Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 457

Q458637

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458637 Direito Processual Penal

José, menor de 21 anos e primário, foi denunciado pela prática do fato previsto no art. 171, caput (por 15 vezes), na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal. Determinada a citação pessoal, não é encontrado, frustradas as ulteriores diligências empreendidas para sua localização. Com vista dos autos, manifesta-se o Ministério Público pela citação editalícia, requerendo, ainda, a produção antecipada da prova oral (cinco testemunhas foram arroladas). Como argumento legitimador deste último pedido, afirma que o passar do tempo, por si só, é motivo suficiente para o respectivo deferimento, pois pode haver prejuízo ao processo de reconstrução da verdade. O pedido é acolhido pelo juiz a partir do fundamento invocado pelo Ministério Público. Analisada a hipótese acima construída, mostra-se correto afirmar que a decisão está

A

correta, desde que assegurada ao réu a assistência da defesa técnica, caso em que, observado o contraditório e a ampla defesa, nenhum prejuízo será experimentado.

B

correta, pois ao Ministério Público compete provar os fatos alegados, cabendo a este apresentar os elementos para formar a convicção do julgador, e igualmente a oportunidade para se desincumbir da carga probatória.

C

correta, tendo em vista que se trata de crime doloso praticado em continuidade delitiva.

D

errada, porquanto se trata de réu menor e primário, circunstância obstativa da antecipação da colheita da prova.

E

errada, porque toda decisão que determina a produção antecipada da prova deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo.

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Q458636

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458636 Direito Processual Penal

Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do fato descrito no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Recebida a denúncia e ordenada a sua citação, não é ele encontrado no endereço indicado na peça inicial a partir do que informado no inquérito policial. É certificada no mandado a circunstância de que lá não mais reside há mais de três meses, ignorado pelo morador e vizinhos seu atual paradeiro. Nesta hipótese, é correta a decisão que

A

diante da circunstância de haver o réu modificado seu endereço sem comunicar o juízo, decreta a revelia e encaminha os autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação, conferindo-se ao processo regular prosseguimento.

B

determina que se esgotem os meios possíveis para localização do acusado. Não sendo possível esta, ordena a citação por edital - com prazo de quinze dias - e, caso não compareça devidamente assistido, decreta a revelia com suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

C

determina que se esgotem os meios possíveis para localização do acusado. Não sendo possível esta, ordena a citação por edital - com prazo de quinze dias - e, caso não compareça devidamente assistido, decreta a revelia com suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelo prazo máximo de noventa dias, e igualmente a prisão cautelar.

D

determina a citação por edital, com prazo de quinze dias. Caso não compareça o réu devidamente assistido, de imediato decreta a revelia e suspende o pro- cesso e o curso do prazo prescricional, com possibilidade, em virtude disto, de decretação de sua prisão preventiva.

E

determina que se esgotem os meios possíveis para localização do acusado. Não sendo possível esta, ordena a citação por edital - com prazo de quinze dias - e, caso não compareça devidamente assistido, decreta a revelia e encaminha os autos à Defensoria Pública a fim de que seja ofertada resposta à acusação, conferindo-se ao processo regular prosseguimento.

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Q458635

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458635 Direito Processual Penal

No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal

A

a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.

B

o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador e a vedação ao duplo grau de jurisdição.

C

a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.

D

a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.

E

o sigilo absoluto do inquérito policial, a publicidade dos atos processuais e o duplo grau de jurisdição.

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Q457376

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457376 Direito Processual Penal

Oferecida uma denúncia ou queixa em face de determinada pessoa, com sua citação, a relação processual torna-se completa, passando o denunciado/querelado a figurar como acusado. Sobre o acusado, é correto afirmar que:

A

poderá ser processado sem defensor, caso esteja foragido e tenha sua revelia decretada;

B

será defendido por Defensor Público até o final da ação, caso seu advogado particular renuncie ao mandato, independentemente de sua prévia manifestação ou concordância;

C

poderá, pela duração razoável, eventualmente estar desassistido em uma audiência específica, caso seu defensor não compareça, ainda que de maneira justificada;

D

ficará com seu processo suspenso enquanto não for possível obter sua completa qualificação;

E

terá direito, durante seu interrogatório, não somente a permanecer em silêncio como a mentir sobre os fatos que lhe foram imputados na denúncia.

