Questões de Direito Sanitário - Direito à Saúde no Direito Sanitário para Concurso - Página 2

Q4091605

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091605 Direito Sanitário

Sobre o direito à saúde, direito fundamental garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde.

B

O art. 196 da Constituição Federal não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. Quando demandado, restringe-se o papel do Poder Judiciário à determinação de cumprimento da prestação devida, tratando-se de conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.

C

Regra geral, na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o cidadão pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso porque, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.

D

O Tema nº 6 do STF e a Súmula Vinculante nº 61 dizem respeito, especificamente, a medicamentos com registro na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) e estabelecem que não será admitida a concessão judicial de tais fármacos, quando ausentes os requisitos cumulativos elencados do bojo da referida tese. Já por meio do Tema nº 1234, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva dos estados e municípios, excluída a União, e consequentemente a competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

E

Tratando-se de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Da mesma forma, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

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Q4071261

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo |

Q4071261 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n° 8.080/1990) estabelece os alicerces do sistema jurídico-sanitário brasileiro. No que tange ao dever do Estado e à doutrina dos determinantes e condicionantes de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde é de natureza exclusiva e absoluta, o que desonera as pessoas, a família e a sociedade de responsabilidades preventivas ou assistenciais.

B

A formulação de políticas econômicas e sociais voltadas à redução de riscos de doenças constitui o núcleo do dever estatal, devendo estas assegurar o acesso universal e igualitário exclusivamente às ações de promoção da saúde.

C

Os determinantes e condicionantes de saúde, como moradia, saneamento, renda e transporte, expressam a organização social e econômica do país, evidenciando que o estado de saúde da coletividade é indissociável de fatores extraescolares e produtivos.

D

O conceito de saúde, para fins da Lei nº 8.080/90, restringe-se à ausência de doenças e agravos biológicos, sendo as condições de bem-estar físico, mental e social consideradas diretrizes acessórias e não vinculantes ao Poder Público.

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Q4065199

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Farmacêutico |

Q4065199 Direito Sanitário

Um paciente de 65 anos, hipertenso e diabético, comparece a uma Unidade Básica de Saúde (UBS) do SUS para renovação de suas receitas. Durante o atendimento, o farmacêutico explica ao paciente seus direitos constitucionais relacionados à saúde. Com base nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito à saúde é garantido exclusivamente aos cidadãos brasileiros natos que contribuem para a seguridade social.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

C

O dever do Estado com a saúde restringe-se ao atendimento hospitalar de urgência e emergência.

D

A gratuidade do atendimento no SUS aplica-se apenas a medicamentos essenciais e consultas médicas básicas.

E

A iniciativa privada não pode participar do SUS em nenhuma hipótese, mesmo em caráter complementar.

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Q4064494

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social |

Q4064494 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:

I. Essa Lei regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4060346

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060346 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no que tange ao Sistema Único de Saúde (SUS) e às disposições sobre a participação da iniciativa privada, assinale a alternativa correta:

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa priva da, sendo vedada a participação complementar das instituições privadas no SUS, exceto quando se tratar de entidades filantrópicas.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja contrato de direito público ou convênio.

C

A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País é vedada em qualquer hipótese, não havendo exceção legal prevista constitucionalmente.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q3943859

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar de Enfermagem - Edital nº 1 |

Q3943859 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece bases normativas para a organização das ações e serviços de saúde no Brasil, integrando a saúde ao sistema de seguridade social e atribuindo responsabilidades ao Estado na garantia desse direito social fundamental. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas:
(__)A saúde integra o sistema de seguridade social.
(__)A iniciativa privada é proibida de atuar na assistência à saúde.
(__)O SUS abrange ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
(__)A saúde é direito de todos. Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3943853

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar de Enfermagem - Edital nº 1 |

Q3943853 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece a saúde como direito social fundamental, inserindo-a no conjunto de garantias indispensáveis à dignidade humana. Tal previsão não possui caráter meramente programático, mas impõe deveres concretos ao poder público. Assinale a alternativa correta.

A

A saúde é direito social apenas para cidadãos economicamente vulneráveis.

B

O acesso aos serviços de saúde pode ser condicionado à contribuição previdenciária.

C

O dever do Estado restringe-se ao atendimento hospitalar de alta complexidade.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

E

A garantia do direito à saúde depende da disponibilidade orçamentária eventual do ente federativo responsável.

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Q4212980

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Médico Anestesiologista - Edital nº 53 |

Q4212980 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, avalie as seguintes afirmativas.

I. A Conferência de Saúde tem como objetivos avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, convocada oficialmente pelo Conselho de Saúde.

III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

IV. A representação nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária entre usuários, gestores e profissionais da saúde.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4130290

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Provas: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Biomedicina | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Enfermagem | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Fisioterapia | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Psicologia | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Física Médica | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Nutrição |

Q4130290 Direito Sanitário

Durante um debate sobre a saúde pública no Brasil, um colega de trabalho menciona que a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi um marco que consolidou o direito à saúde como um dever do Estado.

É correto afirmar que o principal dispositivo legal que estabeleceu a saúde como “direito de todos e dever do Estado” foi a

A

Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90).

B

Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.142/90).

C

8ª Conferência Nacional de Saúde.

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

Constituição Federal de 1988.

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Q4095359

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095359 Direito Sanitário

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, o direito à saúde é um direito de todos e dever do Estado. Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

A

O direito à saúde é destinado à população brasileira, excluindo estrangeiros em território nacional.

