A necessidade de garantir a observância de procedimentos éti...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia |

Q3642149 Direito Sanitário

A necessidade de garantir a observância de procedimentos éticos em pesquisas envolvendo seres humanos levou a Lei nº 14.874/2024 a atribuir aos Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) a competência para realizar a análise ética prévia dessas pesquisas.
Com relação a esse processo de análise ética realizado pelos CEPs, é correto afirmar que:

os documentos requisitados pelos CEPs terão caráter obrigatório, ainda que não tenham relação com a matéria analisada;

cabe recurso, em primeira instância, da decisão constante do parecer do CEP, no prazo de 30 dias úteis, ao próprio CEP que tenha emitido o parecer;

a análise ética da pesquisa que envolva mais de um centro de pesquisa no país será realizada por voto em assembleia on-line com a participação integral dos CEPs envolvidos;

a análise realizada pelos CEPs, com emissão do parecer, não poderá ultrapassar o prazo de 120 dias úteis a partir da data de aceitação da integralidade dos documentos da pesquisa;

o CEP responsável pela análise manterá em arquivo todos os documentos referentes ao projeto pelo período de 10 anos após o encerramento da pesquisa, sendo obrigatório o arquivamento por meio digital.

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