Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 37

Q3950784

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Odontólogo (Todos os Cargos) |

Q3950784 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no texto da Lei Federal nº 8.080/1990 e da Lei Federal nº 8.142/1990, analise as assertivas sobre os princípios e organização do SUS.

I. A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade, instituindo os Conselhos e Conferências de Saúde como instâncias colegiadas.

II. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda, entre outros, ao princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

III. Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, permanentes e deliberativas do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo (União, Estados, DF e Municípios), fundamentados na Lei nº 8.142/1990.

IV. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única e exercida em cada esfera de governo por órgãos específicos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

I e IV.

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Q3950211

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Nutricionista |

Q3950211 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído a partir do marco constitucional de 1988 e regulamentado pelas Leis Orgânicas da Saúde, representa a materialização do direito social à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, estruturando-se sob princípios e diretrizes que orientam a organização das ações e serviços em todo o território nacional. Com base nesses fundamentos constitucionais e legais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O acesso às ações e serviços de saúde ocorre segundo lógica contributiva, proporcional à capacidade econômica do usuário e à sua inserção no mercado de trabalho.

(__) A saúde configura-se como direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(__) O SUS organiza-se com prioridade para a assistência aos trabalhadores formalmente vinculados à Previdência Social, mantendo caráter seletivo de acesso.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

F, F, F.

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Q3950101

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Adulto) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Segurança do Trabalho) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Radiologia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Odontólogo (Prótese Dentária) |

Q3950101 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considerando os dispositivos dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de instâncias colegiadas responsáveis por acompanhar e avaliar a execução das políticas de saúde, incluindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.

B

Os Conselhos de Saúde constituem instâncias consultivas responsáveis por apoiar a gestão das políticas de saúde, cabendo às conferências a função deliberativa na organização do sistema.

C

As Conferências de Saúde são realizadas de forma contínua nos serviços de saúde, com o objetivo de acompanhar a execução das políticas públicas e avaliar os resultados alcançados.

D

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre prioritariamente por meio de mecanismos administrativos de consulta pública conduzidos pelas secretarias de saúde.

E

Os Conselhos de Saúde são instâncias responsáveis pela execução direta das políticas públicas de saúde, cabendo aos gestores a função de coordenação administrativa do sistema.

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Q3950038

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência |

Q3950038 Direito Sanitário

Considerando a Lei Orgânica nº 8.080/1990, entre os princípios do SUS estão:

I. descentralização político-administrativa de forma bidirecional em cada esfera de governo.

II. atendimento integral como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, em todos níveis de complexidade.

III. proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Está(ão) correta(s):

A

apenas II

B

apenas I.

C

apenas II e III.

D

apenas III.

E

apenas I e III.

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Q3950031

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência |

Q3950031 Direito Sanitário

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país. Segundo a Lei Orgânica de Saúde, que define a saúde como resultado de diversos determinantes e condicionantes, assinale a correta.

A

A saúde é influenciada por renda, moradia, transporte, lazer, acesso aos bens e serviços essenciais.

B

O dever do Estado de garantia de saúde exclui o da sociedade, das empresas e das famílias.

C

A saúde no contexto legal foi tida como fenômeno biológico central para a regularidade da distribuição dos serviços médicos.

D

É dever do Estado prover as condições de saúde, porém essa lei não especifica sobre o bem-estar mental.

E

Os fatores relacionados ao trabalho não são contemplados por essa lei que abrange mais diretamente a assistência à saúde.

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Q3950030

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência |

Q3950030 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, a participação da iniciativa privada no SUS deve ocorrer

A

mediante à licitação obrigatória em âmbito intermunicipal ou federal.

B

somente em serviços de atenção terciária de alta complexidade.

C

apenas quando houver insuficiência da capacidade instalada do setor público, de forma complementar.

D

de forma suplementar, mas com concessão pública obrigatória.

E

sem as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, necessariamente, terem preferência na participação complementar dos serviços privados.

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Q3950023

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência |

Q3950023 Direito Sanitário

No contexto da saúde mental, assinale a alternativa correta quanto à aplicação dos princípios e das diretrizes da Lei n° 8.080/1990.

