Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 14

Q3730165

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q3730165 Direito Sanitário

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil foi um marco na consolidação do direito à saúde como um dever do Estado e um direito de todos. Sobre o processo de criação e os princípios do SUS, com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

O SUS foi criado pela Lei nº 8.090/1990, que garantiu o financiamento federal para a atenção básica.

B

O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988, que definiu a saúde como um direito fundamental, e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.

C

A criação do SUS foi motivada pela necessidade de reorganizar o sistema hospitalar brasileiro, sem ampliar o acesso a serviços preventivos e promocionais.

D

A Lei nº 8.142/1990 criou o SUS como um sistema centralizado, pautado nos princípios da universalidade, integralidade e longitudinalidade.

E

A Constituição de 1988 estabeleceu a criação do SUS com base nos princípios de hierarquização e exclusividade dos serviços prestados por entidades públicas.

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Q3729899

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Área de Atuação - Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia |

Q3729899 Direito Sanitário

Adolescente de 13 anos, acompanhada da mãe, procura a emergência obstétrica relatando ter sido vítima de estupro por um conhecido da família há cerca de 2 meses. Refere atraso menstrual de 5 dias, náuseas e desconforto abdominal.
O teste rápido de gravidez é positivo, mas a idade gestacional da ultrassonografia não bate com a data do relato do estupro. Ao ser acolhida por equipe multiprofissional, a adolescente manifesta expressamente o desejo de interromper a gestação.
A mãe também concorda com o procedimento. Todavia, a diretora técnica da unidade alega que o aborto não tem respaldo legal uma vez que a data relatada da violência não bate com a idade gestacional. Além disso, a diretora refere também objeção de consciência institucional e diz que o procedimento não será realizado ali.

Com base na legislação brasileira e nas diretrizes técnicas do Ministério da Saúde, a conduta mais adequada nesse caso é

A

não realizar o aborto, porque a Constituição brasileira garante a objeção de consciência institucional, devendo a paciente ser transferida de unidade.

B

não realizar o aborto, já que a idade gestacional não coincide com a data do relato da violência, perdendo o amparo legal dos casos de estupro.

C

encaminhar a paciente ao Instituto Médico Legal para comprovação do estupro antes da autorização do aborto legal.

D

solicitar autorização judicial, pois a paciente é menor de idade, mesmo com o consentimento da mãe.

E

realizar o aborto legal imediatamente, com termo de consentimento assinado pela paciente e responsável, sem necessidade de boletim de ocorrência.

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Q3719117

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Analista Clínico |

Q3719117 Direito Sanitário

O controle social é fundamental para garantir a participação da sociedade nas decisões e na fiscalização das ações e políticas de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle social no SUS é exercido exclusivamente por representantes do governo federal.

( ) Os Conselhos de Saúde são espaços de participação social compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.

( ) A participação popular no controle social permite apenas a fiscalização dos recursos financeiros, não interferindo na qualidade dos serviços de saúde.

( ) A implementação do controle social no SUS é obrigatória e prevista na Constituição Federal.

A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q3719051

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Farmacêutico |

Q3719051 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Sua complexa organização é regida por princípios doutrinários, que representam a base filosófica do sistema, e por princípios organizativos, que definem como o sistema deve operar para alcançar seus objetivos. A correta aplicação desses princípios é vital para a efetividade da saúde pública. Considerando os princípios fundamentais do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A Hierarquização e a Regionalização são princípios doutrinários que organizam os serviços em níveis de complexidade (atenção primária, secundária, terciária) para otimizar recursos.

B

A Universalidade (princípio organizativo) garante o acesso a todos os cidadãos, enquanto a Integralidade (princípio doutrinário) foca na descentralização dos serviços.

C

A Equidade é um princípio doutrinário que busca reduzir as desigualdades, tratando desigualmente os desiguais na medida de suas necessidades, priorizando o atendimento onde a carência é maior.

D

A Descentralização é um princípio doutrinário que transfere a gestão da saúde da União para os municípios, sendo o principal pilar do SUS.

E

A Participação Social, exercida através das Conferências e Conselhos de Saúde, é um princípio doutrinário que garante o controle popular sobre a gestão financeira do SUS.

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Q3717330

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Médico (Ginecologista) |

Q3717330 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990. A estrutura organizacional e os princípios do SUS fundamentam a assistência à saúde da mulher no Brasil. Considerando os princípios e diretrizes do SUS, analise as afirmativas a seguir:

I.A universalidade garante que todas as mulheres tenham direito ao acesso às ações e serviços de saúde ginecológica e obstétrica, independentemente de condição socioeconômica, raça, religião ou qualquer outra característica, desde consultas de rotina e exames preventivos até procedimentos de alta complexidade.
II.A integralidade pressupõe atenção à saúde da mulher em todos os níveis de complexidade, desde promoção e prevenção na atenção primária através de consultas de pré-natal e rastreamento de câncer ginecológico, até diagnóstico e tratamento especializado em casos de patologias complexas, incluindo reabilitação quando necessário.
III.A descentralização determina que todos os serviços de saúde da mulher devem ser gerenciados exclusivamente pelo governo federal, sendo vedada qualquer participação de estados e municípios na gestão ou execução de ações de saúde ginecológica e obstétrica.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3706359

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEDUC-SP Prova: FGV - 2025 - SEDUC-SP - Eixo II – Saúde e Meio Ambiente (Cursos de Meio Ambiente Enfermagem e Farmácia) |

Q3706359 Direito Sanitário

Qual princípio do SUS (Sistema Único de Saúde) garante que todo cidadão brasileiro, independentemente de classe social, gênero, idade, religião ou local de residência, tem direito a atendimento gratuito nos serviços públicos de saúde, desde a atenção básica até serviços de alta complexidade?

