Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
Foram encontradas 16.331 questões
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Enfermeiro - Edital nº 15 |
Q4036043
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo de
atenção à saúde adotado no Brasil, fundamentado nos
preceitos constitucionais e regulamentado pelas Leis nº
8.080/1990 e nº 8.142/1990. Sua estrutura está baseada
em princípios e diretrizes que visam à universalidade do acesso, integralidade da atenção e equidade na oferta
dos serviços. Esses princípios orientam a organização
das ações e serviços públicos de saúde em todos os
níveis de governo. Considerando os fundamentos legais
e conceituais do SUS, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |
Q4034556
Direito Sanitário
A auditoria em saúde no Brasil passou por
transformações significativas desde suas origens ligadas
às instituições previdenciárias até a sua consolidação
com a criação do Sistema Único de Saúde. A evolução
histórica da auditoria médica reflete as mudanças nas
políticas públicas e nos modelos de gestão, sendo
essencial compreender os marcos que definiram sua
estrutura atual. Considerando essa trajetória, qual marco
legal consolidou a auditoria como instrumento de gestão
no sistema de saúde brasileiro?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |
Q4034555
Direito Sanitário
Diversas normas compõem o arcabouço legal que regula
a auditoria no Sistema Único de Saúde. Entre elas, uma
norma específica regulamenta o Sistema Nacional de
Auditoria e define suas competências. Qual é essa
norma?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |
Q4034552
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da
Saúde, define as bases organizacionais do Sistema
Único de Saúde, incluindo as atividades de controle,
avaliação e auditoria. Analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei institui o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e determina sua atuação em todas as esferas de governo, abrangendo avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial.
II.O processo de auditoria tem caráter exclusivamente punitivo, destinado à aplicação de sanções.
III.As atividades de auditoria são restritas à esfera federal, cabendo aos estados e municípios apenas o controle financeiro.
Está correto o que se afirma em:
I.A Lei institui o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e determina sua atuação em todas as esferas de governo, abrangendo avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial.
II.O processo de auditoria tem caráter exclusivamente punitivo, destinado à aplicação de sanções.
III.As atividades de auditoria são restritas à esfera federal, cabendo aos estados e municípios apenas o controle financeiro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Clínico Geral - Edital nº 15 |
Q4034503
Direito Sanitário
O exercício da Medicina no Brasil é regido por princípios
éticos e legais que visam assegurar a qualidade da
assistência, o respeito aos direitos do paciente e a
responsabilidade profissional. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)É ético o médico anunciar seus serviços com promessa de resultados garantidos, desde que haja base científica comprovada.
(__)O médico deve garantir sigilo profissional mesmo após a morte do paciente, podendo revelá-lo apenas por justa causa, dever legal ou autorização expressa dos responsáveis legais.
(__)O médico é livre para recusar atendimento em situações de urgência, desde que o paciente não seja seu, e o local disponha de outro profissional de plantão.
(__)A relação médico-paciente deve basear-se no respeito à autonomia, sendo obrigatório obter consentimento livre e esclarecido antes de qualquer procedimento diagnóstico ou terapêutico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)É ético o médico anunciar seus serviços com promessa de resultados garantidos, desde que haja base científica comprovada.
(__)O médico deve garantir sigilo profissional mesmo após a morte do paciente, podendo revelá-lo apenas por justa causa, dever legal ou autorização expressa dos responsáveis legais.
(__)O médico é livre para recusar atendimento em situações de urgência, desde que o paciente não seja seu, e o local disponha de outro profissional de plantão.
(__)A relação médico-paciente deve basear-se no respeito à autonomia, sendo obrigatório obter consentimento livre e esclarecido antes de qualquer procedimento diagnóstico ou terapêutico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033556
Direito Sanitário
O campo de atuação da vigilância sanitária. Analise as
afirmativas a seguir sobre quais locais estão sujeitos à
fiscalização da vigilância sanitária.
I.Locais de produção e comercialização de alimentos, como fábricas, restaurantes, mercados e açougues.
II.Áreas de lazer, como shoppings, cinemas e ginásios de esportes, além de locais públicos como escolas e cemitérios.
III.Fábricas de produtos de interesse da saúde, como medicamentos, cosméticos e agrotóxicos.
Está correto o que se afirma em:
I.Locais de produção e comercialização de alimentos, como fábricas, restaurantes, mercados e açougues.
II.Áreas de lazer, como shoppings, cinemas e ginásios de esportes, além de locais públicos como escolas e cemitérios.
