A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) proporcionou a efetiva participação da população nas decisões sobre a saúde do povo e para o povo mediante a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que se refere à participação da comunidade no SUS e ao financiamento da saúde pública. Em relação à participação popular, analise os itens que se seguem:

I- Aconferência de saúde reunir-se-á a cada 2 anos.
II- Os conselhos de saúde têm caráter permanente.
III- Arepresentação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
IV- Apenas as Conferências de saúde são instâncias colegiadas.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Os princípios do Sistema Único de Saúde norteiam o planejamento e execução das políticas de saúde no país pelas esferas governamentais, pelos profissionais de saúde e pelos usuários, e sempre se atualizando e se modernizando. Nesse contexto, qual foi o princípio do SUS incluído recentemente que alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é CORRETO afirmar que se trata da:

A Vigilância Epidemiológica é um componente essencial da Vigilância em Saúde, responsável por um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores que determinam o processo saúde-doença na população. Seus instrumentos, como a notificação compulsória, são fundamentais para que as autoridades de saúde possam planejar e executar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos. Sobre os procedimentos de vigilância epidemiológica, analise as afirmativas a seguir.

I.A notificação compulsória de uma doença constante na lista nacional só deve ser realizada pelo profissional de saúde após a confirmação do caso por meio de exames laboratoriais, para evitar o registro de casos falsos no sistema.

II.A principal finalidade da vigilância epidemiológica é fornecer subsídios para a tomada de decisões, recomendando e adotando medidas de prevenção e controle de doenças e agravos que sejam baseadas em evidências.

III.A obrigação de realizar a notificação compulsória de doenças é uma atribuição exclusiva do profissional enfermeiro, que é o responsável por centralizar as informações e comunicá-las à secretaria de saúde.

Está correto o que se afirma em: 

Leia o trecho abaixo, contido na Lei nº 8.142/1990:

"A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada _____________________com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." 

A alternativa que completa a lacuna acima corretamente é:

A Lei nº 8.080/1990 organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) e define quais são as ações e serviços que fazem parte da saúde pública no Brasil. Segundo essa lei, uma das competências do Sistema Único de Saúde (SUS) é:

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para garantir que as políticas públicas atendam às necessidades da população. Sendo assim, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem um papel importante na articulação entre a comunidade e os órgãos de saúde. 

Assinale a alternativa que contém uma ação relacionada ao papel do ACS na participação social:

No Brasil, o saneamento básico é constituído pelos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo estes, os serviços mínimos para fornecer a população um ambiente salubre.

A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O titular dos serviços públicos de saneamento só está obrigado a prestar os serviços de saneamento básico em áreas urbanas.

PORQUE

II- Existem serviços de saneamento básico, como abastecimento de água por rede de distribuição e esgotamento sanitário por rede coletora, que por questões técnicas não são possíveis de instalar em zonas rurais difusas.

A respeito dessas asserções é CORRETO afirmar que:

O abastecimento de água com qualidade potável é um pré-requisito fundamental para o funcionamento de qualquer estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária, sendo um ponto crítico avaliado durante as inspeções. Um fiscal sanitário, ao inspecionar um restaurante localizado em uma área urbana, constata que o estabelecimento não utiliza a água da rede pública de abastecimento, mas sim uma fonte alternativa (poço artesiano). Qual é a exigência sanitária CORRETA que o fiscal deve verificar para aprovar o uso desta fonte alternativa de água, garantindo que ela não represente um risco à saúde dos consumidores e funcionários?

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), instituído pela Lei Nº 9.782/1999, opera em um arranjo federativo complexo, articulando as competências da União, por meio da ANVISA, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme os princípios do SUS. A eficácia do sistema depende da correta delimitação e do exercício harmonioso das atribuições de cada ente.

Considerando a distribuição de competências no âmbito do SNVS e a natureza jurídica da ANVISA como autarquia especial, assinale a alternativa CORRETAsobre a relação hierárquica e funcional entre as esferas de governo. 

Em 2025, o Estado da Paraíba instituiu seu Código Sanitário, através da Lei Nº 13.656/2025. Com base nessa lei, considere as sentenças seguintes sobre as medidas de integração e descentralização da Vigilância Sanitária no território paraibano.

I- Caso o município não execute as atividades de vigilância sanitária no todo ou em parte, a Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba só pode assumir essas ações através de um termo de pactuação.

II- A delegação de competências sobre a vigilância sanitária aos municípios deve ocorrer através de pactuação firmada com a Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba, após avaliação da capacidade técnico-administrativa do município.

III- O município com atividades de vigilância sanitária delegadas deve elaborar plano de ação municipal de vigilância sanitária em acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Vigilância Sanitária.

IV- A Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba deve promover cooperação técnica com as vigilâncias sanitárias municipais, através de atividades de capacitação dos técnicos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Durante uma inspeção em uma pequena indústria de alimentos que produz biscoitos artesanais, um fiscal sanitário analisa a rotulagem dos produtos embalados e prontos para a comercialização, observando diversas inconformidades nos rótulos de diferentes lotes. Com base na legislação sanitária e no potencial risco à saúde do consumidor, qual das seguintes irregularidades de rotulagem justifica uma medida administrativa imediata relacionada à apreensão e à inutilização do lote do produto?

A Resolução Nº 216/2004 da ANVISA foi criada para determinar boas práticas para os serviços de alimentação no Brasil. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA sobre essas boas práticas.

A inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) e pela Lei nº 1.283/1950, visam a garantir a inocuidade, a identidade e a qualidade dos alimentos destinados ao consumo humano. De acordo com esses dispositivos legais e os conceitos previstos nos arts. 6º a 11 do RIISPOA, é CORRETO afirmar que:

Um município enfrenta aumento de casos de dengue e precisa organizar ações de vigilância, prevenção, diagnóstico, tratamento e educação em saúde, articulando-se com a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde. De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a responsabilidade pela execução dessas ações caracteriza:

A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo princípios que orientam sua estrutura e garantem a efetividade das ações em todo o território nacional. Diante do exposto, um princípio organizativo do SUS é:

A Lei n.º 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação da comunidade na gestão do SUS, garantindo o caráter democrático do sistema. Considerando essa lei, os conselhos de saúde devem funcionar como:

O controle social é um dos pilares do SUS, assegurado pela Lei n.º 8.142/1990, que definiu mecanismos institucionais para garantir a participação da sociedade na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de saúde. Com base nessa lei, as instâncias formais de participação social no SUS são definidas como:

Ainda sobre a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde publicada pelo Conselho Nacional de Saúde, a mesma dispõe que todo usuário tem direito a informação. Dentre os itens abaixo marque o que é contraditório a este direito: 

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde publicada pelo Conselho Nacional de Saúde, traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. Marque o item que não condiz com um direito do usuário: 

No ano de 2025 a Lei Federal nº 15.126/2025 alterou a Lei 8080 de 1990 para a inclusão de um novo princípio do SUS, marque o princípio incluído por esta alteração: