Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 174

Q3397671

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3397671 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede:

A

regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único

B

macro, sem hierarquia e constituem um sistema único

C

regionalizada, sem hierarquia e constituem um sistema múltiplo

D

macro, hierarquizada e constituem um sistema único

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Q3397626

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Enfermeiro |

Q3397626 Direito Sanitário

Sobre a lei 8080 de 1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.

A

apenas I e II estão incorretas

B

apenas I, II e III estão corretas

C

todas as afirmativas estão incorretas

D

todas as afirmativas estão corretas

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Q3396839

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicólogo |

Q3396839 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142 de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, a Conferência de Saúde reunir-se-á com certa periodicidade, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Marque a alternativa que apresenta corretamente o intervalo de tempo que ocorre a Conferência de Saúde?

A

A cada dois anos.

B

A cada quatro anos.

C

A cada três anos.

D

Anualmente.

E

A cada cinco anos.

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Q3396473

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Farmácia |

Q3396473 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios e diretrizes que garantem o acesso universal e igualitário à saúde no Brasil. Com base nesses fundamentos, assinale a alternativa correta:

A

O SUS é um sistema exclusivo para atendimento de urgência e emergência da população de baixa renda.

B

A descentralização administrativa do SUS determina que todas as decisões sejam tomadas exclusivamente pelo Governo Federal.

C

A integralidade no SUS significa que apenas medicamentos essenciais devem ser fornecidos aos pacientes.

D

O acesso ao SUS é restrito aos cidadãos que contribuem com a Previdência Social.

E

Um dos princípios do SUS é a universalidade, ou seja, o direito de todos ao acesso à saúde, sem discriminação.

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Q3396440

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Farmacêutico |

Q3396440 Direito Sanitário

De acordo com a lei n°6.360, de 23 se setembro de 1976 é correto afirmar:

A

Os saneantes domissanitários são representados por apenas inseticidas, raticidas, desinfetantes e detergentes.

B

Os cosméticos podem ser utilizados tanto por via tópica quanto por via oral, e garantem o embelezamento do indivíduo.

C

Os perfumes são produtos aromáticos que se apresentam apenas na forma líquida.

D

Os corantes são substancias que garantem cor, sabor e cheiro aos produtos.

E

Produtos dietéticos são elaborados para atender exclusivamente a população diabética.

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Q3395147

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário |

Q3395147 Direito Sanitário

Durante uma ação conjunta entre órgãos de vigilância, foram levantadas informações sobre a manipulação irregular de produtos de origem vegetal em pequena agroindústria local. Como se configura o procedimento adequado para conduzir a inspeção, alinhado às normas vigentes?

A

Executar a inspeção limitando-se à avaliação documental, considerando a padronização dos formulários oficiais.

B

Concentrar a vistoria na adequação estrutural, omitindo a necessidade de verificar práticas de higiene e rastreabilidade.

C

Delegar o processo a entidades privadas, deixando o poder público fora da análise técnica.

D

Integrar verificação in loco das etapas de produção, auditoria documental e entrevistas com responsáveis técnicos, coletando evidências para subsidiar ações corretivas.

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Q3395144

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário |

Q3395144 Direito Sanitário

Um órgão fiscalizador recebeu denúncia de uso de produtos químicos ilegais em um estabelecimento de cosméticos. De que forma a Lei nº 6.437/77 ampara a imposição de sanções nesse contexto?

A

Confere prioridade a advertências verbais, inviabilizando a aplicação de multas ou interdições em caso de reincidência.

B

Dispensa qualquer tipo de fiscalização in loco, pois prevê a correção das irregularidades por autodeclaração do infrator.

C

Prevê penalidades variáveis, que vão desde advertências até interdições, de acordo com a gravidade da infração e os riscos à saúde pública.

D

Condiciona a punição ao pagamento de taxas de regularização, independentemente da gravidade do delito.

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Q3395143

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário |

Q3395143 Direito Sanitário

Um fiscal está revisando o Manual de Boas Práticas de uma indústria de alimentos para verificar conformidade com a RDC nº 275/2002. Identifique a conduta que realmente atende às diretrizes dessa regulamentação:

A

Definir rotinas de limpeza voltadas a áreas de acesso restrito, mantendo planos genéricos para setores de armazenamento e expedição.

