Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 109

Q3959399

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: FUNDATEC Prova: FUNDATEC - 2025 - FUNDATEC - Residência Multiprofisisonal - Profissão: Odontologia |

Q3959399 Direito Sanitário

Segundo o art. 2º da Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Reforçando isso, a Lei nº 14.572/2023, que institui a Política Nacional de Saúde Bucal, estabelece em suas diretrizes princípios doutrinários que todo o servidor público, em especial os que desenvolvem suas atividades laborais no SUS, devem respeitar. Estão entre esses princípios, EXCETO:

A

Possibilitar o acesso universal, equânime e contínuo a serviços de saúde bucal de qualidade, dando resolução para toda demanda manifesta, espontânea ou programada, e viabilizar a obtenção e alocação dos recursos destinados à eliminação da demanda reprimida na área.

B

Estabelecer que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.

C

Estimular e promover a prática da gestão participativa, assegurando a atuação de representações populares e o controle público ou social, em todas as esferas de governo, na formulação e na discussão de estratégias de saúde bucal.

D

Assegurar que toda e qualquer ação seja regida pelos princípios universais da ética em saúde.

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Q3958744

Q3958744 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde efetua-se preferencialmente por meio da:

A

Autonomia da escolha dos usuários entre os estabelecimentos da rede privada.

B

Porta de entrada do SUS, definida pela Atenção Primária à Saúde.

C

Porta de entrada principal do SUS, representada pelos serviços hospitalares de alta complexidade.

D

Atenção domiciliar e serviços de pronto atendimento.

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Q3958743

Q3958743 Direito Sanitário

O SUS será ____________ com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também de outras fontes. A Lei ainda presume que a aplicação de __________ mínimos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no setor de saúde será feita de forma progressiva, de acordo com critérios definidos em lei complementar, possibilitando a progressividade dos investimentos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

regulado – padrões

B

regulado – serviços

C

financiado – serviços

D

financiado – recursos

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Q3958738

Q3958738 Direito Sanitário

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes. São princípios da telessaúde:

I. Autonomia do profissional de saúde.
II. Consentimento livre e informado do paciente.
III. Dignidade e valorização do profissional de saúde.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q3958737

Q3958737 Direito Sanitário

Sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde de que trata a Portaria de Consolidação nº 1/2017, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Toda pessoa tem responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção.
( ) Toda pessoa tem a obrigação de participar dos conselhos e conferências de saúde.
( ) Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde.
( ) Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – F – V – V.

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Q3958736

Q3958736 Direito Sanitário

Nos termos do artigo 200 da Constituição Federal de 1988, além de outras atribuições, ao Sistema Único de Saúde compete, EXCETO:

A

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Formular políticas e executar ações de saneamento básico.

C

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

D

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Q3942507

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Psicólogo(a) |

Q3942507 Direito Sanitário

Ao analisar a organização das políticas públicas de saúde no Brasil, torna-se fundamental compreender os fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.080/1990, que definem a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, regulamentando a estrutura, os objetivos e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses dispositivos legais abordam desde as ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde até a forma como os serviços devem ser organizados no território, considerando elementos como descentralização, participação social e articulação intersetorial. No cotidiano profissional, psicólogos que atuam em equipamentos públicos de saúde precisam alinhar sua prática a esse marco jurídico, compreendendo os princípios que orientam o sistema, o papel das equipes multiprofissionais, as estratégias de cuidado nos diferentes níveis de atenção e a função da participação da comunidade na formulação e controle das políticas.

À luz dessas bases legais e institucionais que estruturam o SUS e condicionam a atuação de profissionais de saúde, incluindo os psicólogos, assinale a alternativa que apresenta a leitura mais adequada sobre o direito à saúde e os princípios organizativos do sistema.

A

A saúde é direito de alguns e dever do Estado apenas em situações de calamidade, sem universalidade.

B

O SUS orienta-se por universalidade, integralidade e participação da comunidade, o que demanda práticas psicológicas intersetoriais e territorializadas.

C

A atenção psicossocial é competência exclusiva do setor privado, cabendo ao SUS apenas vigilância sanitária.

D

A integralidade significa oferecer todos os serviços a todos, em qualquer tempo, sem priorização territorial.

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Q3926666

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: HUEM Prova: FGV - 2025 - HUEM - Residência Médica - Prova Geral |

Q3926666 Direito Sanitário

Sobre os Conselhos de Saúde, previstos na legislação do SUS, assinale a afirmativa correta.

A

São órgãos consultivos que se reúnem a cada 4 anos.

B

São compostos apenas por representantes do Poder Público.

C

Devem ter caráter permanente e deliberativo, com composição paritária.

D

Funcionam apenas em nível federal, vinculados ao Ministério da Saúde.

E

Não têm poder de aprovar planos e relatórios de gestão.

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Q3916899

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916899 Direito Sanitário

A varíola dos macacos (monkeypox) é uma doença de notificação compulsória no Brasil, de acordo com a Portaria nº 3.418/2022 do Ministério da Saúde. Marque o prazo correto para notificação da varíola dos macacos.

