Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 160

Q3694919

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3694919 Direito Sanitário

A Resolução Nº 216/2004 da ANVISA foi criada para determinar boas práticas para os serviços de alimentação no Brasil. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA sobre essas boas práticas.

A

Qualquer tipo de coletor de resíduo pode ser utilizado em ambientes de serviços de alimentação, desde que esse resíduo seja estocado em local fechado e isolado da área de preparação de alimentos.

B

A dedetização por meio químico pode ser utilizada sem nenhuma restrição para o controle de pragas e vetores urbanos em ambientes de serviços de alimentação.

C

O uso de água potável só é obrigatório em casos de ingestão direta como na preparação de gelo e bebidas sem cocção.

D

O descongelamento de alimentos deve ocorrer em bancada limpa à temperatura ambiente e o alimento pode ser recongelado após retirada da porção.

E

A entrega de alimentos preparados deve ser em recipiente com temperatura monitorada.

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Q3694728

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Médico Veterinário |

Q3694728 Direito Sanitário

A inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) e pela Lei nº 1.283/1950, visam a garantir a inocuidade, a identidade e a qualidade dos alimentos destinados ao consumo humano. De acordo com esses dispositivos legais e os conceitos previstos nos arts. 6º a 11 do RIISPOA, é CORRETO afirmar que:

A

a inspeção oficial deve ser realizada não apenas em frigoríficos de grande porte, mas também em propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, estabelecimentos de leite, ovos, pescado, produtos apícolas, entrepostos de armazenamento e em portos, aeroportos e postos de fronteira, conforme previsto no art. 6º do RIISPOA.

B

a execução da inspeção federal por parte do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal não isenta os estabelecimentos da fiscalização simultânea por outros órgãos federais, estaduais ou municipais, uma vez que a competência legal é concorrente em todas as esferas de governo.

C

o médico veterinário, na condição de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, atua apenas em auditorias periódicas, não possuindo competência para fiscalizar em caráter permanente os abates de espécies de açougue, os quais ficam sob responsabilidade dos órgãos de saúde pública estaduais.

D

os programas de autocontrole, incluindo Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), quando devidamente implantados pelo estabelecimento, substituem integralmente a fiscalização veterinária oficial, dispensando inspeções periódicas.

E

o registro prévio do estabelecimento em órgão competente, conforme determina o art. 7º da Lei nº 1.283/1950, é facultativo para entrepostos e indústrias de pequeno porte, desde que atendam apenas ao comércio municipal, não havendo previsão de sanções para funcionamento sem registro.

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Q3693961

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário de Saúde Macrorregião |

Q3693961 Direito Sanitário

Um município enfrenta aumento de casos de dengue e precisa organizar ações de vigilância, prevenção, diagnóstico, tratamento e educação em saúde, articulando-se com a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde. De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a responsabilidade pela execução dessas ações caracteriza:

A

competência compartilhada entre União, estados e municípios, com execução descentralizada das ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação

B

competência exclusiva do estado, sem envolvimento do município ou da União

C

atribuição apenas da União, que define protocolos e executa todas as ações

D

delegação total a prestadores privados, sem coordenação com os entes públicos

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Q3693956

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário de Saúde Macrorregião |

Q3693956 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo princípios que orientam sua estrutura e garantem a efetividade das ações em todo o território nacional. Diante do exposto, um princípio organizativo do SUS é:

A

a equidade, que busca reduzir desigualdades no acesso aos serviços de saúde, considerando diferenças sociais e regionais

B

a hierarquização, priorizando exclusivamente os grandes centros urbanos como referência para todo o sistema

C

a integralidade da assistência, que assegura atenção contínua e abrangente em todos os níveis de complexidade do sistema de saúde

D

a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde

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Q3693954

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário de Saúde Macrorregião |

Q3693954 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação da comunidade na gestão do SUS, garantindo o caráter democrático do sistema. Considerando essa lei, os conselhos de saúde devem funcionar como:

A

reuniões realizadas uma vez por ano

B

instâncias criadas apenas temporariamente para projetos específicos, e que precisam ser renovadas a cada projeto

