Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 110

Q3889441

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nefrologia Pediátrica |

Q3889441 Direito Sanitário

Um pediatra, atuando em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de Santa Catarina, atende uma criança com diagnóstico recente de Doença Renal Crônica (DRC). O profissional compreende que o cuidado desse paciente vai muito além da prescrição de medicamentos. Ele articula, através da rede do SUS, o acesso do paciente a sessões de nutrição especializada, apoio psicológico para a família, fisioterapia para reabilitação motora e garante o transporte sanitário para um centro de referência em nefrologia pediátrica. Essa abordagem, que concebe a saúde como um todo indissociável e articula diferentes ações para a promoção, proteção e recuperação do indivíduo, materializa qual princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/90?

A

Universalidade de acesso.

B

Integralidade de assistência.

C

Equidade.

D

Descentralização político-administrativa.

E

Participação da comunidade.

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Q3889403

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |

Q3889403 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que apresenta uma diretriz fundamental dessa lei.

A

Gestão federal exclusiva sobre vigilância sanitária.

B

É obrigatória a vinculação do SUS ao setor privado para execução de ações essenciais.

C

Priorização de ações curativas em detrimento das preventivas.

D

Restrição de participação da comunidade nos processos decisórios.

E

Descentralização administrativa com direção única em cada esfera de governo.

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Q3889397

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |

Q3889397 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990, é uma atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

A

criar e administrar apenas planos de saúde privados.

B

definir instâncias e mecanismos de controle, inerentes à avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

C

autorizar a instalação de hospitais militares

D

legislar e definir condutas sobre o exercício das profissões de saúde.

E

estabelecer políticas e normas de comércio exterior de medicamentos.

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Q3889395

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |

Q3889395 Direito Sanitário

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única e exercida em cada esfera de governo por órgãos específicos. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que a direção do SUS no âmbito da União é exercida

A

pelo Ministério da Saúde.

B

pelo Conselho Nacional de Saúde.

C

pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

D

pelas Secretarias Municipais de Saúde.

E

pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).

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Q3889393

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |

Q3889393 Direito Sanitário

Os serviços e ações que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer a uma série de princípios de acordo com o Art. 7º da Lei nº 8.080/1990. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

A

O acesso aos serviços de saúde está restrito a grupos prioritários definidos pelo Estado.

B

Recomenda-se centralização político - administrativa, com direção única em nível nacional.

C

Em todos os níveis de complexidade é necessária a integralidade da assistência, compreendida como o conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas.

D

As prestações de serviços de saúde têm como base a capacidade econômica do usuário.

E

Prioriza-se a atenção básica em saúde; as ações voltadas à saúde mental e à reabilitação estão excluídas.

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Q3889388

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |

Q3889388 Direito Sanitário

Os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/1990, incluem

A

garantir o acesso às ações curativas, não necessariamente as de caráter preventivo.

B

exercer somente a fiscalização de produtos farmacêuticos e alimentos industrializados.

C

atuar na assistência hospitalar, sendo as ações de vigilância sanitária de competência da iniciativa privada.

D

elaborar políticas de saúde que tenham por objetivo a redução de riscos à saúde e assegurar a assistência integral, através de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

E

efetuar suas ações de forma direta para formulação de políticas econômicas, sem execução direta de serviços de saúde.

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Q3889387

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |

Q3889387 Direito Sanitário

Sobre os princípios e fundamentos que orientam o direito à saúde em nosso país, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A saúde é de total responsabilidade do Estado, que deve prover todos os serviços sem participação de instituições privadas.

B

O dever do Estado com a saúde está restrito à oferta de atendimento médico e hospitalar em situações de urgência e emergência.

C

A Lei nº 8.080/1990 considera apenas fatores biológicos e médicos como determinantes dos níveis de saúde da população.

D

Empresas e sociedade não têm a responsabilidade pela promoção da saúde, essa responsabilidade cabe somente às pessoas e à família.

E

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de políticas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

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Q3889351

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Intensiva |

Q3889351 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar do SUS em caráter

A

exclusivo, apenas para procedimentos de alta complexidade tecnológica.

B

substitutivo, apenas para procedimentos de alta complexidade tecnológica.

