Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a A...

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Enfermeiro |

Q4264262 Direito Sanitário

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências:

Lei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.

Portaria Nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007.

Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1998.

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