Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário
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I. A Lei Federal 8.080/90, 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde correspondentes e dá outras providências, ou seja, foi a Lei que possibilitou a criação do Sistema Único de Saúde.
II. A Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde correspondentes e dá outras providências, ou seja, foi a Lei que possibilitou a criação do Sistema Único de Saúde.
III. A Lei Federal 8.080/90 afirma a saúde enquanto um direito fundamental do ser humano, e afirma o Estado brasileiro como responsável por prover as condições de formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e pelo estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços de saúde para a promoção, proteção e recuperação da saúde de todo brasileiro em território nacional.
IV. A Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, afirma a saúde enquanto um direito fundamental do ser humano, e afirma o Estado brasileiro como responsável por prover as condições de formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e pelo estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços de saúde para a promoção, proteção e recuperação da saúde de todo brasileiro em território nacional.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
“A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada ______________ com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo”.
Segundo a Lei nº 8.142, a lacuna acima pode ser preenchida CORRETAMENTE por qual alternativa?
A Lei n0 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispões sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Marque a alternativa abaixo que constitui uma instância colegiada do SUS:
A lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Marque a alternativa correta:
Conforme a lei n°8.142/ 1990, para os Municípios, Estados e Distrito Federal receberem os recursos, cobertura das ações e serviços de saúde, deverão contar com, EXCETO:
De acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Sistema Único de Saúde, passou a contar com duas instancias colegiadas, sendo elas Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. A Conferência de Saúde reúne-se com a representação de vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde em níveis correspondentes. Assinale a alternativa que corresponde a frequência dos encontros da Conferência de Saúde:
A participação da comunidade constitui uma das principais diretrizes para a organização do SUS. Em consonância com o texto constitucional de 1988, a Lei 8.142/1990 — que regulamenta a participação da sociedade na gestão do SUS — estabelece que, para tanto, o SUS contará em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) com as seguintes instâncias colegiadas:
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como princípios a universalidade, a equidade e a integralidade, além de diretrizes como a descentralização, a regionalização e a hierarquização do sistema, bem como o controle social. Assim, em 1990, foi regulamentada a Lei n.º 8.142, que:
A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde e conta, em cada esfera de governo, com a instância colegiada denominada:
Segundo a Lei n° 8.142/1990, a instância colegiada composta “por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente (...)” é denominada de
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