Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário
Foram encontradas 2.073 questões
Ano: 2020
Banca:
Asconprev
Órgão:
Prefeitura de Moreilândia - PE
Prova:
Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q1772752
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Nº 8080, de 19 de
setembro de 1990, fazem parte do campo de
atuação do Sistema Único de Saúde, exceto:
Ano: 2020
Banca:
Asconprev
Órgão:
Prefeitura de Moreilândia - PE
Prova:
Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q1769921
Direito Sanitário
O Agente Comunitário de Saúde exerce papel
fundamental na consolidação do SUS, devendo
para o desempenho adequado de suas funções, deter conhecimento sobre o sistema. Dessa
forma, embasado na Lei Nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, julgue os itens a seguir:
I- É objetivo do Sistema Único de Saúde a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. II- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. III- Não compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Assinale a alternativa correta:
I- É objetivo do Sistema Único de Saúde a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. II- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. III- Não compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
Asconprev
Órgão:
Prefeitura de Moreilândia - PE
Prova:
Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q1769920
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei
Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também
chamada de Lei Orgânica da Saúde, estabelece
princípios e diretrizes para o desenvolvimento
das ações e serviços públicos de saúde e os
serviços privados contratados ou conveniados.
De acordo com a lei, quais são os princípios que
devem ser seguidos:
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1745461
Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde de 1990 define as
atribuições da vigilância sanitária como "um conjunto
de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir
riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde". Assim a vigilância sanitária "é a
instância responsável por exigir o cumprimento das
normas sanitárias vigentes, fazendo uso de sua
atribuição de polícia sanitária administrativa,
podendo valer-se de atos discricionários que não
prejudiquem o objetivo de salvaguardar a saúde dos
consumidores" (Fonte: http://www.epsjv.fiocruz.br
/sites/default/files/seguranca_alimentar_vigilancia
_0.pdf)
Diante desse contexto, analise as alternativas
abaixo:
I- A fiscalização de locais que produzem,
transportam e comercializam alimentos visa
promover a boa prática na produção e manipulação de alimentos que possibilitem minimizar ou eliminar
os potenciais riscos desses produtos e serviços ao
consumidor.
II- Estados e Municípios não têm autonomia para
legislar sobre as ações e serviços públicos de saúde
no seu âmbito de atuação, porém são eles os
responsáveis pela fiscalização rotineira de alimentos
e pela inspeção de estabelecimentos de alimentos.
III- Quando há descumprimento da legislação
sanitária, verificado por meio de laudos, denúncias e
fiscalização de alimentos e estabelecimentos,
medidas previstas na legislação podem ser aplicadas
com caráter punitivo e/ou cautelar. São elas:
apreensões, interdições, suspensões e proibições.
IV- À Vigilância Sanitária, cabe o controle e a
fiscalização de produtos industrializados e a
fiscalização de alimentos no comércio.
Julgue as afirmativas que estão corretas e assinale a
alternativa correspondente:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Técnico em Enfermagem |
Q1713522
Direito Sanitário
“Constituir, portanto, a saúde como ‘um
direito de todos e dever do Estado’ implica
enfrentar questões tais como a de a população
buscar a utilização dos serviços públicos de saúde tendo por referência a sua proximidade,
enquanto para os serviços privados a referência
principal consiste em ‘ter direito’. Da mesma
forma, e exatamente porque essas questões
remetem à tradição brasileira de direitos sociais
vinculados a um contrato compulsório de caráter
contributivo, contrapostos a medidas
assistencialistas aos carentes, a equidade na
universalização do direito à saúde está
estreitamente vinculada às mudanças das
políticas de saúde no interior de um processo de
alteração da relação do Estado com a sociedade,
o que vale dizer, da alteração do sistema de
poder no país.”
A saúde como direito e como serviço, Amélia Cohn
(1991, p. 25)
Podemos afirmar que a saúde é:
Podemos afirmar que a saúde é:
Ano: 2020
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária |
Q1710634
Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8.080/90, assinale a afirmativa CORRETA sobre o conceito de vigilância
epidemiológica:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Provas:
FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Anestegiologia)
|
FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Medicina Intensiva) |
FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Anestegiologista Cardiovascular) |
Q1710194
Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, o
_________________________________ tem como objeto a organização e a integração das ações e
dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma região de saúde, com a
finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários, e resultará da integração dos planos
de saúde os entes federativos na rede de atenção à saúde, tendo como fundamento as pactuações
estabelecidas pela ______________________ .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Provas:
FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Anestegiologia)
|
FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Medicina Intensiva) |
FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Anestegiologista Cardiovascular) |
Q1710192
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, analise as seguintes assertivas sobre as
competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da União:
I. Definir e coordenar os sistemas: de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.
II. Em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional, a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
III. Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
Quais estão corretas?
