Com base na legislação Básica do Sistema Único de Saúde (SUS...

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.

Princípios Organizativos do SUS: Universalidade: saúde para todos, direito de cidadania. integralidade: o ser humano deve ser visto sob uma ótica holística, como um todo. E equidade: é diminuir as desigualdades.

Atuação do Sistema Único de Saúde: a execução de ações; vigilância sanitária; vigilância epidemiológica; saúde do trabalhador; assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Além disso, cabe realizar participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; vigilância nutricional e a orientação alimentar; bem como a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 

A lei 8.142/1990 regulamenta o SUS e as ações e serviços de saúde com base na recuperação, promoção e prevenção da saúde, possuindo um conceito ampliado. Enfatiza sobre a centralização político-administrativa na forma de municipalização dos serviços e ações de saúde. O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.