Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário
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A legislação do SUS prevê que os municípios poderão estabelecer consórcios para desenvolver as ações e os serviços de saúde que a eles correspondam. A formalização desses consórcios é simplificada e condicionada apenas à identificação das fontes de financiamento e à existência de um plano de saúde.
Um dos objetivos do SUS é a assistência às pessoas, por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com integração das ações assistenciais e das atividades preventivas.
São os princípios da direção única e da centralização do SUS, previstos em sua legislação, que garantem, em grande medida, a racionalidade sistêmica e a unidade do SUS em todo o território nacional.
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade de assistência e utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades são princípios e diretrizes legais do SUS.
A CF criou o Sistema Único de Saúde (SUS), concebendo-o como um sistema de natureza estatal, cujas ações e serviços são executados com exclusividade por instituições públicas federais, estaduais e municipais.
Essas ações estão baseadas no princípio da:
que se seguem.
Ainda considerando o texto como referência inicial, assinale a opção correta acerca da atenção básica em saúde.
I. prioridades para serviços públicos e contratação de serviços privados;
II.a alocação de recursos e promover a orientação programática em atenção à Saúde;
III. os fatores que facilitam ou dificultam a disseminação das doenças, contribuindo para a prevenção e/ou controle destas.
É correto o que consta APENAS em
I. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
II. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
III. Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
IV. Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
No que concerne às diretrizes do Sistema Único de Saúde − SUS, é certo que
julgue os itens subseqüentes.