III.Fábricas de produtos de interesse da saúde, como medicamentos, cosméticos e agrotóxicos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033553
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) define competências
para os três entes federativos na área de vigilância
sanitária. De acordo com o material de referência sobre a
atuação da vigilância sanitária, analise as afirmativas a
seguir.
I.Compete aos municípios planejar, implementar e executar as ações de vigilância sanitária, podendo normatizar em caráter suplementar, de acordo com o interesse local.
II.Compete ao estado coordenar o sistema estadual de vigilância sanitária e executar as ações em caráter principal, não devendo orientar os municípios em sua legislação.
III.Compete ao município gerenciar o sistema de informação em vigilância sanitária e ao estado monitorar o processo de descentralização dessas ações.
Está correto o que se afirma em:
I.Compete aos municípios planejar, implementar e executar as ações de vigilância sanitária, podendo normatizar em caráter suplementar, de acordo com o interesse local.
II.Compete ao estado coordenar o sistema estadual de vigilância sanitária e executar as ações em caráter principal, não devendo orientar os municípios em sua legislação.
III.Compete ao município gerenciar o sistema de informação em vigilância sanitária e ao estado monitorar o processo de descentralização dessas ações.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033552
Direito Sanitário
A década de 1990 foi um período de profunda
transformação para a saúde pública brasileira, com a
regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Analise as afirmativas a seguir sobre o papel da
vigilância sanitária nesse contexto.
I.A Lei nº 8.080/1990 inseriu formalmente a vigilância sanitária no campo de atuação do SUS, definindo-a como um conjunto de ações voltadas para a intervenção em problemas sanitários.
II.Em 1990, com a instituição do SUS, a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) foi extinta e integrada à nova Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
III.A Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) foi extinta no início da década de 1990, e suas atribuições foram incorporadas à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada pela fusão da SUCAM com a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP), no âmbito do Ministério da Saúde.
Está correto o que se afirma em:
I.A Lei nº 8.080/1990 inseriu formalmente a vigilância sanitária no campo de atuação do SUS, definindo-a como um conjunto de ações voltadas para a intervenção em problemas sanitários.
II.Em 1990, com a instituição do SUS, a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) foi extinta e integrada à nova Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
III.A Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) foi extinta no início da década de 1990, e suas atribuições foram incorporadas à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada pela fusão da SUCAM com a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP), no âmbito do Ministério da Saúde.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033550
Direito Sanitário
A participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) é um princípio fundamental e
ocorre por meio de instâncias colegiadas. Segundo a Lei
nº 8.142/1990, quais são essas instâncias em cada
esfera de governo?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033546
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 detalha o campo de atuação do
Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo diversas ações
de vigilância. Qual das opções a seguir NÃO corresponde a uma ação incluída no campo de atuação
do SUS, conforme o Artigo 6º desta lei?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033545
Direito Sanitário
A consolidação da Vigilância Sanitária no Brasil teve
marcos importantes no século XX, especialmente com a
criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº
8.080 de 1990 foi fundamental para definir seu campo de
atuação. Qual definição legal de vigilância sanitária foi
estabelecida por essa Lei?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033542
Direito Sanitário
A atuação da Vigilância Sanitária é definida pela Lei nº
8.080/1990 e abrange o controle de bens e serviços.
Acerca do escopo desse controle, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que se relacionem com a saúde, compreendendo todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
(__)O controle exercido pela vigilância sanitária restringe-se aos bens de consumo, não alcançando a prestação de serviços de interesse da saúde.
(__)As ações de vigilância sanitária são consideradas parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com a vigilância epidemiológica e a saúde do trabalhador.
(__)A Lei nº 8.080/1990 veda a participação da iniciativa privada no SUS, exceto na área de vigilância sanitária, onde ela pode atuar de forma principal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que se relacionem com a saúde, compreendendo todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
(__)O controle exercido pela vigilância sanitária restringe-se aos bens de consumo, não alcançando a prestação de serviços de interesse da saúde.
(__)As ações de vigilância sanitária são consideradas parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com a vigilância epidemiológica e a saúde do trabalhador.
(__)A Lei nº 8.080/1990 veda a participação da iniciativa privada no SUS, exceto na área de vigilância sanitária, onde ela pode atuar de forma principal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033541
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações de
vigilância sanitária estão incluídas no campo de atuação
do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca dessa
inclusão e das competências federativas, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Compete à direção nacional do SUS estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__)A execução de ações de vigilância sanitária é uma atribuição exclusiva dos Municípios, não havendo competência para a União ou Estados atuarem nessa área, exceto em caráter normativo.