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Q457375

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457375 Direito Processual Penal

Tradicionalmente diz-se que o réu que não atende ao chamado do juízo é revel. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

poderá ser decretada a revelia do réu que, citado ou intimado pessoalmente, não comparecer ao ato injustificadamente ou mudar o endereço da residência sem comunicar ao juízo;

B

o interrogatório é ato indispensável, logo o juiz não poderá julgar sem realizá-lo, ainda que o réu tenha sido declarado revel;

C

uma vez revel, o acusado não será mais intimado dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença;

D

não poderá ser decretada a revelia, no âmbito do júri, do acusado que, regularmente intimado, deixar de comparecer à sessão de julgamento;

E

o comparecimento do réu em momento posterior à decretação da revelia faz cessar seus efeitos, tornando nulos os atos já praticados sem a presença do acusado.

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Q457374

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457374 Direito Processual Penal

Bruno foi preso em flagrante pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Com a prisão em flagrante convertida em preventiva, ficou o réu preso durante toda a instrução, situação que permanece. A complexidade do caso fez com que o magistrado abrisse prazo para que o Ministério Público e a Defensoria Pública apresentassem suas alegações finais escritas, sendo a sentença proferida posteriormente. Dessa decisão, deverão ser Bruno, o Defensor Público e o Ministério Público intimados, respectivamente:

A

pessoalmente, todos;

B

por edital; pessoalmente; pessoalmente;

C

por publicação no órgão oficial competente, todos;

D

pessoalmente; por publicação no órgão oficial competente; pessoalmente;

E

por edital; por publicação no órgão oficial competente; pessoalmente.

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Q457373

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457373 Direito Processual Penal

Acerca das prisões cautelares no processo penal, é correto afirmar que:

A

a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo magistrado;

B

a prisão temporária pode ser decretada, desde que o crime seja punido com reclusão;

C

a prisão preventiva é cabível, tanto na fase processual quanto na pré-processual;

D

a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo magistrado;

E

a prisão preventiva é obrigatória para os crimes praticados com violência.

Q457372

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457372 Direito Processual Penal

A ação penal condenatória poderá ter início através do oferecimento de queixa ou denúncia. Sobre essas peças, é correto afirmar que:

A

a classificação do crime não precisa ser indicada, já que o réu se defende dos fatos apresentados;

B

a queixa poderá ser apresentada pessoalmente pelo querelante ou por procurador com poderes gerais;

C

estando o réu preso, o prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público será de 10 dias, contado do recebimento do inquérito;

D

o oferecimento de denúncia ou queixa depende da prévia existência de inquérito policial;

E

não sendo possível obter a qualificação do acusado, poderá ser oferecida denúncia com esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.

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Q456608

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456608 Direito Processual Penal

O MPDFT ofereceu denúncia contra Augusto, tendo-lhe imputado violação ao mandamento proibitivo disposto no art. 307 do CP, porquanto o denunciado teria atribuído a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. O juiz de direito do juizado especial cível e criminal rejeitou a denúncia ofertada. O parquet tomou ciência da decisão e dez dias depois interpôs recurso de apelação. O denunciado não foi encontrado para ser intimado, estando em lugar incerto e não sabido. Esgotadas as diligências cabíveis para localizar o recorrido, o MP requereu sua intimação por meio de edital.

Nessa situação hipotética, o juiz de direito do juizado especial cível e criminal deve

A

receber o recurso interposto pelo MP e determinar a intimação do recorrido por edital.

B

receber o recurso interposto pelo MP e encaminhar os autos ao juízo comum para que o acusado seja intimado por edital.

C

receber o apelo, rejeitar o pleito ministerial de intimação por edital, visto que esse ato processual não é admitido no rito dos juizados especiais criminais, e remeter os autos à instância ad quem para julgamento do recurso.

