Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso - Página 20

Q671584

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Assistente Administrativo (HU-FURG) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Informática (HU-FURG) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HU-FURG) |

Q671584 Direito Sanitário

Sobre a lei 8142/90, analise as sentenças abaixo, classificando-as como V (verdadeira) ou F (falsa). A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

( )Os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio definidos pelo respectivo Conselho e aprovados pelo Secretário ou Ministro da Saúde.

( )O Conselho de Saúde, tem caráter permanente, mas não deliberativo.

( )A Conferência de Saúde poderá, extraordinariamente, ser convocada pelo Poder Executivo.

A

V,V,F.

B

F,F,F.

C

V,V,V.

D

V,F,V

E

F,F,V.

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Q640964

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Consurge - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Consurge - MG - Psicólogo |

Q640964 Direito Sanitário

A criação e a manutenção dos conselhos de saúde atende à qual diretriz do Sistema Único de Saúde?

A

Orçamento participativo.

B

Participação da comunidade.

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q634821

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Prova: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Técnico de Enfermagem |

Q634821 Direito Sanitário

A respeito dos Conselhos de Saúde é correto afirmar que são órgãos:

A

individuais.

B

temporários.

C

consultivos.

D

deliberativos.

E

legislativos.

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Q631541

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Analista de Saúde |

Q631541 Direito Sanitário

A Lei Federal 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Nas opções abaixo, assinale a alternativa incorreta:

A

o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

B

o Conselho de Saúde, em caráter permanente e consultivo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

C

o Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

D

a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

E

o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários

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Q631301

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde |

Q631301 Direito Sanitário

A lei 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, estabelece que contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A

a Comissão Intergestores Bipartite e o Colegiado de Gestão Regional.

B

a Comissão Intergestores Regional e o Colegiado de Gestão Regional.

C

o Colegiado de Gestão Regional e a Comissão Intergestores Tripartite.

D

o Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde.

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q624923

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624923 Direito Sanitário

Os Conselhos de Saúde

A

são colegiados tripartites constituídos por representantes dos governos municipal, estadual e federal, eleitos entre a comunidade científica.

B

compõem-se de representantes dos Ministérios da Saúde, da Previdência Social e do Planejamento com o objetivo de revisar, periodicamente, as políticas de saúde na esfera federal.

C

atendem uma diretriz constitucional que prevê a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS.

D

são órgãos de assessoria técnica, designados pelo governo estadual, para analisar as demandas regionais e disciplinar a distribuição equilibrada das verbas e insumos médicos entre os municípios.

E

têm o caráter de órgão consultivo e são compostos por especialistas, segmentados em diferentes áreas técnicas, que definem e revisam a política de adaptação do SUS às novas tecnologias.

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Q1195509

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Vicência - PE

Q1195509 Direito Sanitário

Considerando a necessidade do conhecimento sobre a organização do Sistema Único de Saúde, responda: para que se destinam as Normas Operacionais Básicas?

A

São instrumentos de reformulação e readequação do SUS, visando a criação da nova Constituição Federal e das Leis 8.080/90 e 8.142/90, favorecendo, ainda, mudanças essenciais no modelo de atenção à saúde no Brasil.

B

São normas facilitadoras para o Governo Federal exercerem seu domínio sobre estados e municípios aprisionando-os a sua forma centralizada e arcaica de centralização do sistema de saúde.

C

São manuais elaborados pelos municípios com a intenção de realocar os recursos financeiros do SUS.

D

São instrumentos de regulação do SUS, incluindo orientações operacionais baseadas nos princípios e diretrizes do Sistema, consubstanciados na Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8.142/90, favorecendo, ainda, mudanças essenciais no modelo de atenção à saúde no Brasil.

E

São cursos de educação permanente que explicam a participação de estados e municípios no controle social do sistema único de saúde.

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Q815145

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (HE-UFPEL) |

Q815145 Direito Sanitário

O que é o Conselho de Saúde?

A

É o órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo.

B

É o conselho que determina a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

C

O conselho de saúde determina o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais.

D

O conselho de saúde viabiliza as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente

E

É o conjunto de sistemas nacionais de informação de interesse para a saúde, gerenciado por órgãos do Governo Federal.

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Q726980

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico de Enfermagem (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HDT-UFT) |

Q726980 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe a Lei 8.142/90, a Conferência de Saúde é uma instância

A

singular; presente apenas no âmbito municipal; reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

B

colegiada; presente apenas no âmbito municipal; reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

C

singular; presente apenas no âmbito federal; reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

D

colegiada; presente em cada esfera de governo; reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

E

presente apenas em âmbito estadual e federal; reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

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Q726360

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HE-UFSCAR) |

Q726360 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta.

A

Não é princípio do Sistema Único de Saúde a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

B

Não compete ao Sistema Único de Saúde controlar e fiscalizar procedimentos e substâncias de interesse para a saúde.

C

Para o Sistema Único de Saúde, considera-se porta de entrada os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no Sistema Único de Saúde.

