A respeito da Lei nº 8142/90, verifica-se que ela:

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Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Prova: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico Perito |

Q4175773 Direito Sanitário

regulamenta que a prestação de serviços privados de assistência à saúde devem seguir os mesmos princípios éticos e normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde.

assegura que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS sejam desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal.

descreve os objetivos do Sistema Único de Saúde.

dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.

descreve as competências e atribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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