A

Descentralização.

B

Integralidade.

C

Universalidade.

D

Equidade.

E

Participação social.

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Q3705243

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Farmacêutico |

Q3705243 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, regulamentada pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, estabeleceu a estrutura e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as disposições dessas leis e as normativas que consolidam a organização da gestão e do controle social no SUS, assinale a alternativa correta:

A

O financiamento tripartite do SUS (União, Estados e Municípios) encontra respaldo direto na Lei nº 8.142/1990, sendo condição essencial para o repasse de recursos a existência e funcionamento dos Conselhos de Saúde, de caráter deliberativo e permanente.

B

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a participação da iniciativa privada no SUS, estabelecendo critérios para convênios e contratos, bem como a responsabilidade da União em garantir repasses financeiros automáticos aos municípios.

C

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os municípios podem receber recursos do SUS independentemente da existência do Conselho Municipal de Saúde, desde que comprovada a aplicação dos recursos em saúde no exercício anterior.

D

A Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990 foram revogadas pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o teto de gastos, sendo substituídas pelas normas infraconstitucionais de financiamento da saúde.

E

O Conselho Nacional de Saúde, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990, possui caráter consultivo, devendo apenas subsidiar o Ministério da Saúde em questões técnicas, sem poder deliberativo sobre as políticas nacionais de saúde.

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Q3700518

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Técnico em Saúde Bucal |

Q3700518 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Art. 2º - Lei 8080/90). A afirmativa extraída da lei orgânica do SUS, pode ser entendida, EXCETO:

A

É dever do Estado de garantir a saúde da população.

B

É dever dos empregadores garantir a saúde dos seus funcionários, com utilização da saúde suplementar.

C

O dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

D

O dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

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Q3699107

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Bibliotecário | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Coordenador (Serviço Social) | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Orientador Social (Serviço Social/Psicologia) | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Engenheiro Civil | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Psicólogo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Químico |

Q3699107 Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

B

Centralização, com direção única exercida pela esfera de governo federal.

C

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

D

Participação da comunidade.

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Q3694925

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3694925 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), instituído pela Lei Nº 9.782/1999, opera em um arranjo federativo complexo, articulando as competências da União, por meio da ANVISA, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme os princípios do SUS. A eficácia do sistema depende da correta delimitação e do exercício harmonioso das atribuições de cada ente.

Considerando a distribuição de competências no âmbito do SNVS e a natureza jurídica da ANVISA como autarquia especial, assinale a alternativa CORRETAsobre a relação hierárquica e funcional entre as esferas de governo.

A

A ANVISA estabelece normas gerais de abrangência nacional e regula setores estratégicos ou de alta complexidade, enquanto os Estados podem legislar de forma suplementar para atender suas peculiaridades regionais, e os Municípios exercem, predominantemente, a competência executiva de fiscalização e licenciamento dos serviços e estabelecimentos de interesse local, respeitando as normas federais e estaduais.

B

Os Municípios possuem autonomia legislativa plena para criar seus próprios regulamentos técnicos sobre produtos de circulação nacional, como medicamentos e equipamentos médicos, podendo estes divergir das normas estabelecidas pela ANVISA, desde que aprovados pela respectiva câmara municipal.

C

A ANVISA, por ser uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, atua exclusivamente como órgão consultivo, elaborando pareceres técnicos que devem ser posteriormente aprovados pelo Ministro da Saúde para terem validade, cabendo a execução de todas as ações, inclusive o registro de produtos, às secretarias estaduais de saúde.

D

A divisão de tarefas no SNVS é definida estritamente pelo nível de risco sanitário: a ANVISA fiscaliza apenas os estabelecimentos classificados como de alto risco, os Estados fiscalizam os de médio risco, e os Municípios os de baixo risco.

E

O poder de polícia sanitária é uma competência originária e exclusiva da União, sendo que a ANVISA delega temporariamente aos Estados e Municípios, por meio de convênios, a permissão para fiscalizar e autuar, podendo revogar essa delegação a qualquer momento por ato unilateral, caso julgue necessário.