D

inadmitir a apelação interposta pelo MP, que é intempestiva, e encaminhar os autos ao juízo comum para que o acusado seja intimado por edital.

E

inadmitir a apelação interposta pelo MP, incabível para atacar decisão de rejeição da denúncia, e determinar a intimação do denunciado por edital.

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Q456607

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456607 Direito Processual Penal

Jairo foi denunciado pela prática do crime de tortura, e o magistrado de primeira instância, tendo anuído ao pedido do MP, desclassificou as condutas praticadas para os delitos de lesão corporal e abuso de autoridade e remeteu o feito ao juízo criminal competente. Inconformada com a decisão, a vítima, atuando como assistente de acusação, interpôs recurso, que não foi recebido pelo juízo de piso. O MP não recorreu da decisão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

É cabível a interposição de correição parcial contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação.

B

Contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação não cabe qualquer recurso, sendo possível a impugnação por meio da impetração de mandado de segurança.

C

Contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação cabe a interposição de recurso em sentido estrito.

D

A vítima, por meio do assistente de acusação, possui legitimidade para recorrer da decisão que operou a desclassificação dos fatos.

E

Cabe a interposição de carta testemunhável contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação.

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Q456606

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456606 Direito Processual Penal

De acordo com a doutrina majoritária, a decisão que põe termo à primeira fase do rito do tribunal do júri, submetendo o acusado ao conselho de sentença, tem natureza jurídica de

A

sentença.

B

decisão interlocutória mista terminativa.

C

decisão interlocutória mista não terminativa.

D

decisão definitiva em sentido amplo.

E

decisão interlocutória simples.

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Q456605

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456605 Direito Processual Penal

Matias, ao chegar a casa depois de um dia de trabalho, irritou-se com sua esposa, Cleusa, porque o jantar não estava pronto, tendo chegado às vias de fato contra ela. Indignada, Cleusa chamou a polícia, que prendeu seu marido em flagrante. Os autos foram distribuídos ao MP, que ofereceu denúncia contra Matias perante o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo o parquet requerido a designação de audiência para a oferta de suspensão condicional do processo.
Contudo, antes mesmo do oferecimento da exordial acusatória, perante a autoridade policial, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento da ação penal contra o marido e renunciou à representação que ofertara.
Acerca da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A

O juiz deverá receber a denúncia, determinar a citação do acusado e, após o oferecimento de resposta, designar audiência de instrução e julgamento, indeferindo o pleito ministerial de agendamento de audiência para a oferta de suspensão condicional do processo, benefício inaplicável ao caso.

B

O juiz deverá receber a denúncia, determinar a citação do acusado e designar audiência para o oferecimento do benefício de suspensão condicional do processo.

C

Dada a renúncia à representação antes ofertada pela vítima, o juiz deverá rejeitar a denúncia por ausência de condição de procedibilidade.

D

Antes de receber a denúncia, o juiz deverá designar audiência específica, com o objetivo de colher a manifestação da vítima a respeito da renúncia à representação, intimando-se o MP a respeito.

E

O juiz deverá receber a denúncia e designar audiência específica, com o escopo de colher a manifestação da vítima a respeito da renúncia à representação, intimando-se o MP a respeito.

Q456604

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456604 Direito Processual Penal

Tiago foi processado pelos crimes de roubo e corrupção de menores. Citado, indicou advogado para patrocinar sua defesa, não tendo, no entanto, sido apresentada resposta no prazo legal, o que levou o juiz a nomear a DP para apresentar defesa. Na peça processual, foram arroladas oito testemunhas, além da mãe e do pai do acusado, bem como apresentada documentação comprovando que, no dia e hora dos fatos narrados na denúncia, o acusado estava trabalhando em outro país. A resposta foi recebidae designada audiência de instrução e julgamento. Após a colheita do depoimento da vítima e das testemunhas presentes, verificou-se a necessidade de oitiva de testemunhas de acusação residentes em outro estado da Federação. Assim, procedeu-se ao interrogatório do acusado. As partes requereram diligências e, após o cumprimento destas, abriu-se vista a acusação e defesa, para o oferecimento de alegações finais por memoriais. Os autos foram conclusos ao juiz substituto, visto que o titular, que presidira a sessão, estava de férias.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Convencido de que Tiago não tivesse concorrido para a prática dos crimes narrados na denúncia, o juiz poderia tê-lo absolvido sumariamente quando do recebimento da resposta à acusação.

