Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 133

Q3981496

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Veterinário |

Q3981496 Direito Sanitário

As carcaças, partes das carcaças, assim como órgãos destinados ao aproveitamento condicional de acordo com a destinação dada pelo serviço oficial, quando apresentarem-se em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos comestíveis, devem ser submetidos a tratamentos que assegurem a sua inocuidade. Em relação a estes tratamentos, de acordo com o disposto no Decreto 10.468 de 2020 – RIISPOA (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal), aponte a assertiva correta.

A

pode ser empregado o tratamento pelo frio, em temperatura não superior a -1°C (um grau Celsius negativo) por dez dias.

B

pode ser empregado o tratamento pelo sal, em salmoura com no mínimo 24ºBe (vinte e quatro graus Baumé), em peças de no máximo 5 cm (três e meio centímetros) de espessura, por no mínimo 5 dias.

C

pode ser empregado o tratamento pelo calor, através do cozimento em temperatura de 76,6ºC (setenta e seis inteiros e seis décimos de graus Celsius) por no mínimo 10 minutos;

D

pode ser empregado o tratamento pelo calor, por meio da fusão pelo calor em temperatura mínima de 121ºC (cento e vinte e um graus Celsius).

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Q3981415

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Clínico Geral |

Q3981415 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que estabelecem diretrizes fundamentais para sua organização, financiamento e funcionamento. Essas normativas definem a estrutura da gestão do SUS, os princípios da descentralização, regionalização e participação social, além dos mecanismos de repasse de recursos e da complementaridade do setor privado. Diante desse contexto e considerando as disposições das Leis Orgânicas da Saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo exclusivamente ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos federais destinados às ações e serviços de saúde devem ser transferidos aos municípios mediante celebração de convênios específicos para cada programa ou projeto.

C

Conforme a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e ocorre exclusivamente por meio das conferências de saúde realizadas a cada quatro anos.

D

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q3981111

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Farmacêutico |

Q3981111 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, no Art. 15 a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei, exceto:

A

A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

B

Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

C

Cessada a assistência técnica pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento.

D

Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

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Q3980846

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Enfermeiro |

Q3980846 Direito Sanitário

Sobre a Lei 8142/1990, a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada _________ com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder _________ ou, extraordinariamente, por esta ou pelo (a) _____________.

A

quatro anos, executivo, conferencia de saúde.

B

quatro anos, legislativo, conferencia de saúde.

C

quatro anos, executivo, conselho de saúde.

D

quatro anos, legislativo, conselho de saúde.

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Q3980754

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Biomédico |

Q3980754 Direito Sanitário

Uma das modalidades do Biomédico no mercado de trabalho é a área acadêmica, atuando como pesquisador. E um documento importante quando se trata de pesquisa com seres humanos é o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), que deve ser assinado pelo participante e pelo pesquisador em duas vias, onde cada parte fica com a sua. Sobre o que deve conter neste documento, qual alternativa é falsa?

A

O TCLE é uma ferramenta que garante a colaboração do participante na pesquisa, impedindo sua saída até que os resultados sejam alcançados.

B

O TCLE deve trazer os objetivos da pesquisa de forma clara e objetiva, garantindo a acessibilidade para que todos os níveis cognitivos compreendam o que e como será feito.

C

O TCLE deve trazer garantias de sigilo e confidencialidade por parte do pesquisador, com o uso dos dados adquiridos apenas para os fins da pesquisa.

D

Os riscos da participação devem ser descritos no TCLE, ainda que sejam considerados leves ou de baixo impacto, assim como as providências tomadas para cada risco identificado.

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Q3980258

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3980258 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes para o planejamento, a organização, a gestão e a execução das ações e serviços de saúde no Brasil. O decreto também define a articulação interfederativa entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) para garantir a integração e a efetividade do SUS em todo o território nacional. Este decreto é fundamental para a implementação do Sistema Único de Saúde, uma vez que busca promover a universalidade, a integralidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde, respeitando as particularidades e as necessidades regionais. Também é uma ferramenta essencial para o acompanhamento e avaliação da implementação das políticas públicas de saúde, garantindo a transparência na gestão dos serviços e a participação social na formulação das políticas. Segundo o referido decreto, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

A

atenção primária; urgência e emergência; atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

B

urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

C

atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

D

atenção primária; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

E

atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

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Q3979190

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Médico Veterinário |

Q3979190 Direito Sanitário

Observe a listagem abaixo e responda o que se pede.

