Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 287

Q1159723

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159723 Direito Processual Penal

A respeito do atendimento pela autoridade policial da mulher vítima de violência doméstica e familiar, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que

A

é garantia da mulher ter contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, para comprovar as suas acusações.

B

não poderão ser admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

C

o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, deverá ser remetido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Promotor de Justiça.

D

é direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

E

é vedado à autoridade policial determinar a realização de exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais, sem autorização judicial.

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Q1159722

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159722 Direito Processual Penal

Cronos convive com Afrodite no mesmo lar, mas não são casados, e esta tem o costume de frequentar, regularmente, uma igreja. Porém, Cronos, costumeiramente, dirige-se a Afrodite com palavras que visam degradar a crença de sua companheira, tentando impedir que ela frequente a igreja, mas nunca chegou a agredi-la fisicamente. Essa conduta de Cronos, segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),

A

não pode ser considerada como violência doméstica, uma vez que não houve agressão física contra Afrodite.

B

caracteriza uma forma de violência doméstica e familiar denominada de violência psicológica.

C

não pode ser punida em razão de Cronos e Afrodite não serem formalmente casados.

D

é tipicamente caracterizadora de violência doméstica denominada de violência moral.

E

poderá ser punida pela Lei, se Afrodite provar que sofreu humilhação na frente de outras pessoas.

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Q1154182

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154182 Direito Processual Penal

Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais, a fundamentação é

A

obrigatória apenas nas sentenças condenatórias que imponham pena privativa de liberdade.

B

dispensável nas sentenças condenatórias que apliquem pena de detenção igual ou inferior a um ano.

C

dispensável nas sentenças absolutórias.

D

facultativa nas sentenças condenatórias, independentemente da quantidade da pena.

E

obrigatória tanto nas sentenças absolutórias quanto nas sentenças condenatórias.

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Q1154172

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154172 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa no juizado especial criminal.

A

O réu poderá comparecer em audiência sem advogado.

B

Em favor da defesa é assegurada a morosidade processual.

C

A não citação do réu acarretará a extinção do processo.

D

O princípio do contraditório assegura que a parte seja efetivamente ouvida.

E

É assegurado ao réu o direito de ser ouvido e manifestar-se antes do autor da ação.

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Q1154149

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154149 Direito Processual Penal

Acerca do procedimento sumaríssimo que rege os processos do juizado especial criminal, assinale a opção correta.

A

O juiz determinará a condução coercitiva de quem deve comparecer, pois nenhum ato processual deve ser adiado.

B

A prova testemunhal deve ser apresentada na audiência de conciliação, vedada a apresentação de testemunhas em outro momento processual.

C

No ato de intimação do autor do fato deve constar expressamente a desnecessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado.

D

Se na sentença houver contradição, omissão ou obscuridade, caberá apelação, que será ser julgada por turma composta de três juízes de primeiro grau de jurisdição.

E

Na ação penal de iniciativa do ofendido é obrigatórioo oferecimento da queixa por escrito.

Q1154148

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154148 Direito Processual Penal

Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

A competência do juizado será determinada pela residência do autor.

B

A prática de atos processuais será realizada, exclusivamente, no juizado especial competente.

C

Os atos processuais serão públicos e devem ser realizados em horário diurno, em qualquer dia da semana.

D

A intimação das partes será pessoal e no próprio juízo.

E

Os atos processuais realizados em audiência de instrução e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.

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Q1154129

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154129 Direito Processual Penal

Sentença absolutória imprópria é aquela fundada

A

em erro de proibição.

B

na inexistência do fato imputado na denúncia ou queixa.

C

em excludente de ilicitude.

D

na inimputabilidade total do réu ao tempo do delito.

E

em descriminante putativa.

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Q1154128

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154128 Direito Processual Penal

Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o

A

sistema das fases processuais.

B

sistema do isolamento dos atos processuais.

C

princípio do tempus delicti.

D

princípio da ultratividade da norma, em regra.

E

sistema da unidade processual.

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Q1154127

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154127 Direito Processual Penal

Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo

A

com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.