C

obrigatório, mediante compensação financeira direta pelo Governo Federal.

D

obrigatório, mediante contrato ou convênio, quando a rede pública for insuficiente.

E

suplementar, mediante contrato ou convênio, quando a rede pública for insuficiente.

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Q3889344

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Intensiva |

Q3889344 Direito Sanitário

Um dos princípios do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, refere-se ao atendimento em todos os níveis de complexidade, dos mais simples aos mais elaborados, de forma contínua e interligada. Esse princípio é denominado

A

Descentralização.

B

Regionalização.

C

Integralidade.

D

Equidade.

E

Hierarquização.

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Q3889343

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Intensiva |

Q3889343 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde se manifesta pela formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à

A

geração de emprego e ao aumento da renda, independentemente de redução dos riscos de doenças.

B

priorização da assistência médica de alta complexidade.

C

transferência gradual da gestão de todos os hospitais públicos para a iniciativa privada, mediante convênios e parcerias público-privadas.

D

centralização do poder decisório e dos recursos financeiros na esfera federal.

E

redução de riscos de doenças e de outros agravos, garantindo acesso universal aos serviços.

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Q3889342

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Intensiva |

Q3889342 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990, que regula as ações e os serviços de saúde em todo o território nacional, estabelece as diretrizes e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o artigo 7º da referida lei, assinale o princípio ou a diretriz fundamental que orienta o sistema.

A

A possibilidade de centralização dos recursos financeiros e técnicos na esfera federal, em casos de emergência sanitária de âmbito nacional.

B

O direito de todos os indivíduos a ter acesso universal e igualitário a todas as ações e serviços de saúde.

C

A prioridade para a contratação de serviços de saúde privados, sempre que a capacidade de atendimento da rede pública atingir 80% de sua ocupação.

D

O direcionamento da organização do sistema para a assistência curativa e hospitalar, em virtude da complexidade inerente à medicina intensiva.

E

A obrigatoriedade de que o controle e monitoramento seja exercido apenas pelos gestores e prestadores de serviços, excluindo a participação direta da população.

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Q3889256

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Gastroenterologia Pediátrica |

Q3889256 Direito Sanitário

Referente à assistência terapêutica estabelecida no capítulo VIII da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta informações corretas sobre protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

A

Trata-se de documentos, a serem seguidos pelos gestores do sistema único de saúde, que estabelecem critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde, além de abordarem o tratamento preconizado, mas não costumam incluir a posologia dos medicamentos.

B

Devem estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, mas não abordam as opções indicadas em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante

C

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite.

D

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

E

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

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Q3889253

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Gastroenterologia Pediátrica |

Q3889253 Direito Sanitário

Levando em consideração os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostos na Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde corresponde a um dos objetivos do SUS.

II. A atuação do SUS inclui execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral (inclusive farmacêutica).

III. A execução de ações de saúde do trabalhador não está incluída no campo de atuação do SUS, pois trata-se de um dever do Ministério do Trabalho.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3889252

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Gastroenterologia Pediátrica |

Q3889252 Direito Sanitário

A respeito da participação complementar dos serviços privados na cobertura assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

A participação complementar dos serviços privados poderá ser formalizada por contrato ou convênio, sendo possível que o prestador adote regras próprias de remuneração, desde que haja concordância entre as partes.

B

O SUS pode contratar serviços privados de forma complementar sempre que houver insuficiência de sua capacidade instalada para garantir a cobertura assistencial, devendo essa contratação respeitar a preferência dada a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C

A preferência dada a entidades filantrópicas para participar complementarmente do SUS depende de deliberação prévia do Conselho de Saúde do ente federativo responsável pelo contrato.

D

Na participação complementar, compete ao prestador privado definir os critérios de remuneração e os parâmetros assistenciais, desde que atendidos os requisitos mínimos de vigilância sanitária previstos em lei.

E

Os serviços privados contratados para participação complementar não estão obrigados a seguir integralmente as diretrizes organizativas do SUS, por se tratarem de entes não integrantes da administração pública direta ou indireta.

