Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 229

Q3403207

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |

Q3403207 Direito Sanitário

A respeito das infrações sanitárias, para a imposição de pena e sua graduação, conforme explicitado na Lei nº 6.437/1977, a autoridade deve levar em conta os seguintes fatores.

I – As circunstâncias atenuantes e agravantes.

II – A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a economia.

III – Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Sobre essas penalidades e com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3403204

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |

Q3403204 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, caso o infrator efetue o pagamento de uma multa imposta em auto de infração no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso, de quanto será a redução no valor da penalidade referente a essa infração?

A

10% (dez por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento).

D

50% (cinquenta por cento).

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Q3403201

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |

Q3403201 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União, EXCETO:

A

atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

B

definir a política nacional de vigilância sanitária.

C

definir os sistemas municipais de vigilância sanitária.

D

prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q3403200

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |

Q3403200 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura as infrações à legislação sanitária federal e, em seu Art. 4º, classifica as infrações sanitárias em:

I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por no mínimo duas circunstâncias atenuantes;

II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Sobre essas classificações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3402750

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Técnico Higiene Dental PSF - Barra do Guaicuí |

Q3402750 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei n.º 8.080/1990 — Lei Orgânica do SUS, acerca dos recursos humanos, considere as afirmativas a seguir, marcando (V) para as que forem verdadeiras e (F) para as que forem falsas.
( ) Os cargos e as funções de chefia, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de plantão.
( ) Aos servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos é vedado o exercício de suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.
( ) Aos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento é vedado exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.
Marque a alternativa CORRETA, considerando a ordem de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

E

V, V, V.

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Q3402707

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Médico Veterinário |

Q3402707 Direito Sanitário

Para a elaboração do Programa/Projeto/Mutirão/Campanha de controle populacional de cães e gatos e para a sua execução/supervisão é obrigatória a apresentação do seguinte documento:

A

Licença Sanitária da Vigilância Sanitária.

B

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde – PGRSS.

C

Declaração de experiencia comprovada na área.

D

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

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Q3402629

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3402629 Direito Sanitário

A respeito das infrações sanitárias, conforme a Lei nº 6.437/1977 — Infrações a Legislação Sanitária Federal, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Leves.
(2) Graves.
(3) Gravíssimas.

( ) Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
( ) Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
( ) Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

A

2 - 3 - 1.

B

1 - 3 - 2.

C

3 - 1 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q3402627

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3402627 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I. Parcialidade do acesso e ineficiente prestação do serviço.
II. Eficiência e sustentabilidade econômica.
III. Controle social.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e II.

D

Nenhum dos itens.

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Q3402623

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3402623 Direito Sanitário

Segundo a Resolução-RDC nº 216/2004, considerando-se as boas práticas para serviços de alimentação, os resíduos gerados devem ser frequentemente coletados e estocados:

A

Em qualquer ponto conveniente das instalações do estabelecimento.

B

Ao ar livre, próximo às áreas de preparação e armazenamento dos alimentos.

C

Local fechado e isolado da área de preparação e armazenamento dos alimentos.

D

Dentro da área de preparação e armazenamento dos alimentos.

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Q3402621

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3402621 Direito Sanitário

Segundo a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993, que regulamenta os Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ’s) para produtos na área de alimentos, no que se refere às informações para o consumidor, como teor nutricional e prazo de validade, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É dispensável submeter previamente ao Serviço de Vigilância Sanitária as informações veiculadas em propagandas.

B

Todas as informações que serão apresentadas no rótulo devem ser previamente submetidas ao Serviço de Vigilância Sanitária.

C

Os rótulos devem conter expressamente as propriedades intrínsecas ao produto, indicando-as como vantagem.

D

Em propagandas, é permitido manipular as informações veiculadas com o intuito de induzir o consumidor a escolher o produto.

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Q3402286

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Psicólogo |

Q3402286 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, responsável por instituir o Sistema Único de Saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Inclui-se no campo de atuação do SUS a execução de ações de saúde bucal.

B

As ações e serviços de saúde serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C

Poderão ser criadas Comissões Permanentes de Integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

D

Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, não poderá ser adotado procedimento simplificado.

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Q3401758

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Farmacêutico Bioquímico |

Q3401758 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, em seu Título III-A, trata da telessaúde, ferramenta bastante difundida durante a pandemia de Covid-19. Sobre o assunto, com base no mencionado regramento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal.

B

A prática da telessaúde deve seguir, dentre outra, a seguinte determinação: ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde.

C

Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.

D

Considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.

E

É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde, ainda que exerça a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

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Q3401551

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3401551 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, disciplina, em seu art. 19-J, o subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde. Com base nas disposições do referido diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito de acompanhamento deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

B

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

C

Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

D

No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, não será admitida a presença de acompanhante, ainda que se trate de profissional da saúde.