A

A proteção e o bem-estar da criança são ressaltados como obrigação exclusiva da família, e de forma indireta da sociedade e do Estado.

B

O atendimento voltado à saúde mental, seguindo o fluxo de encaminhamento da atenção básica, é restrito aos CAPS.

C

O princípio da prioridade absoluta expõe que políticas públicas voltadas à infância e adolescência têm preferência antes dos outros grupos etários.

D

Essa lei reforça o envolvimento prioritário pelo Conselho tutelar em todos os casos suspeitos de situações de risco e violências.

E

Essa lei dispõe sobre a garantia de ações preventivas, cuidados em diferentes níveis e reabilitação psicossocial articulados em rede.

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Q3949989

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3949989 Direito Sanitário

O direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde constitui princípio fundamental do SUS, garantindo que o usuário seja atendido conforme suas necessidades e a organização da rede. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A organização do acesso aos serviços de saúde constitui atribuição exclusiva do setor privado, cabendo ao SUS apenas a execução assistencial.

B

O acesso aos serviços deve ser garantido de maneira ordenada e organizada, respeitando os fluxos assistenciais, os níveis de atenção e a coordenação do cuidado no âmbito do SUS.

C

O acesso aos serviços de saúde deve ocorrer predominantemente por demanda espontânea, independentemente de critérios de organização e regulação da rede assistencial.

D

O acesso aos serviços públicos de saúde restringe-se às situações de urgência e emergência, não abrangendo demandas programadas ou contínuas.

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Q3949984

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3949984 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema público de saúde brasileiro estruturado por princípios e diretrizes que orientam a organização e a oferta de ações e serviços de saúde em todo o território nacional.
Considerando os fundamentos da legislação do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SUS adota a centralização administrativa das ações de saúde e não prevê a participação da população nos processos de gestão e controle social.

B

O SUS restringe o acesso aos serviços de saúde aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, sendo a União a única responsável pela execução das ações de saúde.

C

O SUS compreende apenas ações de assistência curativa, não incluindo atividades de promoção da saúde e prevenção de doenças.

D

O SUS assegura o acesso universal às ações e serviços de saúde e adota a descentralização da gestão com participação da comunidade na formulação e no controle das políticas de saúde.

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Q3949976

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3949976 Direito Sanitário

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 (que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA sobre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde (ACS).

A

O Agente Comunitário de Saúde executa ações clínicas de diagnóstico e prescrição terapêutica no âmbito domiciliar, sob supervisão de profissional médico da equipe.

B

O Agente Comunitário de Saúde exerce exclusivamente atividades de vigilância sanitária, sem participação em ações educativas ou comunitárias.

C

O Agente Comunitário de Saúde atua exclusivamente em unidades hospitalares ou ambulatoriais, sendo vedada sua participação em ações no território.

D

O Agente Comunitário de Saúde exerce atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações domiciliares ou comunitárias desenvolvidas conforme diretrizes do SUS.

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Q3949824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Hemoterapia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Atenção Primária à Saúde) |

Q3949824 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 representa um marco na institucionalização da participação social e na regulamentação das transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do SUS. Com base no que dispõe essa Lei, assinale a alternativa correta.

A

As Conferências de Saúde são instâncias permanentes e deliberativas que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

B

Os Conselhos de Saúde são órgãos de caráter consultivo que se reúnem apenas quando convocados pelo gestor do respectivo ente federativo.

C

A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que devem ser realizadas anualmente em todos os níveis de governo.

D

Para que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, é obrigatória a existência de Conselho de Saúde com caráter permanente e deliberativo, bem como a elaboração de Plano de Saúde.

E

As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde dependem da aprovação prévia das Conferências de Saúde realizadas em nível nacional.

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Q3949823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Hemoterapia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Atenção Primária à Saúde) |

Q3949823 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 instituiu fundamentos que orientam a formulação e a organização das políticas públicas de saúde no Brasil, estabelecendo responsabilidades estatais, diretrizes organizativas e competências do SUS. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A garantia do direito à saúde ocorre principalmente por meio da oferta de serviços assistenciais pelo Estado, sendo as políticas sociais e econômicas consideradas ações complementares no enfrentamento dos problemas de saúde.

B

A organização do SUS orienta-se pela descentralização político-administrativa, com direção única na esfera federal e execução compartilhada entre os entes federativos.

C

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre prioritariamente na prestação direta de serviços de saúde, podendo substituir a atuação estatal sempre que houver maior capacidade instalada.

D

A atuação do SUS concentra-se principalmente na assistência à saúde, cabendo a outras políticas públicas a condução das ações relacionadas à vigilância sanitária e ao saneamento.

E

As ações e os serviços de saúde constituem atividade de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, ainda que realizada por terceiros.

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Q3949725

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Farmacêutico |

Q3949725 Direito Sanitário

A vigilância sanitária compreende o conjunto de ações destinadas a eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde, bem como intervir nos problemas sanitários relacionados ao meio ambiente, à produção e circulação de bens e à prestação de serviços de interesse à saúde. Trata-se de função essencial para a proteção da saúde coletiva e para a garantia de condições sanitárias adequadas à população.

Fonte:https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/educacao-e-pesquisa/publicacoes-elaboradas-para-cursos-de-pos-graduacao/ curso-basico-em-vigilancia-sanitaria-2015/unidade_01-vigilancia-sanitar ia-no-sus.pdf

Entre as áreas de atuação da Vigilância Sanitária, está(ão):

I. Alimentos e bebidas.
II. Medicamentos de uso humano.
III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

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Q3949723

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Farmacêutico |

Q3949723 Direito Sanitário

Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa. Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo.

I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3949635

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo - Psicologia Hospitalar |

Q3949635 Direito Sanitário

A respeito da abrangência do Programa Nacional de Segurança do Paciente instituído pela Portaria MS nº 529/2013, assinale a alternativa correta.

A

A resolução se aplica aos serviços de saúde, sejam eles públicos, privados, filantrópicos ou civis, exceto aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

B

A resolução se aplica aos serviços de saúde públicos, privados, filantrópicos, consultórios individualizados, laboratórios clínicos e serviços móveis e de atenção domiciliar.

C

A resolução se aplica aos serviços de saúde, sejam eles consultórios individualizados, laboratórios clínicos ou serviços móveis e de atenção domiciliar.

D

A resolução se aplica aos serviços de saúde públicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa, além de serviços móveis e de atenção domiciliar.

E

A resolução se aplica aos serviços de saúde, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

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Q3949632

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo - Psicologia Hospitalar |

Q3949632 Direito Sanitário

Conforme as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990 a respeito da telessaúde, assinale a alternativa correta.

A

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a atendimentos médicos.

B

Um dos princípios da telessaúde é o direito de recusa ao atendimento nessa modalidade, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

C

Considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde apenas por meio de vídeo (som e imagem).

D

Para a prática da telessaúde, não é necessário consentimento livre e esclarecido do paciente, apenas de seu representante legal quando necessário.

E

É indispensável a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição mesmo que por meio da modalidade telessaúde.

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Q3949631

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo - Psicologia Hospitalar |

Q3949631 Direito Sanitário

Considerando o capítulo V da Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre a saúde indígena, assinale a alternativa correta.

A

As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão às leis regionais de cada estado.

B

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

C

As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo apenas a atenção primária à saúde.

D

Caberá à instituições não governamentais financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

E

A União entende o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena seccionado à rede do SUS e seus dados.

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Q3949630

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo - Psicologia Hospitalar |

Q3949630 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, são princípios do SUS:

I. universalidade de acesso aos serviços de saúde na atenção primária e terciária;
II. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
III. divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
IV. participação da comunidade;
V. centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Estão corretos:

A

apenas II, III e IV.

B

apenas III, IV e V.

C

apenas I, II, III e IV.

D

apenas II e IV.

E

apenas I, III e IV.

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Q3949628

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo - Psicologia Hospitalar |

Q3949628 Direito Sanitário

Com base na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo _______________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A

o Município

B

o cidadão

C

a operadora de saúde

D

a União

E

o Estado

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Q3949238

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Dentista |

Q3949238 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS), passou por diversas atualizações. A mais recente, ocorrida em 2025, incluiu um novo princípio ao SUS. A alternativa que indica CORRETAMENTE esse novo princípio é:

A

Autonomia técnica dos gestores.

B

Prevenção ao racismo institucional.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Atenção humanizada.

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