I. Alimentação, Moradia, Saneamento básico;
II. Meio Ambiente, Trabalho, Renda, Educação;
III. Atividade física, Transporte, Lazer, acesso a serviços e bens essenciais.

A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 dita quais são os Determinantes e Condicionantes de Saúde, e esses estão pontuados:

A

Em nenhuma das opções.

B

Somente na I.

C

Somente I e II.

D

I, II, III.

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Q3979189

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Médico ESF |

Q3979189 Direito Sanitário

Uma comunidade rural enfrenta desafios relacionados ao saneamento básico inadequado, resultando em surtos de doenças de veiculação hídrica. Conforme as disposições da Lei nº 8.080/1990, quais medidas o Sistema Único de Saúde (SUS) deve adotar para melhorar as condições de saúde dessa população?

A

Implementar ações de vigilância epidemiológica e colaborar na formulação de políticas de saneamento básico.

B

Restringir o acesso da comunidade aos serviços de saúde até que as condições de saneamento melhorem.

C

Transferir a responsabilidade do saneamento básico para organizações não governamentais sem envolvimento do SUS.

D

Focar exclusivamente no tratamento das doenças sem considerar a melhoria das condições ambientais.

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Q3979188

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Médico ESF |

Q3979188 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, analise a seguinte situação: Um município brasileiro, visando aprimorar os serviços de saúde oferecidos à população, decide firmar um contrato com uma entidade privada para a gestão de uma unidade básica de saúde local. No entanto, a entidade contratada possui capital estrangeiro em sua composição societária. Com base na referida lei, é permitido que empresas com participação de capital estrangeiro atuem na gestão de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Sim, desde que a empresa estrangeira possua experiência comprovada na área de saúde.

B

Sim, desde que a empresa seja registrada no Brasil e siga as normas nacionais de saúde.

C

Não, a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde é vedada, salvo em casos específicos previstos na lei.

D

Não, a lei proíbe qualquer forma de participação de empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil.

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Q3979165

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fonoaudiólogo |

Q3979165 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui princípios organizadores que orientam seu funcionamento e sua atuação no Brasil. Qual dos princípios a seguir é considerado fundamental no SUS?

A

Focalização do atendimento em grupos de alta complexidade, deixando a atenção primária para outras instâncias governamentais.

B

Centralização de todos os atendimentos e decisões na esfera federal para garantir uniformidade.

C

Universalidade, garantindo que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso aos serviços de saúde de forma integral, igualitária e gratuita.

D

Atendimento exclusivo de brasileiros que contribuem com impostos para o sistema de saúde.

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Q3979148

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fisioterapeuta |

Q3979148 Direito Sanitário

Qual das alternativas abaixo melhor reflete um princípio do SUS estabelecido pela Lei nº 8.080/1990?

A

Igualdade da assistência à saúde, nacional e internacional.

B

O acesso aos serviços de saúde deve ser garantido apenas para pessoas que não possuam plano de saúde privado ativo.

C

A participação da comunidade na formulação das políticas de saúde é obrigatória e deve ser garantida através de conselhos de saúde e conferências.

D

Abrange os grupos de baixa renda em todo o território nacional, garantindo assim uma atenção especial a determinados grupos socioeconômicos.

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Q3979130

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fisioterapeuta |

Q3979130 Direito Sanitário

Com base nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que não compõe essa legislação.

A

Hierarquização.

B

Regionalização.

C

Igualdade da assistência exclusivamente a saúde.

D

A responsabilidade na saúde deve ser centralizada até o município.

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Q3979094

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Farmacêutico |

Q3979094 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990 define as ações e serviços públicos de saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado. Entre as diretrizes fundamentais do SUS, qual das opções a seguir caracteriza corretamente a hierarquização?

A

Organização das ações e serviços em níveis crescentes de complexidade tecnológica.

