Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 470

Q1158465

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158465 Direito Sanitário

Fiscais da vigilância sanitária verificaram, em um determinado município, que um supermercado está comercializando alimentos impróprios para o consumo. Dado o evidente perigo à saúde que a ingestão dos alimentos poderá causar em eventuais consumidores, assinale a alternativa correta:

A

Os alimentos impróprios para consumo só poderão ser tirados de circulação mediante decisão judicial transitada em julgado, em razão dos direitos concorrenciais do proprietário do supermercado.

B

Os alimentos impróprios para consumo só poderão ser tirados após decisão judicial, ainda que sede de liminar e inaudita altera pars, mediante depósito de numerário como forma de garantir o crédito para o proprietário do supermercado, em razão de eventuais prejuízos que ele possa ter.

C

Os alimentos impróprios para consumo não poderão ser retirados de circulação, cabendo aos potenciais consumidores se atentarem às características sanitárias do produto.

D

Os alimentos poderão ser retirados do mercado pela administração pública, sem recorrer ao poder judiciário, como forma de se preservar o interesse público.

E

Em razão do Poder Hierárquico que o Estado possui em relação aos demais particulares, poderá a administração pública realizar o confisco dos alimentos impróprios para consumo, impossibilitada eventual discussão em âmbito judicial acerca de eventuais indenizações ou rescisão desse ato administrativo.

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Q1158221

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Enfermeiro | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Farmacêutico | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Cirurgião Dentista | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Nutricionista | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Médico |

Q1158221 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que corresponda ao que é preconizado como instâncias colegiadas, no artigo 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

A

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde

B

Conselho de Saúde e Comissão Intergestora Bipartite

C

Comissão Gestora Bipartite e Tripartite

D

Conferência de Saúde e Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)

E

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Saúde

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Q1158219

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Enfermeiro | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Farmacêutico | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Cirurgião Dentista | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Nutricionista | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Médico |

Q1158219 Direito Sanitário

De acordo com a Lei N° 8080, assinale a alternativa que corresponda a um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), definidos no capítulo I, artigo 5:

A

execução de ações, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, e de saúde do trabalhador.

B

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais.

E

criação de Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

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Q1158218

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Enfermeiro | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Farmacêutico | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Cirurgião Dentista | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Nutricionista | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Médico |

Q1158218 Direito Sanitário

Sobre a portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, assinale a alternativa que corresponde a uma das responsabilidades comuns a todas as esferas de governo, preconizada no art 7, da referida portaria:

A

desenvolver, disponibilizar e implantar os Sistemas de Informação da Atenção Básica vigentes, garantindo mecanismos que assegurem o uso qualificado dessas ferramentas nas UBS, de acordo com suas responsabilidades.

B

prestar apoio integrado aos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica.

C

destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.

D

programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial de acordo com as necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação nacional vigente.

E

manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente, conforme regulamentação específica.

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Q1158217

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Enfermeiro | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Farmacêutico | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Cirurgião Dentista | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Nutricionista | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Médico |

Q1158217 Direito Sanitário

De acordo com a portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sobre o art. 3º que trata dos Princípios (Inciso I) e Diretrizes (Inciso II), do SUS e da RAS a serem operacionalizados na Atenção Básica, assinale a alternativa correta:

A

Universalidade é uma diretriz.

B

Longitudinalidade do cuidado é uma diretriz.

C

Territorialização é um princípio.

D

Integralidade é uma diretriz.

E

Equidade é uma diretriz.

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Q1153516

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Psicólogo |

Q1153516 Direito Sanitário

Quanto ao Capítulo II da Lei n° 8080/90, de acordo com às Diretrizes do SUS, assinale a alternativa incorreta

A

Integralidade apresentada como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

C

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática

D

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

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Q1149613

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149613 Direito Sanitário

A Lei nº 8080/1990 contempla regramento específico acerca da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde. Sobre essa previsão legal, é certo afirmar que

A

a assistência terapêutica integral referida na lei, inclui, dentre outras atividades a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde – SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratados.

B

os produtos de interesse para a saúde são as posologias recomendadas, os mecanismos de controle clínico e o acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

C

é chamado de protocolo clínico e diretriz terapêutica as órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos colocados à disposição dos pacientes.

D

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições exclusivas do Ministério da Saúde, dispensado o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

E

A incorporação, a exclusão e a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, serão efetuadas por ordem exclusiva do Ministério da Saúde, com o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS independentemente de instauração de processo administrativo.

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Q1145234

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Quissamã - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1145234 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:

A

As Comissões Intergestores Regional, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos legislativos, administrativos, jurídicos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

As Comissões Intergestores Regionais são reconhecidas como foros de consenso entre gestores, quanto aos aspectos operacionais, jurídicos e financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Os Conselhos de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais e jurídicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q1145233

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Quissamã - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1145233 Direito Sanitário

A Política Nacional de Humanização (PNH) é uma política que busca qualificar modo de atenção e gestão na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo trabalhadores, usuários e gestores. A diretriz da PNH cujo objeto é reconhecer o que o outro traz como legítima e singular necessidade de saúde e que deve sustentar a relação entre equipes/serviços e usuários/populações é denominada de:

A

Acolhimento

B

Clínica ampliada.

C

Equidade.

D

Longitudinalidade.

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Q1145232

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Quissamã - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1145232 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990 estabelece as atribuições de cada ente perante o Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre esse tema analise as atribuições apresentadas abaixo.

− Executar serviços de vigilância sanitária.

− Formar consórcios administrativos intermunicipais.

− Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

As três atribuições apresentadas são competência da:

A

Direção nacional do SUS.

B

Direção estadual do SUS.

C

Direção municipal do SUS.