A

7 dias após a suspeita ou confirmação.

B

24 horas após a suspeita ou confirmação.

C

48 horas após a suspeita ou confirmação.

D

Apenas ao final do mês, via relatório mensal.

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Q3916895

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916895 Direito Sanitário

A vacinação obrigatória foi alavancada para que a população, já profundamente insatisfeita, se revoltasse. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta o ano em que foi aprovada a lei da obrigatoriedade da vacinação.

A

1953.

B

1986.

C

1988.

D

1904.

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Q3916893

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916893 Direito Sanitário

A saúde é direito de todos e dever do Estado, que conforme o Art.196 deve ser garantido mediante:

A

Relevância pública às ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros.

B

Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

Ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

D

Gestores locais do sistema único de saúde que poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos.

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Q3916885

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916885 Direito Sanitário

A Cartilha de Direitos e Deveres do Usuário do SUS estabelece princípios essenciais para garantir a qualidade do atendimento e a participação ativa da população no sistema de saúde. Considerando o conteúdo da cartilha, assinale a alternativa que apresenta um direito associado ao usuário do SUS.

A

Atendimento adequado, independente da qualidade, porém que aconteça no tempo certo.

B

Assistência adequada, mesmo em períodos festivos, feriados ou durante greves profissionais.

C

Atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, independente da qualidade do ambiente que se está prestando serviço.

D

Sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, como nos casos de risco à saúde pública.

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Q3916877

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916877 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo público de atenção à saúde adotado no Brasil. Indique a alternativa que apresenta a lei que dispõe sobre a organização, a direção e a gestão do SUS no Brasil.

A

Lei nº 8.069/1990.

B

Lei nº 8.080/1990.

C

Lei nº 8.142/1990.

D

Lei nº 8.666/1993.

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Q3916874

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916874 Direito Sanitário

A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Diante desse contexto, indique a assertiva que corresponde ao princípio da definição citada.

A

Universalidade.

B

Equidade.

C

Integralidade.

D

Igualdade.

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Q3906292

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906292 Direito Sanitário

A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi significativamente alterada pela Lei nº 14.026/2020, que detalhou o escopo de cada serviço público componente do saneamento. Essa pormenorização é fundamental para a delimitação das obrigações dos titulares e prestadores de serviço.

De acordo com a disciplina legal vigente e a exata conceituação dos serviços públicos de saneamento básico, analise as assertivas e aponte a correta.

A

Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, salvo eventuais instrumentos de medição, mesmo quando vinculadas a essa finalidade.

B

Os recursos hídricos, por serem a matéria-prima essencial para o abastecimento público, são legalmente considerados parte integrante dos serviços públicos de saneamento básico, sendo sua gestão inseparável destes.

C

Resíduos de atividades comerciais ou industriais podem ser considerados resíduos sólidos urbanos, por decisão do titular do serviço, desde que sejam similares em quantidade e qualidade aos domésticos e que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.

D

No caso das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), o serviço público de esgotamento sanitário não incluirá, obrigatoriamente, a instalação de conjuntos sanitários para as residências e a provisão de solução para a destinação de efluentes, quando estes forem inexistentes.

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Q3904687

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3904687 Direito Sanitário

Segundo a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, quais são os mecanismos de participação que o paciente pode utilizar para expressar suas queixas e sugestões?

A

Apenas, por meio de reclamações verbais diretamente com os profissionais de saúde.

B

Ouvidorias, urnas e qualquer outro mecanismo existente, sempre respeitando a privacidade, o sigilo e a confidencialidade.

C

Exclusivamente por meio de processos judiciais com a intermediação de um advogado.

D

Unicamente por meio de manifestações públicas em redes sociais, buscando a visibilidade para o caso.

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Q3904686

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3904686 Direito Sanitário

Segundo a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, a que tipo de atendimento todo cidadão tem direito?

A

Gratuito em hospitais da rede privada de acordo com a preferência do paciente.

B

Humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

C

Com hora marcada de acordo com a disponibilidade do paciente em todas as especialidades médicas.

D

Que inclua cirurgias plásticas, com fins estéticos, de forma gratuita.

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Q3904006

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3904006 Direito Sanitário

Qual instrumento garante a participação da população no controle social do SUS de forma permanente e deliberativa?

A

Ministério da Saúde.

B

Conselho de Saúde.

C

Câmara dos Vereadores.

D

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Q3903999

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903999 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Centralizar o atendimento hospitalar nas capitais dos estados.

B

Reduzir a participação comunitária nas decisões sobre saúde.

C

Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

Oferecer assistência médica, apenas, em casos de epidemia

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Q3903986

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903986 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS é assegurada por meio:

A

Da eleição direta de ministros da saúde.

B

Dos conselhos e conferências de saúde.

C

Da consulta médica obrigatória para todos os cidadãos.

D

Do pagamento de taxas de coparticipação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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