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Q4321437
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Assistente Social |
Q4321437 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.142/1990, art. 2º, caput e incisos I a IV, dispõe: "Art. 2º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal." No caso, A a D correspondem, respectivamente, às hipóteses legais, de modo que deve ser assinalada E.

Tema central: Alocação dos recursos do FNS
Análise das alternativas
A
Errada
Não contém erro jurídico: corresponde ao art. 2º, I, que prevê despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta. Não deve ser assinalada isoladamente porque as hipóteses de B, C e D também estão expressamente previstas, tornando E a resposta conjunta.
B
Errada
Não contém erro jurídico: reproduz o art. 2º, II, inclusive a expressão relativa à iniciativa do Poder Legislativo e à aprovação pelo Congresso Nacional. Essa redação não pode ser descartada por estranhamento nem generalizada como regra de iniciativa das leis orçamentárias. A resposta é E porque os demais itens também correspondem ao dispositivo.
C
Errada
Não contém erro jurídico: corresponde aos investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, conforme o art. 2º, III. A atualização ortográfica de “Qüinqüenal” para “Quinquenal” não altera o conteúdo. Não é a resposta isolada porque as demais destinações também são legais, como reconhece E.
D
Errada
Não contém erro jurídico: corresponde ao art. 2º, IV, relativo à cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Essa destinação não exclui as hipóteses dos incisos I a III; por isso, deve ser assinalada E, que abrange todas.
E
Certa
A alternativa E é correta por ser a opção que reúne as quatro proposições legais. Assim, embora A a D sejam materialmente corretas, nenhuma delas é a resposta conjunta.
Pegadinha da questão
Rejeitar B por estranhar a expressão “de iniciativa do Poder Legislativo”, embora ela conste literalmente do inciso II, ou rejeitar C por substituir mentalmente o Plano Quinquenal por outra modalidade de planejamento.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a correspondência de cada destinação com os incisos do art. 2º antes de escolher uma alternativa isolada.
  • Não restrinja os recursos do FNS à cobertura de ações e serviços dos entes subnacionais: o dispositivo também prevê as destinações dos incisos I a III.
  • Na cobrança literal do inciso II, preserve sua redação sem transformá-la em regra geral sobre iniciativa de leis orçamentárias.

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