E

As unidades de saúde de todo o País ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito de acompanhamento à mulher.

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Q3401071

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Nutricionista |

Q3401071 Direito Sanitário

A Resolução RDC 216/2004 da ANVISA estabelece que os responsáveis pela manipulação de alimentos sejam comprovadamente submetidos a cursos de capacitação, com abordagem obrigatória de todos os temas listados a seguir, exceto:

A

Contaminantes alimentares.

B

Doenças transmitidas por alimentos.

C

Técnicas de corte e preparo de alimentos.

D

Manipulação higiênica dos alimentos.

E

Boas práticas.

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Q3401051

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Médico 40 Horas |

Q3401051 Direito Sanitário

Sobre a Lei 8.080/90, Lei 9.142/90 e Normais Operacionais. No campo de atuação do SUS, estão incluídas as seguintes ações. Analise as alternativas e assinale a correta:

A

Não tem participação na formulação e na execução da política e nas ações de saneamento básico.

B

Assistência terapêutica integral, não inclui farmacêutica.

C

Não tem a participação na formulação e execução da política de sangue e seus derivados;

D

Participação no controle e na fiscalização de toda cadeia produtiva de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

E

Não tem em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

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Q3401050

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Médico 40 Horas |

Q3401050 Direito Sanitário

Sobre a Lei 8.080/90, Lei 9.142/90 e Normais Operacionais, analise as alternativas e assinale a correta:

I - Plano Municipal de Saúde: base das atividades de cada nível de gestão do SUS; é um documento de intenções, de prioridades e metas para a saúde. O Conselho Municipal de Saúde deve apreciá-lo e propor alterações que julgar necessárias.
II - Sistema de referência e contra referência: se um serviço não apresentar soluções para um determinado problema de saúde, deverá remeter a uma outra unidade (referenciada) com capacidade de resolução do problema e o retorno à unidade de origem (contra referência)
III - Tratamento Fora do Domicílio (TFD): encaminhamento de pacientes fora de seu local de domicílio, podendo ser intra ou interestadual, normalmente pedidos de alta complexidade ambulatorial e hospitalar.
IV - Conferência de Saúde: de acordo com a Lei 8142, tem caráter consultivo com reunião a cada 4 anos e representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde;
V - Conselhos de saúde: caráter deliberativo e permanente devendo ser composto por 50% de usuários, 25% profissionais e 25% representantes da gestão. As Conferências e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
VI - Conass: Conselho Nacional de Secretários da Saúde e Conasems – Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

A

Os itens I, II, III e V estão corretos.

B

Os itens I, III, IV, V e VI estão corretos.

C

Os itens I, II, III, IV, V e IV estão corretos.

D

Os itens II, IV, V e VI estão corretos.

E

Os itens II, III, IV e V estão corretos.

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Q3401049

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Médico 40 Horas |

Q3401049 Direito Sanitário

Sobre a Lei 8.080/90, Lei 9.142/90 e Normais Operacionais, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a execução de ações: de vigilância epidemiológica.

C

Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

D

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), não tem acordo formalizado, conforme as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal.

E

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

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Q3401032

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Dentista |

Q3401032 Direito Sanitário

Assinale a alternativa abaixo que apresenta um princípio organizativo do SUS:

A

Centralização.

B

Universalidade.

C

Participação popular.

D

Integralidade.

E

Equidade.

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Q3400644

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2024 - IBHASES - Farmacêutico |

Q3400644 Direito Sanitário

A Lei nº 5.991, de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Essa legislação estabelece normas para o funcionamento das farmácias e drogarias, garantindo a qualidade dos produtos e a segurança dos consumidores.

Analise os conceitos a seguir e marque V para verdadeiro e F para falso:

I. Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;

II. Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;

III. Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes;

IV. Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;

V. Drogaria - estabelecimento de produção e estoque de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em qualquer embalagem.

Assinale a alternativa correta:

A

I - V; II - V; III - V; IV - V; V - V

B

I - V; II - V; III - V; IV - F; V – V

C

I - V; II - V; III - V; IV - V; V - F

D

I - V; II - V; III - V; IV - F; V – F

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Q3400543

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Psicólogo |

Q3400543 Direito Sanitário

A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A descentralização político-administrativa da saúde é um princípio definido pela Constituição Federal de 1988 que preconiza a autonomia dos municípios e a localização dos serviços de saúde.
( ) A integralidade é um dos princípios constitucionais do SUS que garante ao cidadão o direito de acesso a todas as esferas de atenção em saúde.
( ) Ao contrário do setor privado, no SUS, o paciente não participa da tomada de decisões sobre o seu tratamento, sendo a centralização dessas decisões nos profissionais de saúde um dos princípios fundamentais do SUS.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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