Questões de Direito Sanitário - Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde para Concurso - Página 8

Q321729

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321729 Direito Sanitário

Texto associado

Com base na regulamentação legal do setor de planos de saúde no
Brasil, julgue os itens a seguir.

Em concordância com a livre concorrência, a operação de planos ou seguros privados de assistência à saúde no Brasil pode ser realizada por pessoa física.

Certo

Errado

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Q308475

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308475 Direito Sanitário

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Nenhum dispositivo de lei ou contratual pode impedir, limitar ou criar obstáculos para o atendimento de urgência e emergência, sendo que o prazo máximo para a cobertura desses atendimentos, de acordo com a Lei dos Planos e Seguros de Saúde, é de 24 (vinte e quatro) horas.

Certo

Errado

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Q308473

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308473 Direito Sanitário

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Ao considerar como de cobertura obrigatória todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde, a Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde) proíbe a exclusão e/ou restrição de cobertura dos respectivos procedimentos diagnósticos e terapêuticos imprescindíveis para o seu êxito, com exceção daqueles previstos no art. 10 da referida lei.

Certo

Errado

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Q308345

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308345 Direito Sanitário

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

A ação coletiva que tenha por objeto a imposição de obrigação de fazer, consistente na cobertura, por operadora de plano de saúde, de procedimentos obrigatórios previstos na Lei n. 9.656/98, aos consumidores participantes da respectiva carteira, consubstancia hipótese de tutela de direito individual homogêneo.

Certo

Errado

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Q253857

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253857 Direito Sanitário

Quanto ao direito à saúde, é correto afirmar:

A

A existência de um Sistema Único de Saúde pressupõe a definição das obrigações de cada um dos entes que a compõem, não havendo solidariedade entre União, Estados e Municípios no dever de fornecer ou prestar determinado serviço ou medicamento.

B

Os serviços públicos de saúde serão prestados preferencialmente aos que comprovarem insuficiência de recursos para custear um tratamento privado.

C

O direito à saúde impõe a União, Estados e Municípios o dever de prestar assistência terapêutica, inclusive farmacêutica, sugerindo-se a adoção de políticas profiláticas.

D

Estão excluídas do campo de atuação do Sistema Único de Saúde a vigilância sanitária e a fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

E

A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.

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Q252503

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2012 - Transpetro - Médico do Trabalho Júnior |

Q252503 Direito Sanitário

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, porém, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às

A

instituições públicas de caridade e assistência social

B

instituições de utilidade pública

C

instituições privadas com fins lucrativos

D

instituições estaduais mantidas pelo SUS

E

creches municipais

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Q323935

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323935 Direito Sanitário

Por débito (para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar) consolidado das operadoras de planos de assistência à saúde entende-se o débito:

A

atualizado, mais os encargos e acréscimos, legais ou contratuais, vencidos até a data da concessão do parcelamento (pela ANS).

B

ainda que parcialmente atualizado, mais os encargos e acréscimos legais, vencidos até a data da concessão do parcelamento (pela ANS).

C

atualizado ou não, mais os encargos e acréscimos contratuais, vencidos até a data do pedido do parcelamento (à ANS).

D

atualizado ou não, mais os encargos legais ou contratuais, sem quaisquer acréscimos, vencidos até a data do pedido de parcelamento (à ANS).

E

atualizado, mais os encargos e acréscimos legais, vencidos até a data do pedido do parcelamento (à ANS).

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Q323907

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323907 Direito Sanitário

Entre os requisitos para obtenção da autorização de funcionamento previstas na LeiNº 9.656/98, está:

A

demonstração de regularidade fiscal.

B

registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Farmácia.

C

contratos de prestação de serviços com estabelecimentos conveniados.

D

especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

E

certidão negativa do cadastro de defesa do consumidor

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Q323906

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Provas: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito | FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q323906 Direito Sanitário

Uma das provas de que há o reconhecimento,por parte do Poder Público, da hipossuficiência do consumidor de plano de assistência à saúde está na:

A

presunção de verdade da prova feita em juízo por aquele consumidor

B

inversão do ônus da prova, no âmbito judicial.

C

presunção de desonestidade que, em sede judicial, recai sobre a operadora de plano de assistência à saúde.

D

duplicidade probatória.

E

obrigação de o consumidor de plano de assistência à saúde comprovar, e tão somente ele, em juízo, o que aí esteja a alegar.

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Q187441

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Médico do Trabalho - Biocombustível |

Q187441 Direito Sanitário

Entre as exclusões de atendimento previstas na Lei n^o 9.656/98, estão as seguintes, EXCETO

A

grandes cirurgias em período anterior a 180 dias.

B

parto a termo anterior ao período de 300 dias.

C

tratamento de doença preexistente em qualquer tempo, se comprovado o conhecimento prévio do usuário.

D

atendimento ao recém-nascido nos 45 dias após o parto, se não promovida a devida inscrição do mesmo.

E

remoção de paciente fora da abrangência geográfica do contrato.

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Q44238

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44238 Direito Sanitário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas
à saúde.

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Certo

Errado

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q44233

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44233 Direito Sanitário

No que se refere aos serviços privados de assistência à saúde, julgue o item subsequente.

O SUS pode recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, sempre por intermédio de entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

Certo

Errado

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Q38147

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38147 Direito Sanitário

O sistema de seguros privados vigente no Brasil tem como escopo oferecer garantias

A

para a velhice das pessoas.

B

para eventos já ocorridos.

C

para riscos deliberadamente assumidos.

D

que permitam o exercício de atividades econômicas.

E

que minorem perdas patrimoniais e/ou necessidades derivadas de riscos predeterminados.

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Q60143

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60143 Direito Sanitário

Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

B

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.

C

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.

D

É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

E

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos.

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Q12133

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12133 Direito Sanitário

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei dos planos de saúde e do Estatuto do Idoso, qual das práticas ou cláusulas expostas a seguir NÃO poderia ser considerada abusiva, em relação aos contratos de planos de saúde?

A

Limitação ao contrato de plano de saúde familiar se a soma das idades do casal for superior a 100 anos.

B

Reajuste das prestações dos planos de saúde de titulares não idosos em valor superior ao da sua faixa etária, que tenham como dependentes ou agregados idosos.

C

Limitação da compra da carência de planos de saúde por contratantes idosos.

D

Reajuste por mudança de faixa etária das prestações dos planos de saúde vinculado a contrato vigente há mais de 10 anos.

E

Exigência de entrevista qualificada do idoso prévia a pactuação dos contratos de plano de saúde, negando- se o acesso ao contrato em caso de constatação de lesão ou doença preexistente, que possa gerar impacto nos custos, de modo a não se oferecer qualquer alternativa além da cobertura básica, tais como a cobertura parcial temporária e o agravo do contrato.

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Q312454

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312454 Direito Sanitário

A operadora X de plano privado de assistência à saúde pretende realizar operação financeira com a empresa Y da qual participa Mévio, irmão de membro do Conselho Consultivo Fiscal da operadora X. Neste caso, é

A

vedada a realização da operação financeira com a empresa Y se Mévio for considerado como controlador da empresa Y, em conjunto ou isoladamente.

B

vedada a realização de qualquer operação financeira com a empresa Y, independentemente do cargo que Mévio exerça na empresa.

C

vedada a realização da operação financeira com a empresa Y apenas se Mévio for considerado controlador isolado da empresa Y.

D

permitida a realização da operação financeira com a empresa Y, uma vez que o irmão de Mévio não é membro de Conselho Administrativo da operadora X.

E

permitida a realização da operação financeira com a empresa Y, uma vez que o irmão de Mévio não exerce cargo de Diretor Geral da operadora X.

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Q312452

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312452 Direito Sanitário

Milton, titular de plano privado coletivo de assistência à saúde decorrente de vínculo empregatício, faleceu na semana passada. Neste caso, o direito de permanência de seus dependentes será coberto

A

pelo período máximo de vinte e quatro meses, com o mínimo assegurado de doze meses.

B

por prazo indeterminado, uma vez que o falecimento de empregado titular de plano coletivo não poderá acarretar prejuízo aos seus dependentes.

C

pelo período de um terço do tempo de permanência de Milton no plano, com o mínimo assegurado de seis meses e o máximo de vinte e quatro meses.

D

pelo período de dois terços do tempo de permanência de Milton no plano, com o mínimo assegurado de doze meses e o máximo de vinte e quatro meses.

E

pelo período máximo de quarenta e oito meses, com o mínimo assegurado de vinte e quatro meses.

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Q312425

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312425 Direito Sanitário

Considere:

I. Anulação de todos os contratos que não forem transformados em planos especiais.
II.Revisão de contratos, procedendo-se às devidas alterações de cláusulas contratuais em vigor, por meio de termos aditivos.
III.Proibição da migração da relação contratual estabelecida para outro plano da mesma operadora.

De acordo com a Lei n^o 10.850/04, dentre as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999, é correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q312421

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312421 Direito Sanitário

João possui 71 anos de idade. Maria possui 81 anos e Diogo possui 91 anos. João e Maria são portadores de deficiências e Diogo não. Neste caso, de acordo com a Lei n^o9.656/98,

A

João e Maria podem ser impedidos de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde por serem portadores de deficiências.

B

João, Maria e Diogo não podem ser impedidos de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde, seja pela idade ou pela deficiência.

C

Diogo pode ser impedido de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde por possuir mais de 85 anos de idade.

D

Maria e Diogo podem ser impedidos de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde por possuírem mais de 75 anos de idade.

E

João, Maria e Diogo podem ser impedidos de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde por possuírem mais de 70 anos de idade.

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Q312419

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312419 Direito Sanitário

Maria, 80 anos de idade, contribui há dez anos para a operadora de planos de assistência à saúde "SATO". Recentemente, ela realizou cirurgia para a extração de câncer de mama, que culminou na extração total de sua mama direita. Neste caso, a operadora "SATO"

A

deverá prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se apenas de técnicas básicas e não complexas, para o tratamento da mutilação.

B

não é obrigada a prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, por tratar-se de procedimento cirúrgico para fins estéticos.

C

não é obrigada a prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, pelo fato de Maria contar com 80 anos de idade.

D

não é obrigada a prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, pelo fato de Maria não ter atingido a contribuição mínima exigida de 20 anos.

E

deverá prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento da mutilação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei n° 9.656/1998 – planos e seguros privados de assistência à saúde em direito sanitário

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