Acontece quando a gestão dos serviços de saúde é transferid...

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Q1953191
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Provas: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Médico da Família | UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Enfermeiro | UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Terapeuta Ocupacional |
Q1953191 Direito Sanitário
Acontece quando a gestão dos serviços de saúde é transferida dos governos federal e estadual para os municípios; esta descentralização dos serviços de saúde atende à determinação da Constituição Federal, às definições da Lei 8.080/90, às NOBS, NOAS e ao Pacto de Gestão:
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