C

órgãos que se reúnem periodicamente para discutir políticas de saúde que interessem às populações específicas de cada território

D

entidades permanentes, deliberativas e compostas por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, com função de acompanhar, avaliar e propor diretrizes para a política de saúde

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Q3693948

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário de Saúde Macrorregião |

Q3693948 Direito Sanitário

O controle social é um dos pilares do SUS, assegurado pela Lei n.º 8.142/1990, que definiu mecanismos institucionais para garantir a participação da sociedade na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de saúde. Com base nessa lei, as instâncias formais de participação social no SUS são definidas como:

A

conselhos de saúde de caráter permanente e deliberativo

B

sindicatos regionais de saúde, realizados em intervalos regulares

C

conselhos e sindicatos de saúde, como espaços de decisão coletiva

D

conselhos de saúde e conferências de saúde, instâncias formais de participação popular no SUS

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Q3693132

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Mirandiba - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Mirandiba - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3693132 Direito Sanitário

Em 2025, a lei nº1526, alterou o Art. 7º da Lei 8080/1990 no que tange “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Qual princípio foi incluído por esta lei?

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Atenção Humanizada.

Q3693130

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Mirandiba - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Mirandiba - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3693130 Direito Sanitário

Ainda sobre a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde publicada pelo Conselho Nacional de Saúde, a mesma dispõe que todo usuário tem direito a informação. Dentre os itens abaixo marque o que é contraditório a este direito:

A

As Unidades Básicas devem instituir o Conselho Local com a participação da comunidade.

B

As Instâncias de Controle Social e o Poder Público devem divulgar os aspectos positivos do SUS.

C

São espaços de participação social: ouvidorias, audiências públicas e Ministério Público.

D

A Educação permanente em Saúde deve estar inseridas em todas as instâncias do SUS, mas não inclui a participação da comunidade.

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Q3693129

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Mirandiba - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Mirandiba - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3693129 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde publicada pelo Conselho Nacional de Saúde, traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. Marque o item que não condiz com um direito do usuário:

A

A acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.

B

Tratamento incompleto para seu problema.

C

A atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos

D

Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada.

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Q3693128

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Mirandiba - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Mirandiba - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3693128 Direito Sanitário

No ano de 2025 a Lei Federal nº 15.126/2025 alterou a Lei 8080 de 1990 para a inclusão de um novo princípio do SUS, marque o princípio incluído por esta alteração:

A

Humanização do atendimento

B

Acesso Universal

C

Regionalização

D

Integralidade

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Q3692824

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Cirurgião Geral (Plantonista) |

Q3692824 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento e a internação domiciliares devem ser realizados:

A

Apenas em áreas rurais e em situações de calamidade pública, por profissionais de atenção primária.

B

Por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

C

Somente mediante solicitação judicial, quando o paciente não apresentar condições financeiras para tratamento hospitalar.

D

Com autorização exclusiva do gestor municipal de saúde, sem necessidade de avaliação técnica.

E

Por profissionais voluntários vinculados a organizações não governamentais previamente credenciadas pelo SUS.

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Q3692501

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Agente Comunitário de Saúde (Zona Rural e Urbana) |

Q3692501 Direito Sanitário

Os marcos regulatórios do SUS (Sistema Único de Saúde) são leis, normas e documentos institucionais que organizaram e consolidaram o sistema público de saúde no Brasil desde sua criação. Acerca da relação entre marco regulatório e uma breve explicação do que ele significa, é CORRETO afirmar que:

A

a Lei nº 8.142/1990 delimita a estrutura legal e administrativa do SUS.

B

a Lei nº 8.080/1990 garante controle social e financiamento do sistema.

C

a Constituição Federal de 1988 reconhece legalmente o direito à saúde como um direito social e coletivo.

D

o Decreto nº 7.508/2011 fortalece a gestão compartilhada e regionalizada.

E

o Pacto pela Saúde (2006) aprofunda a organização sistêmica do SUS.

