Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 109

Q3890285

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Oncologia Clínica |

Q3890285 Direito Sanitário

Um município de médio porte enfrenta aumento expressivo da demanda por procedimentos oncológicos de média e alta complexidade, com incapacidade momentânea de oferta integral pela rede própria do SUS. Diante desse cenário, a Secretaria Municipal de Saúde avalia a contratação de serviços privados para garantir a continuidade da assistência aos usuários. À luz da Lei Federal nº 8.080/1990, qual das seguintes condutas está em conformidade com o regime jurídico da participação complementar da iniciativa privada no SUS?

A

A contratação de serviços privados pode ocorrer livremente, desde que exista demanda reprimida, independentemente da capacidade instalada da rede pública.

B

A participação da iniciativa privada é admitida de forma complementar, condicionada à insuficiência da rede pública, observando-se preferência por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C

A insuficiência temporária da rede pública autoriza a transferência integral da gestão da assistência oncológica para o setor privado, mediante contrato administrativo.

D

A contratação de serviços privados exige autorização judicial prévia, em razão do princípio da universalidade do SUS.

E

A iniciativa privada pode atuar apenas na execução de ações preventivas, sendo vedada sua participação na assistência terapêutica oncológica.

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Q3890282

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Oncologia Clínica |

Q3890282 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, qual atribuição é própria da direção nacional do Sistema Único de Saúde, exercida pelo Ministério da Saúde?

A

Execução direta das ações de vigilância sanitária nos municípios.

B

Coordenação da rede regionalizada e hierarquizada de serviços de saúde.

C

Definição e coordenação do sistema nacional de vigilância epidemiológica.

D

Prestação direta de serviços ambulatoriais de média complexidade.

E

Fiscalização exclusiva dos serviços privados de saúde.

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Q3890278

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Oncologia Clínica |

Q3890278 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, o princípio que orienta a organização das ações e dos serviços de saúde de modo a garantir que o cuidado seja oferecido em níveis crescentes de complexidade, conforme a necessidade do usuário, é

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde.

B

integralidade da assistência, com articulação entre ações preventivas e curativas.

C

equidade na alocação de recursos conforme vulnerabilidades regionais.

D

hierarquização dos serviços de saúde em níveis de complexidade.

E

participação da comunidade na formulação das políticas públicas.

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Q3890267

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nutrologia |

Q3890267 Direito Sanitário

São competências do SUS:

I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
II. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
III. elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

Está(ão) correta(s):

A

apenas I e III.

B

apenas I e II.

C

apenas II e III.

D

I, II e III.

E

apenas II.

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Q3890261

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nutrologia |

Q3890261 Direito Sanitário

Sobre as comissões e conselhos relacionados ao SUS, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

B

O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, no entanto, sem celebrar convênios com a União.

C

Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que desvinculados institucionalmente ao Conasems.

D

É atuação das Comissões Intergestores Monopartite, Bipartite e Tripartite decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

E

As Comissões Intergestores Monopartite, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

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Q3890254

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nutrologia |

Q3890254 Direito Sanitário

Sobre a temática, cultura de segurança e responsabilidades do profissional de saúde, conforme a RDC ANVISA nº 36/2013, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Aplica-se aos serviços de saúde, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
( ) Aplica-se aos consultórios individualizados, aos laboratórios clínicos e aos serviços móveis e de atenção domiciliar.
( ) tem por objetivo instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde.

A

F – V– V.

B

V – F – F.

C

F – F – F.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Q3890226

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Plástica |

Q3890226 Direito Sanitário

Referente à assistência terapêutica integral prevista na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Inclui fornecimento de medicamentos conforme prescrição individual, independentemente de protocolos estabelecidos.

B

Abrange a realização de procedimentos terapêuticos de forma prioritária em regime hospitalar.

C

Deve observar diretrizes terapêuticas e protocolos clínicos definidos pelo gestor do SUS, visando à eficácia e à segurança no tratamento.

D

Independe de critérios de custo-efetividade na incorporação de tecnologias ao sistema público.

E

Autoriza, em situações excepcionais, o fornecimento de medicamentos sem registro sanitário nacional.