B

O juiz agiu corretamente ao realizar a oitiva das testemunhas de defesa e, em seguida, interrogar o acusado antes de colhido o depoimento das testemunhas de acusação faltantes.

C

Ao receber a resposta à acusação, o juiz deveria ter determinado que a defesa adequasse seu rol de testemunhas ao número legal.

D

O juiz substituto não poderá proferir a sentença, visto que não presidiu a instrução.

E

O juiz não poderia nomear a DP para patrocinar a defesa de Tiago, já que este possuía advogado particular.

Q456603

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456603 Direito Processual Penal

Francisco, aposentado, com setenta e um anos de idade, primário, foi preso em flagrante pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB – pena: detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor). Após proceder à identificação do indiciado e arbitrar fiança no valor de R$ 5.000, a autoridade policial providenciou o envio de cópia integral do auto de prisão em flagrante ao advogado indicado pelo detido, tendo, contudo, deixado de comunicar a prisão à DP. Em seguida, remeteu o auto ao juiz competente para análise. A fiança não foi paga por Francisco em razão do valor fixado pela autoridade policial.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso decida aplicar medidas cautelares diversas da prisão, o juiz deverá, necessariamente, cassar a fiança arbitrada pela autoridade policial.

B

O juiz, verificando a situação econômica de Francisco, poderá conceder-lhe liberdade provisória sem fiança, sujeitando-o à obrigação de comparecer perante o juízo todas as vezes que for intimado de atos da instrução criminal, bem como impor-lhe outras medidas cautelares, caso as julgue necessárias.

C

O juiz deverá relaxar a prisão de Francisco, já que não foi enviada cópia do auto de prisão em flagrante à DP.

D

Nessa situação, é possível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

E

Sendo Francisco maior de setenta anos de idade, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar.

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Q456602

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456602 Direito Processual Penal

Fábio outorgou instrumento procuratório com poderes da cláusula ad judicia et extra a Lino, advogado de sua confiança. Lino acresceu, no substabelecimento do instrumento do mandato, poderes especiais para a propositura de ação penal privada, substabelecendo-o a Rafael, advogado. Rafael ofereceu e subscreveu, exclusivamente, queixa-crime tendo como querelante Fábio.
Nessa situação hipotética,

A

os limites objetivos da cláusula ad judicia foram observados.

B

qualquer irregularidade porventura existente na representação deverá ser sanada até a apresentação da contestação, impreterivelmente.

C

a inclusão, por Lino, dos poderes especiais deve ser considerada inexistente.

D

a queixa-crime padece de irregularidade, ante a natureza jurídica da representação.

E

a queixa-crime poderia ter sido oferecida tanto por Lino quanto por Rafael.

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Q456601

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456601 Direito Processual Penal

Elias, com dezoito anos de idade, após efetuar roubo de veículo automotor na região administrativa de Brazlândia – DF, mediante utilização de arma de fogo com numeração raspada, evadiu-se do local em direção à região administrativa de Taguatinga – DF, onde foi preso em flagrante após colidir o veículo em um semáforo, tendo sido conduzido à autoridade policial da delegacia situada em frente ao local do acidente, ocasião em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe o CPP.

A

Caso não haja escrivão na delegacia para onde Elias foi encaminhado, este será levado para a delegacia mais próxima.

B

Como o roubo ocorreu em Brazlândia – DF, a autoridade dessa localidade é a competente para a lavratura do auto de prisão de Elias, em virtude da competência ratione loci.

C

A prisão de Elias deverá ser comunicada ao magistrado competente, em vinte e quatro horas, contadas a partir do término da lavratura do auto de prisão em flagrante.

D

Em razão da menoridade penal relativa de Elias, a autoridade competente, ao indiciá-lo, deverá nomear curador para ele a fim de atender à regularidade procedimental.