(__)A direção estadual do SUS compete coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária, prestando apoio técnico e financeiro aos Municípios.
(__)A direção municipal do SUS deve executar serviços de vigilância sanitária, mas está impedida de colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância de portos, aeroportos e fronteiras.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Compete à direção nacional do SUS estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__)A execução de ações de vigilância sanitária é uma atribuição exclusiva dos Municípios, não havendo competência para a União ou Estados atuarem nessa área, exceto em caráter normativo.
(__)A direção estadual do SUS compete coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária, prestando apoio técnico e financeiro aos Municípios.
(__)A direção municipal do SUS deve executar serviços de vigilância sanitária, mas está impedida de colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância de portos, aeroportos e fronteiras.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033540
Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária possui um vasto campo de atuação
para proteger a saúde da população, fiscalizando
diferentes tipos de estabelecimentos e serviços. Qual
das opções a seguir descreve corretamente as áreas de
atuação da vigilância sanitária?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033537
Direito Sanitário
No Brasil, as primeiras ações de vigilância sanitária,
ainda sob a noção de "política sanitária" nos séculos
XVIII e XIX, tinham um escopo específico de atuação.
Qual era o objetivo principal dessas ações nesse período
histórico?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033535
Direito Sanitário
O campo de atuação da vigilância sanitária é vasto e
definido pela Lei nº 8.080/1990 e por normativas
específicas. Acerca desse campo de atuação, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle de bens de consumo relacionados à saúde abrange todas as etapas do processo, indo da produção até o consumo final pelo cidadão.
(__)A vigilância sanitária limita sua atuação ao controle de bens, não tendo competência legal para fiscalizar a prestação de serviços, como os de hospitais ou clínicas.
(__)As ações de vigilância epidemiológica, que detectam mudanças nos fatores determinantes de saúde, são consideradas sinônimos de ações de vigilância sanitária.
(__)A fiscalização de alimentos, água e bebidas para consumo humano é uma das atividades incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O controle de bens de consumo relacionados à saúde abrange todas as etapas do processo, indo da produção até o consumo final pelo cidadão.
(__)A vigilância sanitária limita sua atuação ao controle de bens, não tendo competência legal para fiscalizar a prestação de serviços, como os de hospitais ou clínicas.
(__)As ações de vigilância epidemiológica, que detectam mudanças nos fatores determinantes de saúde, são consideradas sinônimos de ações de vigilância sanitária.
(__)A fiscalização de alimentos, água e bebidas para consumo humano é uma das atividades incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033534
Direito Sanitário
Para exercer sua missão, a vigilância sanitária utiliza
diferentes instrumentos de ação, que podem ser
classificados de acordo com sua natureza. A aplicação
de uma infração ou a interdição de um estabelecimento
são manifestações de qual poder?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033532
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e é um pilar da vigilância sanitária, que deve
responder ao controle social. Para que os Municípios,
Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do
Fundo Nacional de Saúde de forma regular e automática,
quais requisitos devem ser atendidos?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista - Edital nº 15 |
Q4033465
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 1990, representa um marco histórico
na consolidação do direito à saúde no Brasil. Ela
estabeleceu, de maneira organizada, normas sobre a
criação, estruturação e funcionamento do Sistema Único
de Saúde (SUS). Com isso, definiu responsabilidades e
competências das esferas federal, estadual e municipal
na prestação de serviços de saúde.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
Com base na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo, no que se refere a regulamentação do direito à saúde no Brasil.
I.O acesso aos serviços de saúde deve ser condicionado à contribuição prévia do cidadão, sendo permitido cobrar pela utilização do SUS.
II.O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
É CORRETO o que se afirma em:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
Com base na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo, no que se refere a regulamentação do direito à saúde no Brasil.
I.O acesso aos serviços de saúde deve ser condicionado à contribuição prévia do cidadão, sendo permitido cobrar pela utilização do SUS.
II.O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista - Edital nº 15 |
Q4033462
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 redefiniu o papel do
Estado na promoção da saúde, reconhecendo-a como
direito social universal e dever público, rompendo com
modelos anteriores de caráter assistencialista e restritivo.
Nesse contexto, o art. 196 estabelece que o Estado deve garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas que:
Nesse contexto, o art. 196 estabelece que o Estado deve garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas que:
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