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Q3890225

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Plástica |

Q3890225 Direito Sanitário

Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, conforme dispõe a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que

A

a participação da iniciativa privada é vedada nos serviços públicos de saúde, salvo em casos de calamidade pública reconhecida.

B

as entidades privadas podem atuar preferencialmente quando houver disponibilidade de recursos próprios no município.

C

as instituições com fins lucrativos têm precedência sobre as filantrópicas nas parcerias com o poder público.

D

a participação complementar da iniciativa privada deve ocorrer mediante contrato ou convênio, observadas as normas do SUS.

E

as entidades privadas que atuam no SUS estão dispensadas de fiscalização sanitária, por atuarem sob gestão pública.

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Q3890224

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Plástica |

Q3890224 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define vigilância sanitária como

A

conjunto de ações voltadas prioritariamente ao controle de agravos transmissíveis em populações vulneráveis.

B

atividade de caráter técnico destinada ao controle de processos produtivos e de comercialização de medicamentos.

C

atribuição compartilhada entre as três esferas de gestão, voltada apenas a estabelecimentos de saúde.

D

procedimento administrativo centrado em inspeções e fiscalizações de rotina em empresas privadas.

E

conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e serviços de interesse à saúde.

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Q3890223

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Plástica |

Q3890223 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, é competência da direção municipal do SUS

A

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde no território municipal, em articulação com as demais esferas de gestão.

B

coordenar programas de formação de recursos humanos voltados à regulação nacional de serviços de saúde.

C

definir políticas de vigilância epidemiológica e sanitária de caráter interestadual.

D

executar ações de controle sanitário em fronteiras e áreas de livre comércio.

E

estabelecer normas gerais de qualidade e segurança aplicáveis a todo o sistema de saúde brasileiro.

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Q3890222

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Plástica |

Q3890222 Direito Sanitário

A respeito dos princípios do SUS, previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A integralidade contempla ações preventivas, mas sua execução depende de disponibilidade orçamentária municipal.

B

A universalidade do acesso está condicionada à capacidade de oferta dos serviços especializados.

C

A participação da comunidade é opcional e definida conforme regulamento local.

D

A descentralização estabelece direção única em cada esfera de governo, com responsabilidades definidas entre União, estados e municípios.

E

As ações de informação e educação em saúde são consideradas complementares, não obrigatórias ao sistema.

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Q3890221

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Plástica |

Q3890221 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, qual dos princípios a seguir constitui um dos fundamentos organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Organização dos serviços priorizando a capacidade econômica dos usuários.

B

Integralidade da assistência, compreendida como um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas.

C

Direcionamento das ações de saúde apenas para demandas de alta complexidade.

D

Planejamento das ações de saúde limitado à população residente em cada município.

E

Financiamento dos serviços com participação compulsória dos usuários em procedimentos eletivos.

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Q3889496

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Neonatologia |

Q3889496 Direito Sanitário

Durante uma auditoria em uma unidade neonatal pública, descobriu-se que pacientes estão tendo dificuldade de acesso a consultas especializadas por causa de barreiras administrativas criadas localmente. Com base na Lei nº 8.080/1990, qual ação deve ser priorizada para corrigir esse problema?

A

Suspender imediatamente todos os encaminhamentos para especialidades até nova reorganização interna.

B

Restringir o acesso às consultas apenas para recém-nascidos com maior risco clínico, garantindo prioridade absoluta.

C

Reforçar o princípio da universalidade, assegurando acesso a todos os usuários em todos os níveis de assistência.

D

Realocar temporariamente os profissionais de outras áreas para suprir a demanda reprimida.

E

Implementar cobrança simbólica para regular a demanda por consultas especializadas.

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Q3889495

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Neonatologia |

Q3889495 Direito Sanitário

Durante a capacitação de uma equipe de APS, você precisa esclarecer os princípios organizativos do SUS previstos na Lei nº 8.080/1990. Nesse contexto, você explica corretamente à equipe que um desses princípios é

A

a centralização da gestão federal para padronização nacional.

B

o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

C

o atendimento priorizado conforme renda e grau de escolaridade.

D

o atendimento restrito à atenção hospitalar de média e alta complexidade.

E

a proibição de articulação entre serviços públicos e privados.

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Q3889494

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Neonatologia |

Q3889494 Direito Sanitário

Em relação aos fatores determinantes e condicionantes da saúde, segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta apenas elementos reconhecidos no texto da lei.

A

Renda, alimentação, condições biológicas e nível de estresse percebido.

B

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho e renda.

C

Apenas alimentação, transporte e genética.

D

Determinantes exclusivamente biológicos e imunológicos.

E

Apenas moradia e acesso a serviços de saúde.

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Q3889483

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Neonatologia |

Q3889483 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde, a organização das ações e serviços de saúde deve observar princípios que orientam o acesso e a prestação da assistência em todos os níveis. Assinale a alternativa que expressa corretamente um desses princípios.

A

Centralização das decisões assistenciais na esfera federal, para garantir uniformidade nacional.

B

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

Priorização do atendimento conforme a capacidade contributiva do usuário.

D

Restrição da assistência pública às ações de média e alta complexidade.

E

Exclusão da participação comunitária na formulação das políticas de saúde.

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Q3889448

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nefrologia Pediátrica |

Q3889448 Direito Sanitário

O capítulo da Lei nº 8.080/90 que trata dos Recursos Humanos estabelece as diretrizes para a valorização e a gestão dos profissionais que atuam no sistema. Qual é a principal diretriz estabelecida pelo Artigo 28 para a organização da força de trabalho no SUS?

A

A contratação de todos os profissionais de saúde deve ser feita exclusivamente por concurso público federal, centralizado em Brasília.

B

Os servidores que trabalham para o SUS serão regidos por um regime jurídico único e por planos de carreira, cargos e salários (PCCS) específicos para a saúde.

C

Os profissionais de saúde do SUS devem cumprir dedicação exclusiva, sendo proibidos de exercer a medicina no setor privado.

D

A formação e a especialização dos profissionais de saúde devem ser financiadas integralmente pelo próprio trabalhador, sem participação do poder público.

E

Os salários dos profissionais de saúde do SUS devem ser vinculados diretamente à arrecadação de impostos do município onde atuam.

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Q3889447

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nefrologia Pediátrica |

Q3889447 Direito Sanitário

O Artigo 6º da Lei nº 8.080/90 define o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), listando uma série de ações que estão sob sua responsabilidade. Assinale a alternativa que apresenta ação(ões) que NÃO está(ão) incluída(s) no campo de atuação do SUS, conforme o referido artigo.

A

Execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica.

B

Fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

C

Participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.

D

Colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

E

Regulação, fiscalização e controle direto dos planos privados de assistência à saúde e seus preços.

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Q3889446

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nefrologia Pediátrica |

Q3889446 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS é uma diretriz constitucional e um dos pilares da Lei nº 8.080/90, sendo exercida por meio de instâncias colegiadas como as Conferências e os Conselhos de Saúde. Sobre a composição dos Conselhos de Saúde, qual é a característica fundamental que garante o controle social, conforme a legislação correlata (Lei nº 8.142/90)?

A

A presidência do Conselho de Saúde é sempre exercida por um representante dos usuários

B

O número de conselheiros é definido exclusivamente pelo gestor municipal ou estadual de saúde.

C

A composição é paritária, na qual 50% dos membros são representantes dos usuários do SUS, enquanto os outros 50% são divididos entre governo, prestadores de serviços e trabalhadores da saúde.

D

As decisões do Conselho de Saúde têm caráter apenas consultivo, não podendo interferir nas deliberações do gestor.

E

A representação dos trabalhadores da saúde deve ser sempre superior à dos prestadores de serviços privados.

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Q3889443

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nefrologia Pediátrica |

Q3889443 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 estabelece uma descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo. Uma das diretrizes fundamentais é a municipalização dos serviços e ações de saúde. Considerando essa estrutura, qual das seguintes atribuições é de competência primária do município?

A

Definir e coordenar os sistemas nacionais de redes de laboratórios de saúde pública e de vigilância epidemiológica e sanitária.

B

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição em âmbito nacional.

C

Prestar apoio técnico e financeiro aos Estados e ao Distrito Federal.

D

Identificar os estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

E

Executar os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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