

Descentralização político-administrativa, com direção compartilhada em cada esfera de governo.

D

Participação da comunidade.

E

Segregação em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

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Q1890696

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Farmacêutico - Edital nº 15 |

Q1890696 Direito Sanitário

A Lei 8080/1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde), no capítulo III (da Organização, da Direção e da Gestão), seção II (da Competência), relaciona à direção de cada esfera a sua competência no Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto ao que compete à direção estadual, assinale as afirmações abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
( ) Prestar apenas apoio técnico aos municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
( ) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
( ) Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permanecerem em sua organização administrativa.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – V – V.

B

F – F – V – V.

C

F – V – F – F.

D

V – V – F – F.

E

V – V – V – F.

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Q1890642

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Médico Clínico Geral - Edital nº 15 |

Q1890642 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, conforme o disposto no Decreto Federal nº 7.508/2011.

A

Conferência de Saúde

B

Conselho de Saúde

C

Ministério da Saúde

D

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)

E

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

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Q1890640

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Médico Clínico Geral - Edital nº 15 |

Q1890640 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação às regras sobre participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostas na Lei Federal nº 8.142/1990.

A

A Conferência de Saúde se reúne anualmente, convocada pelo Poder Executivo.

B

O Conselho de Saúde tem caráter temporário e consultivo.

C

O Conselho de Saúde tem caráter temporário e deliberativo.

D

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

E

As decisões do Conselho de Saúde vinculam o chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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Q1890042

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890042 Direito Sanitário

Dentre as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

A

Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

B

Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica com o desenvolvimento de cartilhas e panfletos com linguagem simples.

C

Identificar os serviços de referência nacional com padrões técnicos de assistência à saúde e comunicar ao Ministério da Saúde.

D

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e despoluentes ao meio ambiente.

E

Normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados com o fomento de novos postos de Bancos de Sangue.

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Q1890036

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890036 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta ações que NÃO estão inclusas expressamente no campo de atuação e execução do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Ações de vigilância sanitária.

B

Ações de vigilância epidemiológica.

C

Ações de saúde do trabalhador.

D

Ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

E

Ações de saúde de zootecnia com o propósito de evitar pandemias.

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Q1890035

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890035 Direito Sanitário

A Lei 8.080, de 19/09/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na referida legislação é correto dizer que

A

a saúde é um direito fundamental do ser humano e dos animais, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

o dever do Estado é de ordem objetiva e exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

D

diz respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e animais e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

E

a referida lei tem como abrangência todo o território nacional e engloba todas ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas exclusivamente de Direito Público.

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Q1890034

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890034 Direito Sanitário

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si, sendo de responsabilidade da União em seu âmbito administrativo

A

definir e pactuar a política nacional de contratação de serviços de saúde.

B

garantir o acesso adequado à população referenciada, de acordo com a programação pactuada e integrada.

C

processar a produção dos estabelecimentos de saúde próprios, contratados e conveniados.

D

contratualizar os prestadores de serviços de saúde.

E

realizar e manter atualizado o cadastro dos usuários municipais.

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Q1890033

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890033 Direito Sanitário

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si. Sobre tal tema, analise as seguintes assertivas.

I - Regulação de Sistemas de Saúde: tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos.

II - Regulação da Atenção à Saúde: exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde.

III- Regulação do Acesso à Assistência: também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial.

Quais são dimensões de atuação de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

Apenas II.

E

I, II e III.

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Q1890032

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890032 Direito Sanitário

O Direito Sanitário, assegurado pela autoridade pública, é apoiado em princípios que proporcionam ao sistema a realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Qual dentre os abaixo listados NÃO é um dos princípios do Direito Sanitário?

A

Princípio da fundamentalidade.

B

Princípio da proteção da dignidade da pessoa humana.

C

Princípio da integralidade.

D

Princípio da democracia sanitária.

E

Princípio do acesso de participação proporcional.

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Q1890031

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890031 Direito Sanitário

As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliará no adequado preenchimento dos autos e termos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), principalmente do Auto de Infração, que dá início ao processo e serve de base a todos os demais encaminhamentos a serem realizados no caso concreto. O termo “norma jurídica” possui uma série de significados e classificações no âmbito da doutrina jurídica. O Direito supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências. Assinale a norma jurídica de maior relevância e importância no sistema legislativo nacional, que serve de parâmetro para todas as demais.

A

Resoluções, Instruções Normativas e Portarias.

B

Decretos legislativos.

C

Medidas provisórias.

D

Leis complementares e ordinárias.

E

Constituição Federal.

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Q1883218

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista - Edital nº 002 |

Q1883218 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 8142/90, julgue as alternativas abaixo:
I-Os usuários não devem fazer parte da composição do Conselho de Saúde.
II-Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) nunca devem ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
III-Para receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com o Fundo de Saúde e Conselho de Saúde.
Qual (is) afirmativa (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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