E

Ao receber o auto de prisão em flagrante de Elias, o magistrado competente decidirá, nos termos da lei, sem a prévia manifestação do MP.

Q456600

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456600 Direito Processual Penal

A Polícia Civil do DF, em cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar e pessoal judicialmente deferido por magistrado de uma das varas criminais da circunscrição judicial de Brasília – DF, apreendeu diversos bens e requereu medida assecuratória de sequestro.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no CPP.

A

Todos os bens apreendidos por meio do cumprimento de mandado de busca e apreensão e não reclamados deverão ser confiscados em favor da União, decorrido o prazo de noventa dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Prolatada sentença condenatória em face da qual o recurso de apelação tenha sido desprovido à unanimidade e havendo interposição de recurso especial pendente de julgamento por, aproximadamente, dois anos, o magistrado de primeiro grau poderá determinar a restituição das coisas apreendidas em face do lapso temporal decorrido.

C

Em se tratando de pedido de restituição dos bens apreendidos, havendo dúvida quanto à propriedade do requerente, o magistrado, mediante termo nos autos, deve determinar, antes de deferir a restituição dos bens apreendidos, a produção de provas da propriedade dos bens no prazo de cinco dias.

D

Caso o magistrado determine o arquivamento do inquérito, a pedido do MP, e nada mencione em relação aos bens apreendidos, estes terão de ser automaticamente restituídos aos respectivos donos.

E

O magistrado competente não poderá, em hipótese alguma, decidir eventuais embargos opostos contra a medida de sequestro dos bens até que transite em julgado a sentença condenatória.

Q456599

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456599 Direito Processual Penal

Telmo, surdo, alfabetizado em língua portuguesa, integrante de organização criminosa, preso preventivamente, foi denunciado pela prática dos crimes de associação criminosa, tortura, sequestro e latrocínio, por diversas vezes, tendo todos os crimes por ele praticados ocorrido na região administrativa do Lago Sul – DF. Ao final de cada instrução foi determinado o interrogatório de Telmo pelos juízos competentes.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Por ocasião do interrogatório de Telmo, o juízo deve nomear para intervir no ato pessoa habilitada a entender o interrogado, a qual deve agir, sob compromisso, como intérprete.

B

As perguntas a que Telmo deixar de responder devem ser devidamente consignadas a pedido das partes, bem como as razões que ele invocar para não fazê-lo.

C

Caso Telmo, ao ser interrogado, negue a acusação, no todo, poderá prestar esclarecimentos, mas não indicar provas, já que está encerrada a instrução.

D

O interrogatório de Telmo poderá ser realizado, ordinariamente, por sistema de videoconferência, dadas, por si mesmas, as graves imputações que constam nas denúncias.

E

Encerrada a instrução, o juiz poderá, a qualquer tempo, proceder de ofício a novo interrogatório de Telmo.

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Q456597

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456597 Direito Processual Penal

Com base em termo circunstanciado relativo à descrição dos crimes de resistência, desobediência e desacato, o promotor de justiça ofereceu denúncia apenas em relação ao crime de desacato, junto a uma das varas do juizado especial criminal de Brasília, e promoveu o arquivamento em relação aos demais crimes. Ao receber a denúncia, o juiz proferiu decisão pautada no declínio da competência para uma das varas criminais comuns de Brasília, tendo o juízo, ao receber os autos, suscitado conflito negativo de competência.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Dada a tipificação apresentada na peça acusatória, a competência será do juízo suscitado.

B

É competente o juízo suscitante, considerado o somatório das penas dos crimes descritos no termo circunstanciado.

C

Os autos devem tramitar perante a vara criminal comum dada a manifesta discordância do magistrado do juizado especial ao receber a denúncia.

D

O juízo suscitante deveria ter procedido conforme os ditames do disposto no art. 28 do CPP.

E

O juízo suscitado deveria ter determinado o prosseguimento da persecução penal antes de receber a denúncia.

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Q456524

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456524 Direito Processual Penal

Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que

A

o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano.

B

nos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo.

C

reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.

D

não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano.

E

a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n^o 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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