Questões de Direito Sanitário - Evolução, Conceito, Características e Funções. para Concurso

São considerados direitos básicos do consumidor a proteção, a saúde e a segurança contra riscos decorrentes do consumo de produtos ou serviços perigosos e nocivos. O usuário, considerado objeto de proteção da vigilância sanitária, tem direito às informações claras sobre os produtos. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Através do controle das práticas de produção, determina as normas técnicas e padrões de produção e exerce a fiscalização para o seu cumprimento.
II. Previne e evita danos no ato do consumo.
III. Por meio do estabelecimento do direito básico do consumidor e da disponibilização do Estado a seu serviço, na elucidação dos procedimentos que motivaram um dano e no aparato legal necessário à reparação do dano ao consumidor.
IV. O campo de atuação da vigilância sanitária é amplo e quase inesgotável; intervém em todos os aspectos que dizem respeito à saúde dos cidadãos.

Está correto o que se afirma em 

“Tem a função de dar suporte laboratorial às ações de vigilância sanitária em todo o território nacional, previstas na legislação sanitária”. A definição apresentada está relacionada

Em relação às ações de fiscalização sanitária, é correto afirmar:

Para o controle de riscos e exercício do poder de polícia, a vigilância sanitária aciona um conjunto de tecnologias de intervenção ou instrumentos de ação. Em relação a essas tecnologias de intervenção, é correto afirmar: