De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condi...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214561 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, é atribuição dos entes federativos no âmbito administrativo do Sistema Único de Saúde:

Apenas executar ações de saúde, sem participar de sua avaliação.

Organizar e coordenar o sistema de informação em saúde.

Delegar integralmente ao setor privado a definição de padrões de qualidade.

Atuar exclusivamente em ações curativas, sem envolvimento com prevenção.

Elaborar políticas internacionais de saúde de forma independente.

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