Questões de Concurso
Sobre evolução, conceito, características e funções. em direito sanitário
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I. O projeto de Reforma Sanitária Brasileira (RSB) foi formulado com os princípios da saúde enquanto direito e dever do Estado, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com ênfase nas seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
II. As propostas da Reforma Sanitária resultaram, na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa nova abordagem se torna conhecimento relevante, reconhecido academicamente, difundido e propagado.
III. A expressão Reforma Sanitária foi usada para se referir ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Essas mudanças não abarcavam apenas o sistema, mas todo o setor saúde, em busca da melhoria das condições de vida da população.
Sobre os itens I, II e III é correto afirmar.
I. Configura conflito de interesse receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe, fora dos limites e das condições estabelecidos em regulamento. II. Configura conflito de interesse prestar serviços, ainda que eventuais, para empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público esteja vinculado. III. Configura conflito de interesse divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, obtida em razão das atividades exercidas, em proveito próprio ou de terceiros. IV. Configura conflito de interesse atuar, formalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou nas entidades da administração pública indireta de qualquer dos estados ou dos municípios.
Assinale a opção correta.
Dados levantados e divulgados pelo Instituto Pólis apontam que, em 2021, a população negra morreu cerca de 1,5 vezes mais do que a população branca. Para ser mais específico, a projeção é de que 55% das pessoas negras internadas em estado grave por covid-19 nos hospitais vieram a óbito, enquanto apenas 34% das pessoas brancas foram impactadas pela doença nessas mesmas condições.
Entretanto, até hoje o Ministério da Saúde e as secretarias estaduais não divulgaram os dados relacionados a raça e gênero na contagem de óbitos, o que dificulta a criação de políticas para tentar diminuir a taxa de letalidade da doença para esse grupo. Vale lembrar que, desde 2017, já existe a Portaria n° 344, que obriga o Ministério da Saúde a incluir dados relacionados à raça/cor em todos os documentos produzidos pelo órgão.
Com relação ao conceito de letalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Em uma vistoria à determinada empresa, o fiscal sanitário orientou o empregador a adotar medidas a fim de manter as condições e a organização de trabalho adequadas aos trabalhadores.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas medidas.
No dia 05 de maio de 2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulgou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 786, que estabelece os requisitos técnicos e sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos, postos de coleta, farmácias e outros serviços responsáveis pela realização de exames de análises clínicas (EAC). É de atividade exclusiva do laboratório clínico e do laboratório de anatomia patológica:
(I) Secretário Municipal de Saúde; (II) Coordenador Municipal da Vigilância Sanitária; (III) Fiscais Sanitários Municipais.
Com base nessa determinação legal, é correto afirmar que:
I. Através do controle das práticas de produção, determina as normas técnicas e padrões de produção e exerce a fiscalização para o seu cumprimento.
II. Previne e evita danos no ato do consumo.
III. Por meio do estabelecimento do direito básico do consumidor e da disponibilização do Estado a seu serviço, na elucidação dos procedimentos que motivaram um dano e no aparato legal necessário à reparação do dano ao consumidor.
IV. O campo de atuação da vigilância sanitária é amplo e quase inesgotável; intervém em todos os aspectos que dizem respeito à saúde dos cidadãos.
Está correto o que se afirma em