Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 8

Q4223795

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Provas: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Biomedicina | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia-Bioquímica | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Cirurgia Buco-Maxilo | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Nutrição | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Educação Física | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Psicologia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Odontologia Saúde da Família |

Q4223795 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8.080/1990), a principal diretriz do Sistema Único de Saúde é:

A

Manutenção do sistema de saúde apenas pelo setor privado, garantindo a equidade.

B

Universalidade de acesso apenas a cidadãos beneficiários dos programas sociais.

C

Atenção integral nos casos de emergência e urgência.

D

Financiamento exclusivo por doações e convênios nacionais e internacionais.

E

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

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Q4213475

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Médico Nefrologista |

Q4213475 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta a correta correlação dos casos a seguir ao que reza a legislação em saúde do trabalhador (Lei nº 8.080/1990).

A

Um metalúrgico de 45 anos de idade apresenta dispneia progressiva, tosse crônica e história de exposição a poeiras metálicas por 20 anos, sem uso adequado de EPIs. O médico suspeita de doença ocupacional e notifica o SUS. Segundo a Lei nº 8.080/1990, a ação de competência do SUS neste caso é fornecer aposentadoria por invalidez.

B

Uma empresa do setor têxtil não possui programa estruturado de saúde ocupacional. O SUS é acionado para avaliar a situação. Segundo a legislação, a atribuição do SUS é indicar clínicas privadas para atendimento.

C

Uma fábrica de solventes químicos apresenta alta rotatividade de trabalhadores com sintomas respiratórios. O SUS é acionado para avaliar os riscos do ambiente. Segundo a Lei nº 8.080/1990, cabe ao SUS avaliar o impacto das tecnologias empregadas na produção sobre a saúde.

D

Uma refinaria apresenta risco iminente de explosão em um setor. O sindicato local decide agir. Segundo a lei, pode ser requerido pelo sindicato apenas abertura de inquérito no Ministério Público.

E

Uma trabalhadora de frigorífico apresenta dor crônica em ombros e punhos após 12 anos de atividade repetitiva. O sindicato solicita apoio para discutir com o SUS medidas de prevenção. A principal atribuição do SUS neste cenário é fornecer apenas medicação para dor crônica.

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Q4175866

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicopedagogo |

Q4175866 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios que orientam a organização e a execução das ações e serviços que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). Com base na mencionada Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. A integralidade da assistência pressupõe articulação contínua entre ações preventivas e curativas, realizadas de forma individual ou coletiva, em todos os níveis de complexidade.

II. A utilização da epidemiologia serve ao estabelecimento de prioridades, à alocação de recursos e à formulação programática, reforçando o caráter técnico do planejamento em saúde.

III. A atenção humanizada, incluída como princípio legal, orienta práticas que valorizam acolhimento, vínculo e cuidado centrado no usuário.

IV. A proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários, com especial atenção à identificação de violências contra crianças e adolescentes, constitui princípio incorporado à legislação do SUS.

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4131823

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Enfermagem |

Q4131823 Direito Sanitário

Segundo a Lei no 8.080/1990, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exercerem, em seu âmbito administrativo, atribuições comuns para a garantia da saúde da população. Dentre essas atribuições, destaca-se:

A

centralizar nacionalmente todas as ações e serviços de saúde, uma vez que não está prevista a delegação para os estados ou municípios.

B

elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde.

C

limitar-se a financiar parcialmente as ações de alta complexidade, deixando as de média e baixa complexidade sob total responsabilidade municipal.

D

executar apenas ações hospitalares, uma vez que as preventivas não se incluem na competência do SUS.

E

definir critérios de exclusão de grupos sociais considerados de baixo risco, priorizando populações mais vulneráveis.

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Q4131822

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Enfermagem |

Q4131822 Direito Sanitário

Durante uma aula sobre a Lei no 8.080/1990, o professor de Saúde destaca que os princípios e as diretrizes do SUS asseguram a todos os cidadãos o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde. Considerando essa legislação, qual das alternativas apresenta corretamente um princípio organizativo do SUS?

A

Garantia de acesso apenas aos serviços de alta complexidade, priorizando tratamentos especializados de maior custo.

B

Direção única do SUS em nível nacional, exercida exclusivamente pelos municípios.

C

Foco exclusivo em ações curativas e hospitalares, já que a prevenção é responsabilidade de programas suplementares.

D

Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

E

Exclusão da comunidade da participação no processo de formulação e controle das políticas de saúde.

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Q4131201

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4131201 Direito Sanitário

A Lei n^o 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
Isso significa que

A

a gestão dos serviços de saúde do SUS pode ser transferida para empresas privadas, com autonomia parcial sobre a organização e cobrança aos usuários pelos serviços prestados.

B

hospitais, clínicas e profissionais privados podem ser acionados pelo SUS quando as capacidades e os recursos públicos se mostrarem insuficientes para garantir a assistência à saúde da população.

C

o setor privado pode oferecer serviços de saúde à população, cobrando diretamente do usuário, desde que autorizado pelo Ministério da Saúde.

D

a participação da iniciativa privada deve ocorrer complementarmente ao SUS, tendo em vista a sua maior eficiência e agilidade em comparação à rede pública.

E

a iniciativa privada tem a obrigação legal de integrar o SUS em todas as esferas de atenção, desde a atenção básica até a alta complexidade, sempre que demandada pelas autoridades públicas.

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Q4113122

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social |

Q4113122 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é incorreto afirmar que

A

os recursos do SUS serão depositados em conta especial na esfera de sua atuação, sob fiscalização dos conselhos de saúde.

B

os cargos de chefia e direção no SUS poderão ser exercidos por servidores em regime de tempo integral.

C

a assistência à saúde privada pode participar livremente do SUS, sem necessidade de autorização do órgão de direção do sistema.

D

os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas.

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Q4110369

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EINSTEIN Prova: VUNESP - 2025 - EINSTEIN - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia |

Q4110369 Direito Sanitário

A Lei n° 8.080/1990 e suas atualizações dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. De acordo com essa lei, em relação ao acompanhamento da mulher nos serviços de saúde, é correto afirmar que

A

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, mediante notificação prévia.

B

no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente que, neste caso, não poderá recusar o nome indicado.

C

em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto de acompanhante, esta deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

D

o acompanhante será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, será de indicação de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.

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Q4107427

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Auxiliar de Dentista |

Q4107427 Direito Sanitário

Qual o significado da descentralização política administrativa afirmada pela Lei nº 8.080/1990 como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

As tomadas de decisões ocorrem em diversos níveis e com participação da comunidade em modo voluntário.

B

Os serviços do SUS têm autonomia plena, com participação da iniciativa privada e supervisão do Estado.

C

A direção do SUS é única em cada esfera do Estado (Municipal, Estadual e Nacional).

D

O poder de decisão do SUS está concentrado no nível Nacional por meio do Ministério da Saúde.

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Q4095361

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095361 Direito Sanitário

São princípios da telessaúde, de acordo com o artigo 26A, da Lei n.º 8080/90:

I- Assistência segura e com qualidade ao paciente.

II- Confidencialidade dos dados.

III- Hierarquização.

IV- Promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.

Estão CORRETAS apenas as sentenças:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q4094731

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094731 Direito Sanitário

É um objetivo do SUS:

A

A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

B

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

C

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

D

A participação da comunidade na gestão e no planejamento dos serviços de saúde.

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Q4094727

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094727 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 200 da CF, assinale a alternativa que apresenta uma competência do SUS.

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

Ordenar a formação de recursos humanos na área da assistência social.

C

Terceirizar o controle e a fiscalização da utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos.

D

Flexibilizar normas de inspeção de alimentos e bebidas para consumo humano e de animais, quando necessário.

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Q4094397

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social |

Q4094397 Direito Sanitário

Tendo em vista a saúde como política social no Brasil, considerando os princípios e os deveres do Estado que estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição de 1988 concebe a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que reduzam riscos de doenças e assegurem acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.

B

Antes da Constituição de 1988, o direito à saúde já era universal, sendo o SUS apenas uma reorganização administrativa de um sistema que já atendia a toda população.

C

O princípio da equidade prevê que o Estado deve oferecer serviços de saúde idênticos para todos, desconsiderando diferenças de necessidades entre os grupos populacionais.

D

A participação da comunidade na formulação e no controle das ações e serviços de saúde não é considerada dever do Estado, cabendo apenas aos gestores e técnicos a definição das políticas públicas de saúde.

E

O princípio da integralidade determina que a atenção à saúde seja organizada exclusivamente em ações de prevenção, sem contemplar o cuidado assistencial ou curativo.

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Q4089719

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4089719 Direito Sanitário

Em consonância com a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de:

A

Acompanhamento de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

B

Elaboração, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

C

Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

D

Acompanhamento dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

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Q4059897

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial |

Q4059897 Direito Sanitário

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A

o princípio da universalidade garante que todos tenham acesso às ações e serviços de saúde.

B

o princípio da integralidade significa que o atendimento deve ser prestado apenas em situações de urgência.

C

o princípio da equidade pressupõe que todos recebam a mesma intervenção em saúde, sem distinções

D

o princípio da descentralização refere-se ao financiamento exclusivo pela União.

E

o princípio da hierarquização indica que todos os atendimentos devem iniciar no nível terciário.

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Q3979188

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Médico ESF |

Q3979188 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, analise a seguinte situação: Um município brasileiro, visando aprimorar os serviços de saúde oferecidos à população, decide firmar um contrato com uma entidade privada para a gestão de uma unidade básica de saúde local. No entanto, a entidade contratada possui capital estrangeiro em sua composição societária. Com base na referida lei, é permitido que empresas com participação de capital estrangeiro atuem na gestão de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Sim, desde que a empresa estrangeira possua experiência comprovada na área de saúde.

B

Sim, desde que a empresa seja registrada no Brasil e siga as normas nacionais de saúde.

C

Não, a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde é vedada, salvo em casos específicos previstos na lei.

D

Não, a lei proíbe qualquer forma de participação de empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil.

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Q3891340

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891340 Direito Sanitário

A Empresa AZ decide fazer uma doação à UNICAMP, diretamente na conta do laboratório farmacêutico público para a produção de princípios ativos usados em fármacos destinados ao tratamento das doenças determinadas socialmente, conforme determina a Lei nº 14.977/2024. Instada a se manifestar, a Procuradoria da UNICAMP sugere a abertura prévia de chamamento público e também afirma que

A

a doação é possível, mas os recursos da doação devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, garantindo-se sua destinação à unidade a ser beneficiada.

B

as doações deverão ser aprovadas pelos órgãos colegiados deliberativos com participação majoritária dos segmentos da comunidade institucional, local e regional.

C

as doações privadas são vedadas, pois cabe ao Estado assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para as instituições estaduais de educação superior.

D

a doação deve ser feita ao Estado de São Paulo, pois doações não envolvem atividade didática científica e, por isso, não se inserem na autonomia universitária.

E

as doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas diretamente a caixas de setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.

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Q3868387

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3868387 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/90 estabelece competências específicas para cada esfera de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição dessas competências entre os gestores federal, estadual e municipal, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o território nacional é competência do gestor federal.
(__) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional é competência do gestor estadual.
(__) Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento básico e saúde do trabalhador é competência do gestor estadual em caráter complementar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

F − V − F.

C

V − V − V.

D

V − V − F.

E

V − F − V.

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Q3825280

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Psicólogo |

Q3825280 Direito Sanitário

Com base no Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O princípio da integralidade estabelece que a assistência deve articular ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.

( ) A participação da comunidade não é considerada um princípio do SUS, pois a gestão é exclusiva dos entes federativos.

( ) A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios, está expressamente prevista como princípio do SUS.

( ) A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios que orientam o SUS.

( ) O SUS não prevê ações específicas para mulheres vítimas de violência doméstica, por este ser um tema de competência exclusiva da segurança pública.

A

V – V – V – V – F.

B

F – V – V – V – V.

C

F – F – V – V – F.

D

V – F – V – F – V.

E

V – F – V – V – F.

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Q3755655

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Ubaporanga - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Ubaporanga - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755655 Direito Sanitário

A Lei 8080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. De acordo com essa lei, NÃO se pode afirmar:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes; entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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