As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do S...

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Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890034 Direito Sanitário

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si, sendo de responsabilidade da União em seu âmbito administrativo

definir e pactuar a política nacional de contratação de serviços de saúde.

garantir o acesso adequado à população referenciada, de acordo com a programação pactuada e integrada.

processar a produção dos estabelecimentos de saúde próprios, contratados e conveniados.

contratualizar os prestadores de serviços de saúde.

realizar e manter atualizado o cadastro dos usuários municipais.

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