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Q3886556

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Enfermeiro |

Q3886556 Direito Sanitário

A normatização da telessaúde no sistema sanitário brasileiro prevê princípios, direitos do paciente e limites regulatórios aplicáveis aos profissionais de saúde e aos órgãos de fiscalização. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A telessaúde deve observar, entre seus princípios, a autonomia do profissional de saúde, a confidencialidade dos dados e a promoção da universalização do acesso.
II. Os atos praticados por profissionais de saúde na modalidade telessaúde possuem validade nacional, sendo dispensada a inscrição secundária em outros conselhos regionais quando a atuação ocorrer exclusivamente a distância.
III. A legislação assegura liberdade plena ao profissional de saúde para decidir sobre a adoção da telessaúde, inclusive na primeira consulta, podendo optar pelo atendimento presencial sempre que considerar necessário.
IV. Compete aos conselhos federais de cada profissão regulamentar a ética no exercício da telessaúde, devendo tais normas prevalecer sobre as disposições legais quando houver divergências relacionadas ao exercício remoto.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas III.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q3886555

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Enfermeiro |

Q3886555 Direito Sanitário

Com base na Lei Orgânica da Saúde que trata do direito ao acompanhante à mulher em serviços de saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Toda mulher tem direito a acompanhante maior de idade durante consultas, exames e procedimentos em unidades públicas ou privadas, sem necessidade de aviso prévio.
II. Em atendimentos com sedação ou rebaixamento do nível de consciência, se a paciente não indicar acompanhante, a unidade deve designar um, preferencialmente profissional de saúde mulher, sem custo. A paciente pode recusar e solicitar outra indicação, que deverá ser registrada.
III. As unidades de saúde de todo o País devem manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da mulher a ter acompanhante.
IV. Em centros cirúrgicos, a presença de acompanhante é permitida desde que a solicitação seja enviada ao hospital com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas III.

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Q3886552

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Enfermeiro |

Q3886552 Direito Sanitário

Durante um surto de uma nova arbovirose, o Ministério da Saúde publica uma Portaria estabelecendo diretrizes obrigatórias de vigilância epidemiológica e controle químico. O secretário municipal de saúde, porém, se recusa a executar o controle determinado, alegando autonomia municipal. A legislação federal que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) define competências específicas para cada esfera de gestão. Considerando essas competências, qual é a obrigação legal do município nesse cenário?

A

A responsabilidade é primariamente do Estado, que deve intervir no município para garantir o cumprimento da Portaria federal.

B

O município possui autonomia total, conforme o princípio da Descentralização, podendo descartar a Portaria da União, desde que mantenha suas próprias ações de vigilância.

C

O município deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo as normas federais.

D

A obrigatoriedade de execução só se aplica a ações de média e alta complexidade, sendo o controle químico uma ação básica que pode ser delegada à iniciativa privada local.

E

O município deve apenas coordenar e planejar as ações, sendo a execução do controle químico de responsabilidade da União, através da Força Nacional do SUS.

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Q3886371

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico |

Q3886371 Direito Sanitário

Acerca da competência e das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A

compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.

B

a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde é atribuição exclusiva da União.

C

em situações de urgência em saúde pública, a União poderá, por tempo indeterminado, executar ações, contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

D

compete à direção municipal do SUS coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária e de saúde do trabalhador.

E

à direção estadual do SUS compete: formar consórcios administrativos intermunicipais; gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

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Q3886365

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico |

Q3886365 Direito Sanitário

A respeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar que

A

o estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e vinte dias terá sua licença cancelada.

B

o receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, exceto o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que segue os termos da regulação específica.

C

a dispensação de plantas medicinais é privativa das farmácias, ervanarias e dispensários de medicamentos, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

D

é vedada a captação de receituários de medicamentos sujeitos a controle especial com assinaturas eletrônicas.

E

farmácias que possuem filiais devem proceder a centralização total da manipulação em apenas um dos estabelecimentos.

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Q3886362

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico |

Q3886362 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

A

A iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter suplementar.

B

Um dos princípios do SUS é a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

C

Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações: de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; e de saúde bucal.

D

As ações e os serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

E

Um dos objetivos do SUS é a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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