B

Priorização de ações de alta complexidade sobre as de baixa complexidade.

C

Estruturação de redes exclusivas de atendimento para populações vulneráveis.

D

Organização descentralizada com foco exclusivo na atenção primária.

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Q3979092

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Farmacêutico |

Q3979092 Direito Sanitário

Qual é a regra estabelecida pela Lei 5.991/1973 para a dispensação de medicamentos homeopáticos em localidades desprovidas de farmácias homeopáticas?

A

São permitidos apenas postos de medicamentos com supervisão de um técnico em homeopatia.

B

Farmácias alopáticas podem dispensar medicamentos homeopáticos mediante autorização do órgão sanitário.

C

A dispensação só pode ocorrer em unidades de saúde pública.

D

É obrigatória a instalação de uma farmácia homeopática na localidade em até 60 dias.

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Q3978948

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3978948 Direito Sanitário

A Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) é um marco importante para a promoção da saúde pública no Brasil. Ela estabelece diretrizes para a prestação de serviços de saneamento básico, visando a universalização e a melhoria da qualidade de vida da população.
Qual das seguintes ações NÃO está incluída nos serviços de saneamento básico, conforme definido pela Lei nº 11.445/2007?

A

Abastecimento de água potável.

B

Esgotamento sanitário.

C

Coleta e manejo de resíduos sólidos.

D

Distribuição de sanitizantes.

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Q3978931

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3978931 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 também aborda a articulação entre diferentes níveis de governo e entidades na execução das ações de saúde. No caso da saúde indígena, essa articulação é fundamental para garantir a efetividade das políticas de saúde. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a articulação prevista pela Lei 8.080/1990 entre o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e outros órgãos?

A

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deve atuar de forma independente, sem articulação com outros órgãos, pelo princípio da hierarquia.

B

A articulação é restrita aos órgãos municipais de saúde, que devem lidar com a realidade étnica de sua cidade.

C

O SUS deve promover a articulação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

D

A articulação é opcional e depende da disponibilidade de recursos da União, dos Estados e dos municípios.

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Q3978930

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3978930 Direito Sanitário

A organização descentralizada do SUS estabelecida pela Lei nº 8.080/1990 define o papel dos entes federativos na gestão e execução das ações de saúde. Considerando o que prevê o Art. 9º da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa incorreta:

A

A descentralização do SUS permite que os municípios assumam maior protagonismo na execução das políticas de saúde, uma vez que estão mais próximos das demandas locais da população.

B

A regionalização do SUS é um mecanismo que possibilita a melhor distribuição dos serviços e recursos de saúde, garantindo acesso mais equitativo à população.

C

O princípio da hierarquização no SUS impede que municípios e estados compartilhem serviços de saúde, uma vez que cada ente federativo deve atuar de forma independente e autônoma.

D

A descentralização administrativa do SUS busca fortalecer a governança do sistema, garantindo que os entes federativos assumam responsabilidades compatíveis com sua capacidade de gestão e execução dos serviços de saúde.

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Q3977178

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3977178 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. De acordo com essa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter provisório e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

D

Para receber os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar apenas com o Fundo de Saúde.

E

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será superior em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q3977177

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3977177 Direito Sanitário

A telessaúde é uma forma de prestação remota de serviços na área da saúde, realizada com uso de tecnologias de informação e comunicação, permitindo atendimento, apoio diagnóstico, orientação e acompanhamento mesmo à distância, ampliando o acesso da população às ações e serviços de saúde.

São princípios que regem a telessaúde no SUS, EXCETO:

A

confidencialidade dos dados e promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e serviços de saúde.

B

autonomia do profissional de saúde e responsabilidade digital.

C

assistência segura e com qualidade ao paciente e estrita observância das atribuições legais de cada profissão.

D

direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde com garantia de atendimento presencial e dignidade e valorização do profissional de saúde.

E

consentimento livre e informado do paciente e auditoria prévia do médico antes de qualquer atendimento remoto.

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Q3977176

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3977176 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, sobre os serviços privados de assistência à saúde, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
(__) As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__) É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica, financiamento e empréstimos.
(__) A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, F.

E

V, V, F, V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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