Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 471

Q427933

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427933 Direito Processual Penal

A reclamação, que tem rito previsto na Lei n.º 8.038/90,

A

não poderá ser formulada pelo Ministério Público.

B

não admite expressamente que decisão liminar suspenda o processo ou o ato impugnado.

C

admite que qualquer interessado impugne o pedido do reclamante.

D

tem cabimento unicamente para garantir a autoridade das decisões do respectivo Tribunal.

Q427932

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427932 Direito Processual Penal

No rito especial do Tribunal do Júri, contra a sentença de absolvição sumária e a de impronúncia caberá

A

apelação, em ambos os casos.

B

recurso em sentido estrito, em ambos os casos.

C

apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente.

D

recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.

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Q427930

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427930 Direito Processual Penal

Concedido perdão pelo ofendido/querelante, em ação privada, o juiz intima o ofensor/querelado para dizer se o aceita. O silêncio do intimado

A

não produz nenhum efeito, devendo o procedimento seguir sua marcha.

B

não produz nenhum efeito, devendo o juiz determinar que o Ministério Público assuma a ação penal.

C

será interpretado como aceitação, devendo o juiz julgar extinta a punibilidade.

D

será interpretado como aceitação, devendo o juiz proferir sentença de absolvição.

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Q427926

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427926 Direito Processual Penal

Quando presentes prova do crime e indícios de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares,

A

como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou por conveniência da instrução criminal, apenas.

B

como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas.

C

como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas.

D

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Q427925

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427925 Direito Processual Penal

Quando o acusado não informa quem é seu advogado, o encaminhamento de cópia integral dos autos de prisão em flagrante para a Defensoria Pública é

A

obrigação legal da autoridade policial.

B

recomendável pela praxe forense, mas não tem previsão legal.

C

obrigatório, apenas, quando não arbitrada fiança pela autoridade policial.

D

decisão discricionária a ser analisada, caso a caso, pela autoridade policial.

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Q427924

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427924 Direito Processual Penal

Com relação à sentença penal, é correto afirmar que

A

deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo das partes.

B

é sujeita a embargos de declaração, que no rito sumaríssimo devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias.

C

fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, mas apenas se houver – por exigência legal – expresso pedido da vítima nesse sentido.

D

poderá reconhecer nova definição jurídica do fato descrito na denúncia, sem que seja precedida de aditamento, mesmo que aplique pena mais grave.

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Q427923

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427923 Direito Processual Penal

A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,

A

será admitida, apenas, nos crimes de ação privada.

B

será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível.

C

se descumprida, dá ensejo à reabertura da instância penal.

D

não pode ser realizada quando se tratar de crime de ação pública incondicionada.

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Q426446

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426446 Direito Processual Penal

A prisão temporária, cuja finalidade é a de acautelamento das investigações do inquérito policial, será provisória e tem sua duração expressamente fixada em lei. Esta duração a que se refere à lei é de:

A

15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

B

30 (trinta) dias, não cabendo prorrogação.

C

Tantos dias quantos bastarem para a conclusão do inquérito policial.

D

5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q426445

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426445 Direito Processual Penal

Perdão é o ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal desiste do prosseguimento da ação penal. Em relação a este instituto é correto afirmar:

I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
II. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de dez dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
III. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.
IV. O silencio do querelado, mediante concessão de perdão do querelante não importará em aceitação.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q426444

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426444 Direito Processual Penal

No que tange a ação penal pública condicionada, a representação será irretratável quando:

A

Não cabe retratação nos casos de crime sujeitos a ação penal pública condicionada.

B

Depois de recebida a denúncia.

C

Depois de oferecida a denúncia.

D

Depois de oferecida a queixa.

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Q426443

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426443 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou representação, se não exercer dentro do prazo de:

A

2 (dois) anos, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

B

6 (seis) meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

C

30 (trinta) dias, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

D

1 (um) ano, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

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Q426442

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426442 Direito Processual Penal

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, segundo o Código de Processo Penal, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará:

A

Ao ministério Público.

B

Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Ao descendente, ascendente, irmão, cônjuge.

D

Qualquer pessoa interessada.

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Q426441

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426441 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao inquérito policial, são Incumbências da autoridade policial, EXCETO:

A

Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

B

Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

C

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.

D

Mandar arquivar autos de inquérito.

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Q426440

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426440 Direito Processual Penal

O inquérito policial, atividade específica da polícia denominada judiciária tem prazo certo para a conclusão das investigações segundo o Código de Processo Penal, devendo encerrar em regra:

A

Em 10 dias para indiciado preso ou em 30 dias para indiciado solto.

B

Em 5 dias para indiciado preso ou em 15 dias para indiciado solto.

C

Em 15 dias independentemente de o indiciado estar preso ou solto.

D

Em 15 dias independentemente de o indiciado estar preso ou solto.

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Q426315

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426315 Direito Processual Penal

A respeito da Ação Penal é correto afirmar:

A

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso será de 5 (cinco) dias, contados da data em que o inquérito chegou à distribuição, e de 15 dias, se o réu estiver solto.

B

A queixa, ainda quando a ação for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

C

Ação Penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal. A classificação que se encontra sistematizada no Código Penal e Código de Processo Penal, é; ação penal pública, se promovida pelo Ministério Público ou assistente de acusação; privada, quando exercida por qualquer pessoa do povo. A ação privada inicia-se com a queixa crime, protocolizada na delegacia de polícia, dando conhecimento a Autoridade Policial do fato criminoso.

D

O Ministério Público, exercendo a função de órgão acusador e defensor da sociedade, não poderá desistir da ação penal, tampouco requerer a absolvição do acusado, sendo esta tarefa afeta a defesa.

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Q426314

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426314 Direito Processual Penal

No tocante ao inquérito policial é correto afirmar:

A

Para qualquer modalidade criminosa, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto.

B

O inquérito policial pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois de instaurado, inexistirem provas suficientes da autoria e materialidade do crime em apuração.

C

Em razão do princípio da oficiosidade do inquérito policial, a Autoridade Policial tem a obrigação de instaurar tal procedimento de ofício sempre que tiver notícia da prática de qualquer crime.

D

O inquérito policial possui valor probatório relativo, mesmo porque os elementos de informação não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, nem na presença do Juiz por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência (materialidade) e autoria de uma infração penal, sua instauração é dispensável para a propositura da ação penal.

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Q424549

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424549 Direito Processual Penal

Em relação à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Vereadores serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.

B

A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem econômica.

C

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

D

É considerada medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixo.

E

Não será concedida a fiança em caso de prisão civil.

Q424547

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424547 Direito Processual Penal

Quanto às citações e intimações no processo criminal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

B

A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

C

O Ministério Público deve ser intimado pessoalmente nos autos.

D

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá a citação por hora certa.

E

Se o réu estiver preso, será requisitado junto ao estabelecimento penal em que se encontrar para tomar conhecimento da acusação com tempo suficiente para preparar sua defesa.

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Q424546

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424546 Direito Processual Penal

Em se tratando de procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.

B

Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos relativos à competência do Tribunal do Júri e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.

C

O procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri será concluído no prazo máximo de 90 dias.

D

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

E

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

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Q424541

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424541 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autoridade policial poderá prender qualquer pessoa encontrada em flagrante delito.

B

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

C

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

D

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não for superior a 4 (quatro) anos.

E

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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