Sobre as atribuições diferenciadas da União, dos Estados e ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDMED - RS Órgão: HCPA Prova: FUNDMED - RS - 2025 - HCPA - Residência Multiprofissional - Educação Física |

Q4296888 Direito Sanitário

Sobre as atribuições diferenciadas da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito da Vigilância em Saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Compete exclusivamente à União a elaboração de normas pertinentes à vigilância em saúde.

A União é a única responsável pela execução de ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, sem possibilidade de compartilhamento com Estados e Municípios.

Os Municípios são responsáveis por participar da pactuação regional e estadual das ações e dos indicadores de vigilância em saúde.

Os Estados, diferentemente da União, não têm atribuições relacionadas ao financiamento das ações de vigilância em saúde.

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