B

contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.

C

caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.

D

para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

para impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.

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Q1154126

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154126 Direito Processual Penal

Constituem exceções peremptórias a exceção de

A

ilegitimidade ad processum e a exceção de incompetência absoluta.

B

litispendência e a exceção de coisa julgada.

C

suspeição e a exceção de litispendência.

D

impedimento e a exceção de suspeição.

E

incompetência e a exceção de impedimento.

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Q1154125

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154125 Direito Processual Penal

A denominada interceptação telefônica lato sensu subdivide-se em três espécies distintas: a interceptação telefônica stricto sensu, a escuta telefônica e a gravação telefônica. Considerando-se a doutrina consolidada e a jurisprudência, é correto afirmar que, entre as referidas espécies, a proteção constitucional às conversas telefônicas, para fins de prova na investigação criminal, alcança

A

tanto a escuta telefônica quanto a gravação telefônica, que podem ser realizadas mesmo sem autorização judicial.

B

apenas a interceptação telefônica stricto sensu.

C

apenas a escuta telefônica.

D

apenas a gravação telefônica.

E

tanto a interceptação telefônica stricto sensu quanto a escuta telefônica.

Q1154124

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154124 Direito Processual Penal

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível

A

apelação, no prazo de 5 dias.

B

reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.

C

apelação, no prazo de 10 dias.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

E

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

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Q1154123

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154123 Direito Processual Penal

Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.

A

O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.

B

O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.

C

A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.

D

A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.

E

Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.

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Q1154122

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154122 Direito Processual Penal

Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial, após o cumprimento da prisão temporária, deverá nomear defensor para o investigado, caso este não constitua advogado para assisti-lo.

B

É cabível a concessão de fiança, desde que o crime que ensejou a custódia tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.

C

O investigado deverá ser mantido preso durante todo o prazo judicialmente estipulado para a custódia temporária, ao final do qual deverá ser posto imediatamente em liberdade.

D

A custódia temporária poderá persistir após a conclusão da investigação, até o recebimento da denúncia pelo competente juízo.

E

Somente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que originou a investigação estiver elencado entre as infrações penais taxativamente previstas em lei.

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Q1154119

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154119 Direito Processual Penal

Joana vive em união estável com Augusto há três anos. O companheiro, há mais de dois anos, reteve seu cartão bancário com a justificativa inicial de ajudá-la a gerir suas despesas, mas nunca o devolveu. Durante o relacionamento, Joana sofreu constante vigilância de Augusto, que exigia que ela o mantivesse informado dos locais que frequentava e das visitas que fazia. O controle de Augusto começou sob a justificativa da violência urbana, mas culminou em controle estrito e no afastamento de Joana de seus familiares. Determinado dia, enfurecido porque Joana havia visitado a mãe sem avisá-lo, Augusto rasgou os documentos e as roupas de Joana. Ao se deparar com a situação, ela registrou a ocorrência na delegacia.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha, Augusto cometeu contra Joana violência

A

física e moral.

B

patrimonial e de imagem.

C

social e sexual.

D

sexual e física.

E

patrimonial e psicológica.

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Q1154024

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154024 Direito Processual Penal

No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e IV estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q1154023

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154023 Direito Processual Penal

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

A

será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.

B

será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.

C

não se aplica, independentemente da pena imposta.

D

será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.

E

será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Q1154000

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154000 Direito Processual Penal

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento

A

da audiência de instrução.

B

da audiência preliminar.

C

da lavratura do termo, antes da sentença.

D

do oferecimento da denúncia.

E

da audiência de conciliação.

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Q1153999

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153999 Direito Processual Penal

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo

A

domicílio do autor da infração penal.

B

lugar em que foi praticada a infração penal.

C

lugar em que foi encontrado o autor do fato.

D

lugar em que se consumou a infração penal.

E

domicílio da vítima da infração penal.

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Q1153998

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153998 Direito Processual Penal

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

A

será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.

B

será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.

C

o procedimento será enviado a uma das varas criminais.

D

o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.

E

o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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