D

Somente a União e os Estados têm obrigação legal de aplicar valor mínimo de recursos na saúde.

E

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta, sem teste seletivo ou concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requesitos específicos para sua atuação.

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Q696729

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUGV-UFAM) |

Q696729 Direito Sanitário

O controle social no SUS dá-se pela participação da comunidade por meio de

A

eleições diretas para os gestores da área de saúde, em cada município.

B

“caminhadas pela saúde”, organizadas pelos comitês gestores de saúde pública estaduais.

C

ações nacionais de vacinação e combate a epidemias.

D

conferências e conselhos de saúde.

E

grupos comunitários organizados que fiscalizam as ações sanitárias no bairro ou distrito onde residem.

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Q693733

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Farmácia (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Radiologia (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas (HDT-UFT) |

Q693733 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe a Lei 8.142/90, o Conselho de Saúde é órgão

A

singular com caráter provisório e consultivo.

B

colegiado que se reúne a cada quatro anos.

C

singular constituído a cada dois anos e extinto logo após o cumprimento de suas funções.

D

colegiado que se reúne somete nos anos em que há eleições presidenciais.

E

colegiado e tem caráter permanente e deliberativo.

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Q677543

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677543 Direito Sanitário

Referente à participação e ao controle social da saúde pública, conforme a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

As instâncias colegiadas do SUS substituem o Poder Legislativo em seus campos de atuação.

B

O Conselho de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento criado pelo Ministério da Saúde.

D

O SUS contará, em cada esfera de governo, com o Conselho de Saúde.

E

Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, vedado o remanejamento de parcelas de recursos do Fundo Nacional de Saúde.

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Q635750

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Jornalista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Biomédico | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Assistente Social | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Contador | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Analista de Sistema | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Pedagogo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Administrador Hospitar |

Q635750 Direito Sanitário

No tocante à democratização da saúde pública pela participação e controle social, assinale a alternativa correta.

A

O não atendimento, pelos Municípios, dos requisitos estabelecidos para a participação no Fundo Nacional de Saúde implicará que os recursos concernentes sejam administrados pela União.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

C

A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

D

O SUS contará, somente na esfera municipal, com o Conselho de Saúde.

E

As instâncias colegiadas do SUS substituem o Poder Legislativo em seus campos de atuação.

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Q625610

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IABAS Prova: BIO-RIO - 2015 - IABAS-RJ - Agente Comunitário de Saúde |

Q625610 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS se materializa formalmente por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, instâncias colegiadas constituídas em cada esfera de governo. Em relação ao Conselho de Saúde, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

Imagem associada para resolução da questão Tem caráter permanente e deliberativo.

Imagem associada para resolução da questão É órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Imagem associada para resolução da questão Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Imagem associada para resolução da questão A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

As afirmativas são respectivamente:

A

V, V, V e V.

B

V, V, F e F.

C

F, V, F e V.

D

V, F, V e V.

E

V, F, F e F.

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Q619657

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Nutricionista (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social - HDT UFT | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Psicólogo - Hospitalar (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde do Trabalhador (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Profissional de Educação Física (HDT-UFT) |

Q619657 Direito Sanitário

De acordo com o que expressa a Lei 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão

A

destinados, pelo menos sessenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

B

destinados, pelo menos sessenta por cento, aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.

C

destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

D

destinados, pelo menos setenta por cento, aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.

E

divididos igualitariamente.

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Q603663

Ano: 2015 Banca: IPEFAE Órgão: CISMARPA Prova: IPEFAE - 2015 - CISMARPA - Enfermeiro |

Q603663 Direito Sanitário

Qual é a instância colegiada de caráter consultivo que possibilita o exercício do controle social no âmbito do poder executivo e tem por objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes da política de saúde em cada nível de governo, além de constituir-se no mais importante fórum de participação ampla da população?

A

Conselho de Saúde.

B

Conferência de Saúde.

C

Pacto pela Saúde.

D

Controle Social.

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Q567467

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem em Saúde da Família |

Q567467 Direito Sanitário

Em relação à participação e ao controle social estabelecidos na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dez anos com a representação dos vários segmentos sociais.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

D

Somente o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) terá representação no Conselho Nacional de Saúde.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, serão destinados tão somente à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar.

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Q562713

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HDT-UFT) |

Q562713 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe a Lei 8.142/90, a Conferência de Saúde

A

tem caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

B

tem caráter provisório e meramente consultivo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

D

tem caráter provisório e reunir-se-á a cada ano com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

E

tem caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado e reunir-se-á a cada quatro anos para a formulação de estratégias e o controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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Q529258

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Citopatogia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Radiologia-Radioterapia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Óptica | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Necropsia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas |

Q529258 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), do qual trata a Lei n.º 8.080, de 19 de Setembro de 1990, contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

B

Ministério da Saúde e Conferência de Saúde.

C

Secretaria de Saúde do Estado e Conferência de Saúde.

D

Conferência de Saúde e Secretaria de Esporte.

E

Secretaria de Saúde do Município e Secretaria de Saúde do Estado.

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