B

Elaborar procedimentos padronizados que envolvem análise de perigos, capacitação de funcionários e monitoramento contínuo dos processos de fabricação.

C

Substituir o monitoramento de qualidade por vistorias esporádicas e dispensar o registro formal dos resultados.

D

Adotar normas internas que divergem totalmente do texto da RDC, considerando a autonomia do estabelecimento em seus processos fabris.

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Q3395141

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário |

Q3395141 Direito Sanitário

Um especialista foi convidado a analisar um projeto de lei que visa alterar dispositivos do Código Sanitário Nacional. Como se explica a relevância desse instrumento legal para as ações de fiscalização e proteção da saúde, sobretudo em questões intersetoriais?

A

Limita a vigilância sanitária às esferas municipais, deixando a regulação estadual e federal em segundo plano.

B

Reduz o alcance das penalidades a infrações sanitárias de baixa complexidade e dispensa procedimentos mais abrangentes.

C

Orienta-se primordialmente pela fiscalização de produtos farmacêuticos, excluindo abordagens sobre riscos ambientais.

D

Proporciona diretrizes gerais que permitem a integração de diversos entes federativos e definem competências para uma atuação coordenada em temas de saúde pública.

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Q3395139

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário |

Q3395139 Direito Sanitário

Em uma vistoria em estabelecimento que comercializa substâncias químicas, o fiscal sanitário identificou indícios de manipulação irregular e risco imediato à saúde. Assinale a medida mais apropriada, de acordo com suas competências funcionais:

A

Solicitar que o estabelecimento promova a adequação espontânea, dispensando o registro documental.

B

Encaminhar o caso à Secretaria de Meio Ambiente, deixando de proceder à fiscalização sanitária local.

C

Conceder um prazo indefinido para que a empresa apresente laudos técnicos, suspendendo qualquer sanção.

D

Interditar parcialmente o local e lavrar auto de infração, considerando a urgência da situação e a proteção à saúde coletiva.

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Q3395138

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário |

Q3395138 Direito Sanitário

Durante uma inspeção em um estabelecimento de alimentos, o fiscal sanitário constatou a ausência de registros sobre a procedência dos insumos e possíveis riscos à saúde pública. Determine a característica fundamental das atribuições do fiscal sanitário para tratar essa situação, tendo em vista a proteção à saúde coletiva:

A

Atuar com base na legislação sanitária, determinando a correção imediata das irregularidades e aplicando sanções compatíveis quando necessário.

B

Restringir sua atuação ao envio de recomendação informal, deixando a regularização a critério do responsável pelo estabelecimento.

C

Abster-se de qualquer ação concreta até que a situação de risco seja confirmada por outra autoridade de fiscalização.

D

Limitar-se à orientação verbal, impossibilitando a adoção de medidas punitivas ou mais rigorosas contra o estabelecimento.

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Q3391986

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Nutricionista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo |

Q3391986 Direito Sanitário

Uma empresa do setor industrial tem registrado um aumento significativo nos casos de doenças ocupacionais entre seus trabalhadores. O sindicato da categoria entrou em contato com os órgãos de saúde para buscar soluções. Com base nessa situação, assinale a alternativa que representa uma atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Constituição Federal Brasileira.

A

Regulamentar a jornada de trabalho dos empregados da indústria para reduzir a carga horária e minimizar riscos à saúde.

B

Estabelecer critérios para a concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores acometidos por doenças ocupacionais.

C

Orientar o sindicato a procurar o Ministério do Trabalho para a realização das fiscalizações devidas, orientando-o de que a fiscalização do trabalho é a única competente para agir no interior da empresa.

D

Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como colaborar na proteção do meio ambiente e na fiscalização das condições de trabalho.

E

Definir os critérios para o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores expostos a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

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Q3391859

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Merendeiro |

Q3391859 Direito Sanitário

Conforme recomendado pela portaria do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) no 5, de 09 de abril de 2013, que aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, um merendeiro que cortou seu antebraço deve

A

cobrir a região com esparadrapo e continuar com as atividades na cozinha.

B

usar antisséptico na região e continuar com as atividades na cozinha.

C

ir ao médico e se afastar das atividades de manipulação de alimentos enquanto persistir o quadro.