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Q3692474

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Enfermeiro |

Q3692474 Direito Sanitário

O Governo Federal sancionou a Lei 14443/2022, que alterou a Lei 9263/96, que trata do Planejamento Familiar. A nova lei prevê:

A

Idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena é de 21 anos.

B

É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

C

É necessário o consentimento de ambos os cônjuges para a realização da laqueadura tubária ou vasectomia.

D

É necessário ter pelo menos dois filhos vivos para realizar a laqueadura tubária.

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Q3692221

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Enfermeiro - Urgência e Emergência |

Q3692221 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A descentralização com direção única em cada esfera de governo é um princípio do SUS.
( ) A integralidade da assistência à saúde é vedada e não constitui princípio do SUS.
( ) A participação da comunidade é princípio do SUS.
( ) A regionalização e a hierarquização não são princípios do SUS, mas sim metas administrativas do Ministério da Saúde.

A sequência correta é:

A

V – F – V – F

B

V – V – F – F

C

F – V – V – F

D

V – F – F – V

E

V – V – V – F

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Q3691760

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Psicólogo |

Q3691760 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, responsável por garantir acesso universal e gratuito à saúde para todos os cidadãos e um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, com mais de 2,8 bilhões de atendimentos por ano, de acordo com o PenseSUS. Segundo a Lei nº 8.080/1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

( ) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

( ) a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.

( ) a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Avalie cada uma das afirmativas acima, marcando F para falso e V para verdadeiro, e assinale a alternativa correta.

A

V, V, F

B

V, F, V

C

V, V, V

D

F, V, V

E

F, V, F

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Q3691745

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Cirurgião de Saúde da Família |

Q3691745 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, qual órgão é autorizado a estabelecer, por meio de portaria, as condições necessárias à aplicação da referida Lei nº 8.142/1990?

A

Ministério da Saúde.

B

Presidência da República.

C

Congresso Nacional.

D

Conselho Nacional de Saúde.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q3691395

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Odontólogo |

Q3691395 Direito Sanitário

Sobre a Lei 8080/90, assinale a alternativa CORRETA:

A

Estabelece bases para o Sistema Único de Saúde, definindo sua organização, princípios e funcionamento.

B

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.

C

Estabelece revisão das diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

D

Regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento com respectivo monitoramento e controle.

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Q3690979

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Psicólogo (Educação) - Edital nº 1 |

Q3690979 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos por esta lei.

A

A integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde, de forma complementar e com prioridade de contratação em relação ao setor público filantrópico.

C

A centralização político-administrativa das ações de saúde, com direção única exercida pelo Ministério da Saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dos serviços.

D

A utilização da epidemiologia apenas para o estabelecimento de prioridades na alocação de recursos, sem aplicação no planejamento e na orientação de ações programáticas.

E

O financiamento do sistema exclusivamente pela União, por meio de repasses do Fundo Nacional de Saúde, isentando estados e municípios de responsabilidade orçamentária.

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Q3690853

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico da Família - PSF |

Q3690853 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) devem disponibilizar, nas respectivas páginas eletrônicas na internet:

A

Os nomes dos fornecedores de medicamentos e os respectivos contratos, com atualização mensal.

B

A relação completa dos pacientes atendidos e os medicamentos prescritos, com atualização trimestral.

C

Os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.

D

Os saldos financeiros disponíveis em caixa, com atualização anual e acesso restrito aos profissionais da saúde.

E

A lista de espera para cirurgias eletivas e os dados cadastrais dos pacientes, com atualização semanal.

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Q3690813

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Fonoaudiólogo |

Q3690813 Direito Sanitário

Com base na Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, assinale a alternativa correta:

A

A iniciativa privada poderá participar do SUS como atividade principal, com controle total da gestão.

B

A direção municipal do SUS compete unicamente à União, conforme pactuação tripartite.

C

Os serviços contratados pelo SUS integram-se ao sistema de forma complementar.

D

O financiamento do SUS origina-se tão somente do orçamento da União.

E

O Ministério da Saúde exerce direção estadual do SUS.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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