D

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1142459

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H |

Q1142459 Direito Sanitário

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O Projeto da Reforma Sanitária tem como base o/a _______________________, responsável pelas políticas sociais e, consequentemente, pela saúde. Enquanto estratégias de ação, destacam-se o/a ___________________ com controle social. O projeto privatista, por sua vez, tem como base o ________________, com premissas de _________ e __________________.

A

Estado Democrático de Direito / desconcentração / Estado Social / dever do Estado / déficit social

B

República Federativa do Brasil / efetivação / Estado mínimo / direito social / dever do Estado

C

Estado Democrático de Direito / descentralização / Estado Mínimo / parcerias / privatização

D

Estado Social / planejamento / mercado privado / universalidade / parcerias da sociedade

E

Estado Liberal / universalização / Estado Mínimo / refilantropização / democratização do acesso.

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Q1142458

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H |

Q1142458 Direito Sanitário

A Norma Operacional Básica – NOB 1/96 –, do Sistema Único de Saúde (SUS), expõe que a atenção à saúde, que encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreende três grandes campos:

A

o dos papéis das esferas do governo, o dos instrumentos gerenciais e o dos mecanismos de fluxos.

B

o do acompanhamento, o do controle e o da avaliação no SUS.

C

o do custeio, o do monitoramento e o da avaliação.

D

o do Programa de Saúde da Família, o do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e o do Programa de Vigilância Sanitária.

E

o da Assistência, o das intervenções ambientais e o das políticas externas ao setor de saúde.

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Q1142457

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H |

Q1142457 Direito Sanitário

Nos termos da Lei n° 8.080/1990, a competência do Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do Sistema Único de Saúde é

A

dos Governos estaduais e municipais.

B

da Direção Nacional do Sistema Único da Saúde, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

C

da Comitiva Federal do Sistema de Saúde.

D

da Direção Nacional do Sistema Único da Saúde, exclusivamente.

E

do Conselho Nacional de Saúde em parceria com a Organização das Nações Unidas.

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Q1142451

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H |

Q1142451 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

As ações e os serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, não obedecem ao disposto na Lei n° 8.080/1990, devendo ser regulamentada a legislação específica a respeito.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo dispensada a observância das normas quanto às condições para seu funcionamento expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige dedicação exclusiva e integral dos profissionais.

D

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a proteção social, a vigilância socioassistencial e a provisão de direitos socioassistenciais.

E

A referida Lei regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

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Q1142430

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H |

Q1142430 Direito Sanitário

As relações entre determinantes sociais e saúde consistem em estabelecer uma hierarquia de determinações entre fatores mais distais e mais proximais relacionados diretamente ao modo de vida, sendo distintos os fatores que afetam a situação de saúde de grupos e de pessoas. A análise dos determinantes sociais de saúde permite intervenções no sentido de ampliar políticas públicas que possam reduzir as iniquidades, desigualdades consideradas injustas e avançar para políticas de saúde no sentido da

A

transparência.

B

meritocracia.

C

vigilância epidemiológica.

D

igualdade.

E

equidade.

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Q1142429

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H |

Q1142429 Direito Sanitário

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O movimento da Reforma Sanitária nasceu no contexto da luta contra a ditadura, no início da década de 1970, referindo-se ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Esse processo teve como marco institucional a ____________________ realizada em 1986. As propostas da Reforma Sanitária resultaram, finalmente, na universalidade do direito à saúde, oficializada com a _____________________ e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Conferência de Alma Ata / Lei n° 8080/90

B

Conferência de Alma Ata / Constituição Federal de 1988

C

8° Conferência Nacional de Saúde / Constituição Federal de 1988

D

6° Conferência Nacional de Saúde / Lei n° 8142/90

E

12° Conferência Nacional de Saúde / Lei n° 8080/90

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Q1142427

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H |

Q1142427 Direito Sanitário

O capítulo III do Decreto 7508/11, que trata do planejamento em saúde, afirma que o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. Nesse contexto, o texto aborda um instrumento que deve ser utilizado na identificação das necessidades de saúde, orientando o planejamento integrado dos entes federativos e contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde. Esse instrumento é o

A

planejamento normativo.

B

plano de estratégia de desenvolvimento em saúde.

C

mapa de saúde.

D

genograma.

E

consórcio de saúde.

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Q1142426

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H |

Q1142426 Direito Sanitário

Uma das Leis Orgânicas de Saúde, a n° 8142 de 1990, trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre essa Lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da sua arrecadação de impostos.

( ) Determina que o Conselho Estadual de Saúde é a unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.

( ) Relata que as instâncias colegiadas do SUS compreendem os Conselhos e as Conferências de Saúde.

( ) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

A

V – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – F – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q1142425

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H |

Q1142425 Direito Sanitário

Em referência ao artigo 198, disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

descreve que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados com base nas diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B

assegura o arcabouço legal do SUS, sustentado no princípio da universalidade, descrita no texto como: saúde como direito de todos e dever do Estado.

C

discorre sobre as atribuições legais do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando seu papel no controle e na fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

D

permite que as instituições privadas participem de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

E

estabelece as normas para programação pactuada e integrada, visando à otimização dos recursos provenientes do fundo nacional de saúde.

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Q1141957

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 30H |

Q1141957 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a alguns grupos. Nesse sentido, os artigos 198 e 200 tratam, respectivamente,

A

das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e competências do sistema único de saúde.

B

do fundo nacional de saúde e das diretrizes organizativas do sistema único de saúde.

C

da regionalização do sistema único de saúde e do financiamento das ações de saúde.

D

do planejamento da gestão descentralizada do sistema único de saúde e da hierarquização.

E

das políticas públicas de saúde e da participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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