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Q3693961

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário de Saúde Macrorregião |

Q3693961 Direito Sanitário

Um município enfrenta aumento de casos de dengue e precisa organizar ações de vigilância, prevenção, diagnóstico, tratamento e educação em saúde, articulando-se com a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde. De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a responsabilidade pela execução dessas ações caracteriza:

A

competência compartilhada entre União, estados e municípios, com execução descentralizada das ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação

B

competência exclusiva do estado, sem envolvimento do município ou da União

C

atribuição apenas da União, que define protocolos e executa todas as ações

D

delegação total a prestadores privados, sem coordenação com os entes públicos

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Q3692501

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Agente Comunitário de Saúde (Zona Rural e Urbana) |

Q3692501 Direito Sanitário

Os marcos regulatórios do SUS (Sistema Único de Saúde) são leis, normas e documentos institucionais que organizaram e consolidaram o sistema público de saúde no Brasil desde sua criação. Acerca da relação entre marco regulatório e uma breve explicação do que ele significa, é CORRETO afirmar que:

A

a Lei nº 8.142/1990 delimita a estrutura legal e administrativa do SUS.

B

a Lei nº 8.080/1990 garante controle social e financiamento do sistema.

C

a Constituição Federal de 1988 reconhece legalmente o direito à saúde como um direito social e coletivo.

D

o Decreto nº 7.508/2011 fortalece a gestão compartilhada e regionalizada.

E

o Pacto pela Saúde (2006) aprofunda a organização sistêmica do SUS.

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Q3686121

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Agrônomo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Ambiental | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Nutricionista |

Q3686121 Direito Sanitário

A saúde é estabelecida como direito de todos os habitantes do Município de Iturama/MG e dever do poder público.

Inerente aos direitos fundamentais decorrentes do direito à saúde, dispostos na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Acesso limitado às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

B

Faculdade de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, em especial, no que se refere aos serviços contratados.

C

Opção quanto ao tamanho da prole.

D

Respeito ao meio ambiente e controle do direito à privacidade.

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Q3681653

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico Cirurgião Geral | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Clínico Geral | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Ginecologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Pediatra |

Q3681653 Direito Sanitário

Considerando a previsão constitucional no que tange a Saúde, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta considerando V (Verdadeiro) e F (Falso). São competência do Sistema Único de Saúde:

( ) Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
( ) Fiscalizar e inspecionar alimentos, excluindo apenas o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
( ) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

A

F, V, F, V.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, F, V, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3678952

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Gestão em Serviços de Saúde |

Q3678952 Direito Sanitário

Em novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.737, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde. Nesse sentido, o direito ao acompanhante resguardado à mulher deve ser exercido

A

quando solicitado por notificação prévia.

B

em atendimentos com sedação, a renúncia ao acompanhante só será válida se feita com 12 horas de antecedência.

C

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde pública ou privada.

D

inclusive no centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva, sem a necessidade dessa pessoa ser profissional da saúde.

E

por livre indicação da paciente e preferencialmente da área de saúde.

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Q3674448

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674448 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas. Essas políticas devem reduzir riscos de doença e agravos, promovendo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A normatização constitucional reforça a importância da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito do SUS.

De acordo com o Art. 197, é correto afirmar que:

A

O Poder Público não possui competência para regulamentar, supervisionar ou fiscalizar serviços de saúde oferecidos por instituições privadas, incluindo clínicas, hospitais e laboratórios, cabendo essa função exclusivamente aos órgãos internos das próprias instituições.

B

A execução das ações de saúde deve ser realizada exclusivamente por órgãos públicos, sem possibilidade de contratação de terceiros ou de cooperação com entidades privadas, independentemente de contratos ou convênios que possam complementar o atendimento do SUS.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

As instituições privadas de saúde operam de forma totalmente independente das políticas públicas de saúde, não havendo qualquer necessidade de alinhamento com programas do SUS, planos de atenção à saúde ou diretrizes estabelecidas pelo Poder Público.

E

A legislação impede que pessoas físicas participem da execução de qualquer ação de saúde, incluindo atividades de prevenção, promoção, atendimento clínico ou vigilância sanitária, restringindo a atuação exclusivamente a órgãos e entidades jurídicas do setor público.

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Q3672988

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3672988 Direito Sanitário

As diretrizes do SUS orientam a organização e o funcionamento do sistema de saúde no Brasil. Com base nesse contexto, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I.Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
II.Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
III.Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3672035

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Nutricionista |

Q3672035 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Conforme a Constituição Federal, são organizadas de acordo com as diretrizes:
I.Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II.Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III.Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV.Participação da comunidade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

II, III e IV, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3659323

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Saúde do Trabalhador) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Despenseiro |

Q3659323 Direito Sanitário

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, são formas de garantir o direito constitucional à saúde, EXCETO:

A

Políticas sociais.

B

Políticas econômicas.

C

Acesso universal.

D

Saúde como bem ou produto.

E

Orçamento da seguridade social.

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Q3659280

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Cozinheiro |

Q3659280 Direito Sanitário

Sobre o SUS, assinale a alternativa correta.

A

Para ser atendido no SUS, é necessário estar empregado ou contribuindo para o INSS.

B

O SUS atende somente quem tem cadastro.

C

Quem tem plano de saúde não pode usar o SUS.

D

A saúde é um direito de todos, garantido, entre outros, através do SUS.

E

O SUS é voltado apenas para pessoas de baixa renda.

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Questões de Concurso Comentadas sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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