B

A saúde pública deve ser organizada de forma centralizada, de modo que o SUS seja gerido apenas pelo Governo Federal.

C

O SUS deve garantir o acesso universal e igualitário, sem discriminação.

D

O acesso à saúde é destinado aos cidadãos que contribuem à seguridade social, não atendendo a população que não contribui.

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Q3541350

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Pediatra |

Q3541350 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta os trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS), cujos vencimentos provêm de recursos consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, conforme definido no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal.

A

Médicos especialistas do SUS.

B

Todos os médicos do SUS.

C

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

D

Pessoal de enfermagem e de fisioterapia.

E

Os profissionais de saúde em geral, com exceção de assistentes sociais.

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Q3505345

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Médico Fiscal |

Q3505345 Direito Sanitário

No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte.

O artigo 199 da Constituição Federal de 1988 permite a participação ampla da iniciativa privada na assistência à saúde.

Certo

Errado

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Q3505281

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Médico Fiscal |

Q3505281 Direito Sanitário

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

A execução de ações e serviços públicos de saúde é permitida à iniciativa privada, desde que sob controle e fiscalização do Estado.

Certo

Errado

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Q3300348

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social |

Q3300348 Direito Sanitário

A Lei n° 14.289, de 3 de janeiro de 2022, estabelece medidas para preservar pessoas vivendo com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, assegurando

A

o sigilo sobre a condição de saúde do indivíduo, podendo ser desconsiderado por qualquer profissional de saúde, quando julgar necessário, para fins estatísticos, sem necessidade de autorização do paciente.

B

a obrigatoriedade de sigilo apenas a instituições públicas, sendo de caráter opcional para empresas privadas e para organizações da sociedade civil.

C

que a preservação do sigilo se aplica exclusivamente ao ambiente hospitalar, não se estendendo a outros espaços institucionais ou sociais.

D

que a divulgação indevida da condição de saúde da pessoa protegida pela Lei pode gerar responsabilização civil, administrativa e penal para quem a expôs, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente.

E

que o descumprimento da Lei resulta automaticamente na perda de vínculo empregatício do infrator, independentemente de outras sanções cabíveis no âmbito administrativo ou judicial.

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Q3263624

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Pedagogo |

Q3263624 Direito Sanitário

Para promoção da qualidade de vida dos pacientes, há previsão legal para oferta de atendimento educacional especializado pelo respectivo sistema de ensino em ambiente:

A

hospitalar apenas.

B

domiciliar somente.

C

escolar exclusivamente.

D

domiciliar ou hospitalar.

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Q3249367

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Clínica Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Médico Neurocirurgia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Neurologia | FGV - 2025 - EBSERH - Acupuntura | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Oftalmologia | FGV - 2025 - EBSERH - Anestesiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cardiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cirurgia Geral | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Dermatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Radioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Genética Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Infectologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Otorrinolaringologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina de Emergência | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Patologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Patologia Clínica - Medicina Laboratorial | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Intensiva | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Pediatria | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Psiquiatria | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Nuclear | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina e Preventiva e Social |

Q3249367 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O referido artigo estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos. As opções a seguir apresentam alguns desses objetivos, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Caráter democrático e descentralizado da Administração mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

E

Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

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Q3236723

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q3236723 Direito Sanitário

“Ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade.”

Em relação à Atenção Básica, o trecho acima corresponde ao princípio da:

A

Equidade.

B

Solidariedade.

C

Comunidade.

D

Imparcialidade.

E

Justiça.

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Q4224735

Q4224735 Direito Sanitário

Na Constituição da República Federativa do Brasil, na sessão II - Da saúde, o artigo 198 reza que as ações e os serviços públicos de saúde constituem uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços de saúde, que conforma um sistema único de saúde, organizado segundo 3 diretrizes básicas. Marque alternativa correta de acordo com o que cada diretriz sustenta:

A

Descentralização - ganhou força a partir de 1988, quando passa a ser respaldada pela lei maior da sociedade; Integralidade- com prioridades as atividades preventivas, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais; Participação da comunidade- vem se dando de forma cada vez mais consolidada nos espaços institucionais previsto em lei.

B

Descentralização- ganhou força a partir de 1970; Integralidade- com prioridades as atividades preventivas, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais; Participação da comunidade- que já entrou no processo ocupando espaços institucionais.

C

Integralidade- com prioridades as atividades curativas, mas sem prejuízo dos serviços preventivos; Participação da comunidade- ainda não se consolidou pelo pouco envolvimento das comunidades.

D

Descentralização- ganhou força a partir de 1990, quando passa a ser respaldada pela lei maior da sociedade; Integralidade- com prioridades as atividades curativas; Participação da comunidade vem se dando de forma cada vez mais consolidada nos espaços institucionais.

E

Nenhuma das alternativas acima estão corretas

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Q3316975

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro |

Q3316975 Direito Sanitário

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar n°141 de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aquelas decorrentes de, EXCETO:

A

vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.

B

assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

C

limpeza urbana e remoção de resíduos.

D

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

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Q3030495

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030495 Direito Sanitário

Em uma auditoria realizada pelo Ministério Público, no Sistema Único de Saúde (SUS), foi constatada a falta de medicamentos essenciais em um hospital público. Qual é a legislação que regulamenta o funcionamento do SUS e pode embasar as ações do Ministério Público para garantir o direito à saúde?

A

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

B

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

C

Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

D

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

E

Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90).

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito à saúde no direito sanitário em direito sanitário

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