Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 149

Q3634854

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico Veterinário |

Q3634854 Direito Sanitário

De acordo com a inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, disposta no Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017, alterado pelos Decretos n.º 9.069, de 31 de maio de 2017, e n.º 10.468, de 18 de agosto de 2020, assinale a alternativa correta:

A

Por ocasião do recebimento e do desembarque dos animais, o estabelecimento deve verificar os documentos de trânsito previstos em normas específicas, com vistas a assegurar a procedência dos animais, sendo que os documentos de trânsito podem ser enviados até o dia seguinte ao abate dos animais.

B

Cabe ao estabelecimento decidir a adoção ou não de medidas para evitar maus tratos aos animais e aplicar ações que visem à proteção e ao bem-estar animal, desde o embarque na origem até o momento do abate.

C

Os animais que chegarem em veículos transportadores lacrados por determinações sanitárias, conforme definição do órgão de saúde animal competente, deverão ser desembarcados assim que chegarem no estabelecimento, mesmo que na ausência de acompanhamento por um servidor do SIF.

D

Na inspeção ante mortem , quando forem identificados animais suspeitos de zoonoses ou enfermidades infectocontagiosas, ou animais que apresentem reação inconclusiva ou positiva em testes diagnósticos para essas enfermidades, o abate deve ser realizado em separado dos demais animais, adotadas as medidas profiláticas cabíveis.

E

Dentre as espécies de abate de pescado, somente os peixes devem ser submetidos à inspeção ante mortem.

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Q3633823

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633823 Direito Sanitário

A vigilância sanitária e epidemiológica constitui modelos de atenção à saúde fundamentais para a proteção da saúde coletiva. Conforme a Lei n.º 8.080/90, a vigilância sanitária compreende ações específicas de proteção à saúde da população. Sobre as características da vigilância sanitária no SUS, é correto afirmar que:

A

Funciona como órgão de controle administrativo interno das secretarias municipais de saúde.

B

Concentra-se exclusivamente no controle de doenças transmissíveis através de campanhas de imunização da população.

C

Desenvolve apenas ações educativas nas escolas sobre prevenção de acidentes domésticos e no trânsito.

D

Compreende um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, e da prestação de serviços.

E

Atua somente na fiscalização de estabelecimentos de saúde privados, sem interferir em atividades do setor público.

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Q3633818

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633818 Direito Sanitário

Os Conselhos de Saúde são instâncias permanentes e deliberativas que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Considerando o processo de democratização da gestão pública em saúde, os Conselhos de Saúde têm como principais atribuições, conforme estabelecido na legislação:

A

Contratar e demitir profissionais de saúde das unidades básicas conforme avaliação de desempenho realizada pelos usuários.

B

Executar diretamente os serviços de atenção básica através dos conselheiros representantes dos usuários do sistema.

C

Formular estratégias e controlar a execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, com decisões que devem ser homologadas pelo chefe do poder executivo.

D

Arrecadar recursos financeiros através de contribuições voluntárias da comunidade para complementar o orçamento da saúde.

E

Administrar diretamente as unidades de saúde do município através de comissões específicas de gestão hospitalar.

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Q3633589

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633589 Direito Sanitário

Sobre a evolução conceitual e a base constitucional da atuação:

A

A Constituição Federal não contempla ações estatais de vigilância sanitária como dever público.

B

A incorporação do conceito de risco ampliou a definição de vigilância sanitária, alinhando-a à regulação estatal da produção, do mercado e do consumo em benefício da saúde, nos termos do direito social à saúde.

C

O consumo crescente de bens é neutro em termos sanitários, cabendo apenas ao mercado o controle de qualidade.

D

A proteção coletiva exige prova de dano individual para motivar intervenção estatal preventiva.

E

A regulação sanitária limita-se a portos, aeroportos e fronteiras, em razão da competência histórica da União.

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Q3633585

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633585 Direito Sanitário

A vigilância sanitária, no âmbito do SUS, tem por objeto e finalidade:

A

Programa assistencial restrito à atenção clínica e à reabilitação, sem ações preventivas sobre bens e serviços.

B

Mecanismo facultativo, orientado ao consumidor, voltado à educação em saúde sem respaldo legal sancionatório.

C

Conjunto articulado de ações que elimina, reduz ou previne riscos à saúde e intervém nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços, operando com o conceito de risco, instrumentos normativos e poder de polícia administrativa.

D

Sistema de monitoramento exclusivo de doenças transmissíveis, sem interface com processos produtivos ou serviços.

E

Ferramenta de licenciamento isolada, desatrelada de análises de risco e de regulação econômica.

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Q3633579

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633579 Direito Sanitário

A regulamentação técnica em vigilância sanitária estabelece requisitos específicos para diferentes categorias de produtos e serviços. As Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa que dispõem sobre Boas Práticas de Fabricação têm como objetivo principal:

A

Determinar procedimentos específicos para importação e exportação de produtos farmacêuticos através de controles alfandegários especializados.

