Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 31

Q3967917

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fonoaudiólogo |

Q3967917 Direito Sanitário

Toda as pessoas tem direito a saúde de qualidade no Brasil, como prevê a Constituição de 1988. O governo precisa garantir a promoção da saúde, o acesso, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos cidadãos e cidadãs do país. Quanto ao tratamento adequado na saúde pública, assinale a alternativa correta:

A

Atendimento lento, com estratégias para evitar o agravamento, com tecnologia apropriada, por um único profissional capacitado e com condições adequadas de atendimento;

B

Disponibilidade contínua e acesso a bens e serviços de imunização conforme calendário e especificidades regionais;

C

Espaços de diálogo entre profissionais de saúde;

D

Os serviços de saúde serão organizados segundo produção ou quantidades de atendimentos prédeterminados

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Q3966963

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFIPA Prova: VUNESP - 2026 - UNIFIPA - Residência Médica - Acesso Direto - Especialidades: Medicina da Família e Comunidade/Medicina Intensiva/Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q3966963 Direito Sanitário

O senhor Faria, de 76 anos de idade, recebe o diagnóstico de pneumonia. Abatido e com mal-estar, é internado e medicado. O hospital oferece a esse paciente a possibilidade de um acompanhante, e ele pede para uma vizinha amiga que lhe faça companhia.
Assinale a alternativa correta.

A

Esse gesto do hospital é um indicador de gravidade do quadro clínico do senhor Faria.

B

Trata-se de um direito garantido em lei.

C

Trata-se de uma liberalidade do hospital, pois a obrigatoriedade existe apenas nos casos de pessoas com mais de 80 anos de idade.

D

O direito garantido em lei é para acompanhante que seja parente direto do paciente.

E

Trata-se de um direito legal, desde que a internação tenha a duração de, no máximo, 7 dias.

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Q3966852

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966852 Direito Sanitário

De acordo com os procedimentos estabelecidos na Lei nº 5.991/1973 para a coleta de amostras destinadas à análise fiscal, a quantidade de material colhida para compor o processo de fiscalização é dividida em invólucros no total de

A

quatro, sendo que um ficará em poder do detentor do produto, outro será remetido ao fabricante, o terceiro será enviado ao laboratório oficial e o quarto ficará em poder da autoridade fiscalizadora.

B

três, sendo que um será mantido sob a custódia do órgão fiscalizador, o segundo permanecerá com o detentor do produto e outro será enviado para laboratório de análises para perícia e contraprova.

C

dois, um destinado ao laboratório oficial para exames de rotina e o segundo ao fabricante para controle interno.

D

um, que será enviado ao laboratório de referência para análise imediata e descarte posterior da amostra excedente.

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Q3966850

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966850 Direito Sanitário

A aplicação de penalidades por infrações sanitárias pressupõe a análise de critérios que podem elevar a sanção. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a classificação de uma circunstância como agravante ocorre quando

A

a infração resulta de erro de compreensão na interpretação da norma sanitária por parte do responsável pelo estabelecimento.

B

a autoridade sanitária constata ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

C

o infrator busca, de forma imediata e espontânea, limitar os efeitos nocivos da irregularidade detectada.

D

o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, deixa de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

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Q3966849

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966849 Direito Sanitário

As ações e serviços de saúde, bem como as atividades de interesse sanitário no Estado de Goiás, são regidos por princípios que buscam a proteção da coletividade. A garantia de atendimento à saúde sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade reflete o princípio da

A

integralidade.

B

equidade.

C

igualdade.

D

universalidade.

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Q3966847

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966847 Direito Sanitário

A vigilância sanitária é caracterizada como um conjunto de ações com poder para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde (Redação Lei nº 8.080/1990). Essa atuação estatal manifesta-se por meio de

A

execução de procedimentos de assistência médico-hospitalar em unidades públicas para garantir o acesso universal aos serviços de saúde.

B

ações de monitoramento e tratamento de doenças infectocontagiosas já instaladas na comunidade para evitar a propagação de epidemias.

C

diagnóstico precoce e orientação terapêutica para indivíduos que apresentam agravos decorrentes de fatores ambientais adversos.

D

controle de todas as etapas de processos que visam à proteção da saúde da população, desde a fabricação até o consumo de bens e serviços.

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Q3966845

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966845 Direito Sanitário

A classificação de risco sanitário orienta a intensidade das ações de controle e a obrigatoriedade de inspeção prévia. No contexto da vigilância epidemiológica, as atividades que exigem inspeção sanitária prévia e licenciamento antes de começar a funcionar incluem

A

a fabricação de produtos biológicos, vacinas e medicamentos de uso sistêmico.

B

a operação de depósitos de cosméticos e produtos de higiene em embalagens seladas.

C

a comercialização varejista de saneantes domissanitários de pronto uso.

D

a distribuição de insumos de papelaria para uso em unidades administrativas de saúde.

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Q3966844

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966844 Direito Sanitário

A regularidade das atividades em farmácias e drogarias perante a vigilância sanitária está condicionada à presença de profissional habilitado para a prestação de assistência técnica. De acordo com a legislação federal vigente, o funcionamento desses estabelecimentos exige a permanência do farmacêutico responsável ou de seu substituto em qual período?

A

Durante o intervalo de maior fluxo de dispensação de medicamentos controlados.

B

No período correspondente à abertura e ao fechamento do estabelecimento para balanço.

C

Durante o tempo integral de funcionamento da unidade para o atendimento ao público.

D

No período destinado à prestação de serviços de aplicação de injetáveis e vacinas.

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Q3966294

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966294 Direito Sanitário

A Lei que institui a Política Nacional de Saneamento Básico estabelece que os serviços públicos devem ser prestados com base em princípios fundamentais. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios previstos na legislação.

A

Eficiência e sustentabilidade econômica.

B

Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

C

Seleção competitiva do prestador dos serviços.

D

Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.

E

Sigilo absoluto das informações para a sociedade.

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Q3966283

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fonoaudiólogo |

Q3966283 Direito Sanitário

O art. 7º da Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios que orientam as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde. À luz desse dispositivo legal, estão corretos os seguintes itens, à exceção de um. Assinale-o.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

E

Centralização político-administrativa, com direção colegiada em cada esfera de governo.

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Q3966110

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Enfermeiro |

Q3966110 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) é a equidade, que significa:

A

Atendimento exclusivo para populações vulneráveis.

B

Oferta de ações de saúde de acordo com as necessidades específicas de cada indivíduo ou grupo.

C

Garantia de acesso igualitário às ações e serviços de saúde para toda a população.

D

Organização dos serviços de saúde por níveis de complexidade.

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Q3965779

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |

Q3965779 Direito Sanitário

Uma paciente comparece a uma consulta médica agendada em ambulatório público e solicita ao médico uma declaração de comparecimento para apresentar ao seu empregador. Ela informa que não foi atendida por motivo de ausência do profissional responsável pelo procedimento específico, mas deseja comprovar sua presença na unidade de saúde.
Considerando as normas éticas e legais vigentes, a conduta correta do médico plantonista diante dessa solicitação é

A

emitir a declaração de comparecimento, registrando apenas o horário em que a paciente esteve presente na unidade, sem mencionar justificativas clínicas.

B

recusar-se a emitir qualquer documento, pois não houve atendimento médico efetivo.

C

emitir um atestado médico de afastamento, considerando o deslocamento e o tempo despendido pela paciente.

D

emitir a declaração de comparecimento, incluindo informações sobre o motivo da ausência do atendimento e detalhes administrativos do serviço.

E

orientar a paciente a solicitar a declaração diretamente à recepção, pois médicos não devem emitir esse tipo de documento.

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Q3965774

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |

Q3965774 Direito Sanitário

Em determinado território, gestores municipais relatam dificuldades para cumprir compromissos assumidos no Termo de Compromisso de Gestão, especialmente quanto à vigilância em saúde.
Diante desse contexto, a natureza jurídica desses compromissos deve ser compreendida como

A

meras intenções políticas, sem força normativa.

B

obrigações pactuadas, sujeitas à fiscalização pelos Conselhos de Saúde e órgãos de controle externo.

C

recomendações técnicas, cuja execução depende apenas da vontade do gestor.

D

diretrizes genéricas, sem impacto sobre o financiamento federal.

E

normas internas restritas ao executivo municipal.

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Q3965771

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |

Q3965771 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde deliberou pela destinação de recursos do Piso da Atenção Básica para aquisição de equipamentos hospitalares de alta complexidade, contrariando parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde.
A respeito de qual deve ser a conduta do Ministério Público diante do impasse, assinale a afirmativa correta.

A

O Conselho tem autonomia plena e pode decidir livremente sobre qualquer recurso do SUS.

B

A decisão do Conselho é vinculante, desde que aprovada por maioria simples.

C

O uso dos recursos do Piso da Atenção Básica é restrito à atenção primária, devendo o MP exigir cumprimento da vinculação orçamentária prevista em norma federal.

D

O parecer técnico da Secretaria prevalece sobre a deliberação do Conselho.

E

O Ministério Público deve propor ação civil pública para anular todas as decisões do Conselho.

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Q3965770

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |

Q3965770 Direito Sanitário

Em auditoria realizada pelo Ministério Público, foi constatado que um hospital público estadual está negando internação a pacientes encaminhados pela atenção primária municipal, alegando falta de vínculo direto com o município.
Assinale a opção que indica o princípio do SUS que está sendo violado e qual providência normativa fundamenta a atuação do MP.

A

Princípio da universalidade; exigir que o hospital amplie vagas para todos os pacientes do estado.

B

Princípio da equidade; recomendar distribuição proporcional de vagas por município.

C

Princípio da integralidade; determinar integração efetiva entre os níveis de atenção via mecanismos de referência e contrarreferência.

D

Princípio da descentralização; sugerir transferência da gestão hospitalar ao município.

E

Princípio da participação social; convocar audiência pública para debater o tema.

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Q3965769

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |

Q3965769 Direito Sanitário

Um promotor de justiça recebe denúncia de que determinado município está restringindo o acesso universal aos serviços de saúde, priorizando atendimento apenas a residentes locais, mesmo em situações de urgência.
Com base nos fundamentos da Reforma Sanitária e na legislação vigente, a orientação do Ministério Público deve ser

A

apoiar a restrição, pois a municipalização permite autonomia plena ao ente local.

B

determinar que o município amplie o acesso, respeitando o princípio da universalidade e integralidade do SUS.

C

recomendar que apenas casos de emergência sejam atendidos independentemente da origem do paciente.

D

sugerir que o município cobre taxa de pacientes não residentes para custear o serviço.

E

orientar o município a encaminhar pacientes não residentes para seus municípios de origem.

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Q3965365

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3965365 Direito Sanitário

Em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada em área de vulnerabilidade social, o Técnico de Enfermagem participa de uma reunião de planejamento com a equipe multiprofissional (enfermeiro, médico, assistente social e agente comunitário de saúde). O objetivo é reorganizar as ações de saúde para melhor atender à população adscrita. Durante a discussão, surgem propostas sobre como operacionalizar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) na prática assistencial diária. O Técnico de Enfermagem, sob supervisão do enfermeiro, deve reconhecer que a afirmação que melhor descreve o princípio da universalidade do SUS é:

A

O SUS garante acesso a todos os cidadãos brasileiros às ações e serviços de saúde, sem distinção de raça, sexo, religião ou situação socioeconômica, sendo vedada qualquer exigência de cadastro prévio ou comprovação de renda para atendimento na UBS.

B

O SUS garante acesso aos cidadãos que não possuem plano de saúde privado, exigindo declaração de hipossuficiência econômica para realização de consultas e procedimentos eletivos.

C

O SUS garante acesso apenas aos cidadãos previamente cadastrados na UBS, exigindo comprovação de residência no bairro e apresentação de documentos de identidade atualizados para realização de qualquer procedimento.

D

O SUS garante acesso prioritário aos cidadãos que contribuem com a previdência social, sendo os demais atendidos somente em casos de emergência comprovada por laudo médico.

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Q3965021

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965021 Direito Sanitário

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 estruturam o funcionamento do SUS. Identifique a alternativa CORRETA sobre essas legislações.

A

A Lei nº 8.142/1990 dispõe exclusivamente sobre a organização hospitalar privada no âmbito do SUS.

B

A Lei nº 8.080/1990 trata das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando os serviços correspondentes.

C

A Lei nº 8.142/1990 extingue os Conselhos de Saúde como instâncias de participação popular.

D

A Lei nº 8.080/1990 restringe a descentralização administrativa aos estados da federação.

E

Ambas as leis definem que o financiamento da saúde é responsabilidade exclusiva dos municípios.

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Q3964027

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964027 Direito Sanitário

Leia a situação hipotética a seguir.
Durante atendimento em Unidade Básica de Saúde, um homem transexual solicitou encaminhamento para mastectomia. O profissional informou que o procedimento não poderia ser ofertado pelo SUS, pois se trataria de demanda estética não relacionada à saúde.
A atitude do profissional de saúde está

A

inadequada, pois a decisão sobre cirurgias depende exclusivamente de autorização prévia estadual.

B

adequada, pois procedimentos com finalidade estética não integram as ações regulares do SUS.

C

inadequada, pois toda solicitação apresentada pelo usuário deve ser imediatamente atendida.

D

adequada, pois procedimentos corporais específicos exigem autorização judicial prévia.

E

inadequada, pois desconsidera parâmetros técnicos previstos na política pública vigente.

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Q3964022

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964022 Direito Sanitário

A Resolução CNS nº 553/2017 estabelece a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, dispondo sobre responsabilidades individuais no âmbito do cuidado. Assinale a opção que apresenta uma violação dos deveres da pessoa usuária.

A

Solicitar substituição do profissional responsável durante atendimento hospitalar regular.

B

Recusar procedimento terapêutico após esclarecimento adequado da equipe assistencial.

C

Omitir informação sobre alergia medicamentosa relevante durante atendimento hospitalar regular.

D

Registrar reclamação formal sobre atendimento recebido junto à ouvidoria institucional.

E

Solicitar acesso ao próprio prontuário médico durante acompanhamento ambulatorial regular.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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