D

realizar outras atividades, desde que não envolvam manipulação de alimentos crus prontos para o consumo.

E

usar luvas nitrílicas de cano alto para proteção da região lesionada e, em caso de piora do quadro, procurar atendimento médico.

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Q3391855

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Merendeiro |

Q3391855 Direito Sanitário

De acordo com a portaria do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) no 5, de 09 de abril de 2013, que aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, é um exemplo de equipamento de proteção individual a ser utilizado em cozinhas:

A

máscara branca descartável.

B

capa com capuz.

C

protetor facial de plástico

D

capacete de segurança.

E

protetor de ouvido.

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Q3391286

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia/Química |

Q3391286 Direito Sanitário

Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) é um programa coordenado pelo Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde Ambiental, que atua em conjunto com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com o objetivo de garantir que a água distribuída à população seja segura, de acordo com os parâmetros da Portaria no 888/2021.
As responsabilidades descritas em I, II e III:

I. Controle da qualidade da água distribuída.
II. Vigilância da qualidade.
III. Apoio técnico e normativo.

são de responsabilidade, correta e respectivamente,

A

das Secretarias de Saúde; do Ministério da Saúde; dos prestadores de serviço.

B

dos prestadores de serviço; das Secretarias de Saúde; do Ministério da Saúde.

C

dos prestadores de serviço; do Ministério da Saúde; das Secretarias de Saúde.

D

das Secretarias de Saúde; dos prestadores de serviço; do Ministério da Saúde.

E

do Ministério da Saúde; dos prestadores de serviço; das Secretarias de Saúde.

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Q3390638

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3390638 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, a garantia do direito específico às mulheres e vítimas de violência doméstica engloba:

I. Atendimento.
II. Acompanhamento psicológico.
III. Cirurgias plásticas reparadoras.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3390635

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3390635 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução nº 588/2018, a Política Nacional de Vigilância Sanitária compreende a articulação de saberes, processos e práticas relacionados às vigilâncias:

I. Em saúde ambiental.
II. Epidemiológica.
III. Em saúde do trabalhador.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3390305

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Nutricionista |

Q3390305 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sanitária vigente, os treinamentos regulares dos manipuladores de alimentos são essenciais para a garantia da segurança dos alimentos. Assinale a alternativa que MELHOR justifica essa exigência:

A

A capacitação contínua permite que os manipuladores adotem boas práticas, reduzindo riscos de contaminação e contribuindo para a prevenção de doenças transmitidas por alimentos (DTAs).

B

O treinamento é exigido apenas para fins de registro em órgãos fiscalizadores, não interferindo diretamente na segurança dos alimentos.

C

A realização de treinamentos só é obrigatória quando há surto de doenças alimentares notificado pelas autoridades sanitárias.

D

Treinamentos periódicos são recomendados exclusivamente para os responsáveis técnicos da UAN, não sendo obrigatórios para os demais colaboradores.

E

A capacitação de manipuladores tem foco exclusivo na padronização de receitas e controle de estoque, não sendo relacionada a práticas higiênico-sanitárias.

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Q3390235

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Médico 10H/20H |

Q3390235 Direito Sanitário

A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil estão regulamentados pelas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Essas normas estabelecem os princípios fundamentais, as diretrizes administrativas, a participação da iniciativa privada, a descentralização das ações e serviços de saúde, além de definir os instrumentos de controle social, como Conselhos e Conferências de Saúde. Considerando o conteúdo dessas leis, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

A Lei nº 8.080/90 institui que a iniciativa privada é proibida de participar da assistência à saúde no âmbito do SUS, em qualquer circunstância.

B

A Lei nº 8.142/90 determina que os Conselhos de Saúde são compostos exclusivamente por representantes dos gestores do SUS.

C

A Lei nº 8.080/90 determina que a descentralização do SUS é facultativa, podendo ser implementada apenas nos municípios que optarem formalmente pela sua adesão.

D

A Lei nº 8.142/90 estabelece que as Conferências de Saúde devem ocorrer a cada quatro anos, com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.

E

A Lei nº 8.080/90 define que a direção nacional do SUS compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Saúde, que possui caráter deliberativo e executivo.

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Q3389746

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Farmacêutico |

Q3389746 Direito Sanitário

A respeito da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, analisar a sentença.

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância (1ª parte). No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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