B

Regular a comercialização de produtos de higiene pessoal mediante controle de preços e margem de lucro dos distribuidores.

C

Definir critérios para habilitação de profissionais de saúde que trabalham em indústrias farmacêuticas e de cosméticos.

D

Estabelecer requisitos gerais para o funcionamento de estabelecimentos fabricantes de produtos sujeitos à vigilância sanitária, visando à garantia da qualidade, segurança e eficácia.

E

Normatizar a publicidade de medicamentos e produtos para saúde através de aprovação prévia de campanhas publicitárias.

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Q3633577

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633577 Direito Sanitário

No tocante à organização e diretrizes operacionais da vigilância sanitária no país, destaca-se que:

A

A vigilância sanitária limita-se a estabelecer padrões técnicos, cabendo a outros setores a aplicação de medidas coercitivas.

B

A atuação restringe-se a consultas públicas, sem interface com inspeção, registro ou monitoramento.

C

A centralização decisória na União dispensa a coordenação com Estados e Municípios na execução das ações.

D

A atuação é descentralizada e hierarquizada, com coordenação nacional e execução interfederativa, articulando instrumentos legais e técnicos, poder de polícia, fiscalização e participação social, de modo integrado às demais práticas sanitárias do SUS.

E

A fiscalização prescinde de base legal, bastando rotinas administrativas internas para imposição de sanções.

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Q3633363

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3633363 Direito Sanitário

Conforme o art. 6º da Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Sobre o tema, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de internação às suas respectivas definições.

Coluna 1
1. Voluntária.
2. Involuntária.
3. Compulsória.
4. Asilar.

Coluna 2
( ) Internação determinada pela justiça.
( ) Internação com consentimento do usuário.
( ) Internação a pedido e sem consentimento do usuário.
( ) Moradia assistida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 4 – 3.

B

1 – 3 – 2 – 4.

C

2 – 3 – 1 – 4.

D

3 – 1 – 2 – 4.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q3633360

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3633360 Direito Sanitário

A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, dispõe sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Com base na referida Lei, são direitos da pessoa com transtorno mental:

I. Garantia de sigilo nas informações prestadas.
II. Receber o menor número de informações acerca de seu transtorno a fim de não prejudicar o andamento do seu tratamento.
III. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3633356

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3633356 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo por determinados órgãos. São as esferas e os respectivos órgãos que as dirigem:

I. União – Ministério da Saúde.
II. Distrito Federal – Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
III. Municípios – Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
IV. Estados – Ministério da Saúde.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas III.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3633355

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3633355 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações de serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas pela Constituição Federal, devendo obedecer a alguns princípios. Sobre tais princípios, analise as assertivas abaixo:

I. A assistência à saúde deve ser igualitária, ou seja, não há espaços para preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
II. As pessoas assistidas têm direito de receber informações sobre sua saúde.
III. A rede de serviços será regionalizada e hierarquizada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3633268

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Coveiro |

Q3633268 Direito Sanitário

"__________ constitui o instrumento legal que estabelece as normas técnicas e sanitárias para funcionamento de cemitérios, definindo padrões de construção, operação e manutenção desses estabelecimentos, bem como os procedimentos para licenciamento e fiscalização das atividades cemiteriais."

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

A Lei Municipal Orgânica.

B

A Resolução CONAMA.

C

A Portaria do Ministério da Saúde.

D

A Norma ABNT específica.

E

O Decreto Estadual Regulamentador.

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Q3632680

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3632680 Direito Sanitário

O ACS deve acompanhar a saúde da população feminina adscrita em seu território, orientando sobre consultas e exames previstos para prevenção e promoção da saúde das mulheres. Com base nos direitos das mulheres previstos na Lei nº 14.737/2023, que alterou a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Lei nº 14.737/2023 ampliou o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
II. Toda mulher tem direito a ser acompanhada por pessoa maior de idade durante todo o período de atendimento, seja em consultas, exames ou procedimentos realizados em serviços de saúde públicos ou privados.

III. Toda mulher tem direito de levar os filhos menores de idade para atendimentos de consultas, exames e procedimentos, em instituições públicas e privadas, quando não tiver onde ou com quem deixar os menores.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3632222

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Odontológico |

Q3632222 Direito Sanitário

As Conferências de Saúde constituem espaços democráticos fundamentais para a participação social no Sistema Único de Saúde. A VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, foi um marco histórico que contou com a participação de milhares de representantes da sociedade civil. Sobre a periodicidade e objetivos das Conferências de Saúde, conforme estabelecido na legislação do SUS, é correto afirmar que:

A

Devem ocorrer mensalmente nas unidades básicas de saúde para avaliar a qualidade do atendimento prestado.

B

Devem acontecer a cada dois anos para definir os profissionais que irão compor as equipes de saúde da família.

C

Devem ser convocadas apenas em situações emergenciais de epidemias ou calamidades públicas na região.

D

Devem ocorrer a cada quatro anos com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação de políticas de saúde.

E

Devem ser realizadas anualmente com foco exclusivo na aprovação do orçamento municipal da saúde.

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Q3632221

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Odontológico |

Q3632221 Direito Sanitário

O controle social é um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde que garante a participação da população na formulação e fiscalização das políticas de saúde. De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Sobre a composição dos Conselhos de Saúde, é correto afirmar que:

A

Devem ter representação paritária de usuários em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde.

B

Devem ter maioria de representantes do governo para assegurar a implementação das políticas públicas estabelecidas.

C

Devem ser compostos exclusivamente por profissionais de saúde e gestores públicos para garantir conhecimento técnico nas decisões.

D

Devem ser formados prioritariamente por prestadores de serviços privados e profissionais liberais da área da saúde.

E

Devem ter composição igualitária entre os quatro segmentos: usuários, profissionais, prestadores e governo, com 25% cada.

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Q3632134

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas - Edital nº 635 |

Q3632134 Direito Sanitário

No contexto dos ensaios clínicos conduzidos no Brasil, a responsabilidade pela farmacovigilância cabe

A

à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em conjunto com investigadores, patrocinadores e equipes de pesquisa.

B

às CROs.

C

aos Comitês de Ética em Pesquisa em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

D

à indústria farmacêutica responsável pelo desenvolvimento e comercialização do medicamento.

E

aos investigadores e patrocinadores do estudo.

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Q3632132

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas - Edital nº 635 |

Q3632132 Direito Sanitário

A submissão de projetos na Plataforma Brasil é uma etapa obrigatória para todos os projetos de pesquisa envolvendo seres humanos no Brasil, assegurando sua apreciação ética.

Assinale a alternativa correta a respeito dos principais documentos que devem ser submetidos nessa plataforma.

A

A folha de rosto deve ser preenchida pelo pesquisador responsável com as informações pessoais, sem necessidade de incluir dados da instituição proponente ou das instituições participantes em pesquisas multicêntricas.

B

O projeto de pesquisa a ser submetido na plataforma deve conter um resumo dos principais objetivos do estudo e das metodologias que o pesquisador pretende realizar.

C

O termo de assentimento livre e esclarecido, para participantes maiores de 18 anos, ou uma justificativa para sua dispensa, deve ser obrigatoriamente inserido na plataforma.

D

Caso a pesquisa a ser realizada utilize dados institucionais, registros, prontuários, banco de dados e outras fontes de informações institucionais, não é necessária a submissão do projeto para apreciação na plataforma.

E

A carta de anuência ou autorização de instituições é necessária sempre que a pesquisa envolver a realização em instituições públicas ou privadas, detalhando as permissões para o desenvolvimento do estudo, e deve estar obrigatoriamente anexada no momento da submissão na plataforma.

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Q3632129

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas - Edital nº 635 |

Q3632129 Direito Sanitário

De acordo com a Lei no 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos, o gerenciamento do material biológico humano armazenado em biobanco é de responsabilidade

A

do pesquisador que coordena a pesquisa.

B

da agência reguladora responsável pela pesquisa clínica.

C

do patrocinador do estudo clínico.

D

da instituição ao qual o biobanco está vinculado.

E

do coordenador do sistema nacional de biobancos.

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Q3631458

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de atuação: Saúde Coletiva |

Q3631458 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser garantida por meio

A

de políticas sociais e econômicas orientadas à redução de riscos para a saúde e à promoção do acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

da garantia de acesso a serviços especializados e à livre escolha de prestadores de saúde, assegurando a equidade por meio de subsídios para populações economicamente vulneráveis.

C

da articulação entre ações estatais e setor privado, com foco na expansão da rede de assistência e no fortalecimento de mecanismos de regulação e contratualização.

D

da prestação universal de serviços médicos em unidades públicas e privadas conveniadas, com prioridade ao atendimento de urgência e emergência, conforme a capacidade instalada dos sistemas locais.

E

da organização de sistemas regionais de saúde baseados na segmentação dos serviços conforme a complexidade da demanda, priorizando a racionalização de recursos públicos.

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Q3631452

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de atuação: Saúde Coletiva |

Q3631452 Direito Sanitário

O Fundo Nacional de Saúde é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, bem como dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a Lei no 8.142/1990, para que um município esteja habilitado a receber regularmente esses repasses, é necessário que atenda, entre outros, aos seguintes requisitos legais:

A

dispor de contrapartida de recursos para a saúde no seu orçamento e apresentar relatórios de gestão que permitam o acompanhamento e o controle das ações de saúde.

B

ter um fundo de saúde constituído e contar com um Conselho de Saúde com composição paritária, formado por representantes dos usuários, dos trabalhadores da área da saúde e de gestores/governo em igual proporção.

C

ter Plano Municipal de Saúde aprovado e ter equipes de Saúde da Família implantadas em, ao menos, 50% das unidades de atenção básica.

D

ter Fundo Municipal de Saúde instituído e utilizar recursos exclusivamente para despesas da saúde, exceto pagamento de pessoal.

E

apresentar relatórios de gestão periódicos e realizar Conferência Municipal de Saúde a cada dois anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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