Questões de Direito Processual Penal - Prisões extrapenais para Concurso

A Lei n. 9.034/95 admite escuta ambiental, autorizada judicialmente, no interior de residências, quando infrações penais investigadas tiverem sido cometidas por organizações criminosas. A prova obtida, neste caso, não ofende a inviolabilidade do domicílio;

Segundo ordenamento jurídico vigente, o inquérito policial não é o único procedimento de investigação criminal. O Ministério Público também realiza a investigação criminal;

A restituição de coisa apreendida é medida cautelar de natureza patrimonial. Recurso contra indeferimento do pedido é o recurso em sentido estrito, pois a decisão é interlocutória;

A prisão administrativa não foi recepcionada pela Constituição. A prisão em flagrante deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal. O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado, também, ao Procurador da República que oficiar junto ao Juízo competente, em 24 horas.

A fiança poderá ser prestada em favor do preso mediante depósito de objetos preciosos.

Na hipótese de agravamento da classificação jurídica do fato, não se poderá exigir o reforço da fiança concedida anteriormente com base na tipificação inicial, por constituir medida que onera o afiançado sem que este tenha dado causa para tanto.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o apenado tiver mais de setenta anos de idade.

O juiz não poderá substituir a prisão preventiva pela suspensão de atividade de natureza econômica por força do princípio constitucional da livre iniciativa e do trabalho, mas poderá decretar outra medida cautelar, diversa da prisão, caso preenchidos os requisitos legais.

Em caso de prisão civil, a fiança poderá ser concedida por analogia, em favor do réu.

O Delegado não deve cumprir a prisão e ainda indiciar o policial militar por abuso de poder, pois a PM também não pode tratar de prisão civil.

O Delegado deve cumprir a prisão.

O Delegado nada pode fazer, pois prisão civil não é tratada na Delegacia.

Não existe prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia.

O Delegado não deve cumprir a prisão e orientar o policial militar a levar o preso diretamente ao Fórum e apresentá-lo ao juiz da vara de execuções penais.