Cartão. 

A PNVS determina que a gestão da Vigilância Sanitária (VISA) seja uma competência exclusiva da esfera Federal (ANVISA), cabendo aos municípios apenas a função de notificar doenças infectocontagiosas à União, sem poder de fiscalização local.

A Vigilância em Saúde deve ser inserida de forma transversal em toda a Rede de Atenção à Saúde, sendo o Município o responsável principal pela execução das ações de campo, pela investigação de surtos locais e pela integração da vigilância com as equipes de Atenção Primária à Saúde (APS).

As ações de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador são consideradas acessórias e não fazem parte do escopo principal da PNVS, a qual foca exclusivamente no controle de doenças transmissíveis e imunizações.

O financiamento das ações de vigilância em saúde deve ser provido integralmente pelo Governo Federal (Fundo Nacional de Saúde), sendo vedada a contrapartida financeira ou o uso de recursos próprios pelos municípios para essas finalidades.

A PNVS estabelece que a responsabilidade pela notificação de agravos é restrita às unidades públicas de saúde, isentando o setor privado e os profissionais liberais de participar do sistema de informação em saúde do município.

A notificação compulsória é obrigatória apenas para médicos que atuam no setor público; médicos da rede privada estão isentos desse dever, devendo apenas orientar o paciente a procurar um serviço de vigilância municipal.

A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) de um hospital público tem responsabilidade meramente consultiva, não cabendo ao médico infectologista a implementação de protocolos de uso de antimicrobianos, pois tal medida interfere na autonomia individual de prescrição dos demais colegas.

A notificação imediata deve ser realizada em até 24 horas a partir do conhecimento do caso suspeito, pelo meio de comunicação mais rápido disponível, para agravos que exijam intervenção urgente (como Peste, Botulismo, Raiva Humana ou Febre Amarela).

O médico deve obrigatoriamente aguardar a confirmação laboratorial definitiva de uma doença infecciosa antes de realizar qualquer tipo de notificação, visando evitar o desperdício de recursos públicos com investigações de “falsos positivos”.

Em casos de doenças de notificação compulsória, o dever de proteção à coletividade é secundário ao sigilo médico; portanto, o infectologista não pode notificar casos de sífilis ou HIV às autoridades sanitárias sem a autorização por escrito do paciente.

Isolar imediatamente a paciente em cabine individual, iniciar antibioticoterapia empírica intravenosa com ceftriaxona 2 g a cada 12 horas associada à dexametasona 0,15 mg/kg a cada 6 horas, notificar compulsoriamente à Anvisa e ao sistema de vigilância epidemiológica para coordenação de desembarque urgente, e oferecer quimioprofilaxia com rifampicina 600 mg a cada 12 horas por 2 dias aos contatos próximos a bordo.

Manter observação em cabine compartilhada com uso de máscara, solicitar punção lombar a bordo para confirmação etiológica antes de antibióticos, notificar à Anvisa apenas após resultados laboratoriais, e recomendar higiene respiratória geral sem quimioprofilaxia inicial.

Administrar analgésicos orais, como paracetamol e ibuprofeno, para alívio sintomático, recomendar repouso e hidratação, adiar isolamento até chegada ao porto brasileiro, e notificar ao Ministério da Saúde (MS) somente se houver evolução para coma. 

Iniciar antiviral empírico com aciclovir 10 mg/ kg intravenoso a cada 8 horas devido à possibilidade de meningite viral, evitar antibióticos iniciais, isolar a paciente por 48 horas, e coordenar evacuação aérea sem notificação prévia à Anvisa.

Prescrever corticosteroides isolados, como prednisona 1 mg/kg oral, para redução de inflamação, monitorar clinicamente sem isolamento obrigatório, notificar ao sistema de vigilância em até 72 horas, e indicar vacinação meningocócica para todos os passageiros a bordo como medida preventiva.

O alimento preparado mantido a 4 °C ou menos pode ser consumido em até 5 dias; quando armazenado sob refrigeração ou congelamento, deve apresentar no rótulo, no mínimo, designação, data de preparo e prazo de validade.

O prazo máximo de consumo é de 7 dias para alimentos refrigerados a 4 °C, desde que o estabelecimento registre a temperatura duas vezes ao dia.

O alimento preparado pode permanecer refrigerado por tempo indeterminado, desde que o pH final seja inferior a 4,5.

Para alimentos conservados entre 4 °C e 5 °C, o prazo de consumo permanece 5 dias, sem necessidade de redução.

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 2 horas. 

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 1 hora. 

correta, pois alimentos podem permanecer até 5 horas em temperatura ambiente. 

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 30 minutos. 

A lavagem das mãos deve ocorrer ao chegar ao trabalho, antes e após manipular alimentos, após interrupções da atividade, após usar sanitários e sempre que necessário. 

A lavagem das mãos é obrigatória apenas antes da manipulação de alimentos e após o uso dos sanitários. 

A lavagem das mãos é dispensada após interrupções breves, desde que o manipulador utilize álcool 70%. 

A RDC nº 216/2004 exige cartazes de orientação apenas em cozinhas, não sendo obrigatórios em sanitários e lavatórios.

Atividades de baixo risco sanitário são licenciadas exclusivamente pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas o cadastramento e ações educativas.

O licenciamento de atividades de baixo risco deve ser definido por meio de convênios específicos entre Estados e Municípios, não havendo previsão direta na RDC nº 560/2021.

O licenciamento sanitário de qualquer atividade relacionada a alimentos, independentemente do porte ou risco, é de competência exclusiva da União, por meio da Anvisa.

Compete ao Município o licenciamento sanitário de atividades classificadas como de baixo risco, conforme as diretrizes da RDC nº 560/2021 e do princípio da predominância do interesse local. 

15.

30.

45.

60.

Objetos de adorno podem ser utilizados desde que fiquem completamente cobertos pelo uniforme ou EPI. 

O uso de barba é permitido desde que o manipulador utilize máscara durante toda a jornada de trabalho. 

Os uniformes podem ser utilizados fora do estabelecimento, desde que o manipulador retorne com eles limpos no início da jornada.

Os manipuladores devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos quando apresentarem lesões ou sintomas que possam comprometer a higiene e a segurança dos alimentos.

A análise de potabilidade deve ser realizada, no mínimo, a cada seis meses quando utilizada solução alternativa coletiva e, anualmente, quando utilizada água de abastecimento público, incluindo avaliação de E. coli, cloro residual livre e turbidez. 

A higienização do reservatório pode ser anual, desde que a caixa d’água permaneça tampada e sem sinais de sujidade.  

A solução alternativa coletiva pode ser utilizada mesmo com disponibilidade de rede pública, desde que a água seja tratada no próprio estabelecimento. 

A manutenção de bebedouros e sistemas de filtração não exige registro, desde que as trocas de filtros sigam orientação do fabricante. 

O direcionamento do ar climatizado sobre alimentos prontos não representa risco sanitário, desde que o filtro do equipamento esteja limpo. 

A limpeza dos filtros da coifa só é obrigatória quando houver acúmulo visível de gordura, sendo facultativa a manutenção periódica documentada no POP. 

A ventilação natural ou artificial é suficiente para atender à legislação, não sendo necessário sistema de exaustão com elementos filtrantes.

O sistema de climatização não pode incidir diretamente sobre alimentos prontos; a coifa deve possuir elementos filtrantes limpos, e sua manutenção deve ser registrada.

A impugnação é o instrumento utilizado pelo autuado para apresentar justificativas de mérito que visem afastar sua responsabilidade pela infração cometida. 

A defesa e a impugnação possuem naturezas idênticas, restringindo-se ambas exclusivamente ao questionamento de aspectos técnicos e formais do documento de autuação.

O prazo para o autuado apresentar defesa ou impugnação é de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de ciência da notificação. 

O autuado defende-se estritamente da capitulação legal (número do artigo) mencionada no AI, sendo irrelevante a descrição dos fatos narrados pelo fiscal para fins de ampla defesa.