I. Definir e coordenar os sistemas: de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.
II. Em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional, a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
III. Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
Quais estão corretas?
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Bioquímico |
Q1709385
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
os municípios não podem constituir consórcios para
desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde
que lhes correspondam.
II. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e
serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do
Sistema Único de Saúde e se completa na rede regionalizada
e hierarquizada.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Bioquímico |
Q1709374
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. A execução de ações de saúde do trabalhador, a
fiscalização da produção de alimentos e a autorização da
criação de novos cursos superiores no Brasil são ações
incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
II. O atendimento e a internação domiciliares devem ser
realizados por equipes multidisciplinares que possam atuar
nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Bioquímico |
Q1709373
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. Na modalidade de assistência de atendimento e internação
domiciliares do Sistema Único de Saúde incluem-se os
procedimentos médicos e de enfermagem necessários ao
cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
II. O Sistema Único de Saúde deve garantir o acesso integral,
universal e igualitário à população brasileira. Nesse sentido,
estão incluídas no seu campo de atuação, entre outras ações,
a formulação e execução da política de sangue e seus
derivados.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Bioquímico |
Q1709372
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde
constituem campo de prática para ensino e pesquisa,
devendo obedecer a normas específicas, elaboradas
conjuntamente com o sistema educacional.
II. Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de
Saúde a formulação da política de medicamentos,
equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de
interesse para a saúde e a participação na sua produção.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Bioquímico |
Q1709371
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. À direção municipal do Sistema Único de Saúde compete
legislar sobre medidas e sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
à fauna e à flora.
II. O financiamento do Sistema Único de Saúde se dá através
de recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras
fontes.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Bioquímico |
Q1709369
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao Sistema Único de Saúde participar da
formulação da política de ações de saneamento básico,
sendo de sua responsabilidade, exclusivamente, a execução
da política de saúde.
II. O Sistema Único de Saúde inclui, em seu campo de
atuação, a formulação da política de medicamentos,
equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de
interesse para a saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Bioquímico |
Q1709368
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei Federal nº 8.080, de 1990, entende-se
por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se
destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores,
assim como visa à recuperação e à reabilitação da saúde dos
trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das
condições de trabalho.
II. Está incluída, no campo de atuação do Sistema Único de
Saúde, a colaboração na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho, assim como as ações de
assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou
portador de doença profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Farmacêutico |
Q1709109
Direito Sanitário
Em 2011 foi editada a Lei nº 12.401, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a
incorporação de tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde, alterando a Lei nº
8.080/90. Segundo essa nova peça normativa, a assistência terapêutica integral consiste em:
Ano: 2020
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Farmacêutico |
Q1709107
Direito Sanitário
Sobre a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as afirmativas:
I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. II. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.
III. A execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde. IV. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo Sistema Único de Saúde de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. II. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.
III. A execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde. IV. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo Sistema Único de Saúde de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Provas:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Médico ESF
|
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Médico - Plantonista |
Q1708758
Direito Sanitário
O artigo 23 da lei 8080/90 discorre que é permitida a participação direta ou indireta, inclusive
controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde. O inciso II detalha que essa participação é
permitida a pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Provas:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Médico ESF
|
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Médico - Plantonista |
Q1708757
Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8080/90, em seu artigo 33, os recursos financeiros do Sistema Único de
Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob
fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do
Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados
pelo Ministério da Saúde, por meio do/da:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Técnico em Enfermagem |
Q1708493
Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8.080/1990, as “Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são
reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do
Sistema Único de Saúde (SUS)”. Sua atuação tem como um dos seus objetivos decidir sobre os aspectos
operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da
política consubstanciada em planos de saúde, aprovados por um órgão específico. De acordo com a Lei
8.080/1990, assinale a alternativa onde conste corretamente o órgão em questão:
Conheça nossos planos