Questões de Direito Processual Penal - Princípios fundamentais do direito processual penal para Concurso - Página 5

Q3098546

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098546 Direito Processual Penal

No Ordenamento Jurídico Nacional, no que concerne ao processo penal brasileiro, consoante a doutrina preponderante, e majoritária, a partir do advento do pacote anticrime, reforma capitaneada pela Lei nº 13.964/2019, vigora, e se consolida, em nosso sistema processual penal o modelo acusatório. Pode-se identificar como características do referido sistema, processual penal, preponderantemente:

A

A absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a existência do contraditório.

B

O sigilo das audiências, a instituição do júri, a imparcialidade do julgador e o duplo binário no que diz respeito à aplicação das sanções penais.

C

O sigilo absoluto do inquérito policial, a impossibilidade de participação de advogado ou defensor durante o inquérito policial e a publicidade obrigatória de todos os atos processuais.

D

A igualdade entre as partes, a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.

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Q3058612

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058612 Direito Processual Penal

Em tema de “Direitos e Garantias Fundamentais”, a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 5º, inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
A respeito do princípio da não culpabilidade, considerando a jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

II. A condução coercitiva de pessoas investigadas ou réus para fins de interrogatório policial ou judicial é compatível com a presunção de inocência, dada a possibilidade de o conduzido exercer livremente seu direito de não responder às perguntas formuladas pela autoridade policial e de solicitar a presença de advogado para participar do ato.

III. A norma constitucional que veda a concessão de liberdade provisória em caso de crimes hediondos e equiparados é compatível com a presunção de inocência, dada a exigência de interpretação sistemática e harmônica do texto constitucional. Havendo prisão em flagrante de crime hediondo, o autor do fato deve permanecer preso durante toda a instrução, sendolhe, contudo, assegurado o direito de permanecer em estabelecimento prisional reservado a presos provisórios.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3051492

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051492 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Muito embora a Lei de interceptações telefônicas não determine a juntada do conteúdo integral degravado das interceptações em juízo, sua juntada é sempre necessária, dispensando-se apenas sua transcrição.

B

A Lei autoriza a realização de operação policial disfarçada para a instalação de dispositivo de captação ambiental, desde que se observe a garantia de inviolabilidade do domicílio no período noturno.

C

A extração de dados de dispositivos móveis, para fins de prova criminal, independe de qualquer análise técnica, desde que seja feita por dispositivo forense e haja prévia autorização judicial.

D

É permitido o compartilhamento de dados de inteligência pela unidade de inteligência financeira nacional, sem prévia autorização judicial, desde que sejam adotadas as cautelas de sigilo e as formalidades na comunicação.

E

Aplicam-se à cautelar de quebra de nuvem as disposições legais referentes à interceptação telefônica e telemática, já que a medida possibilita o acesso ao fluxo de comunicações e dados estáticos.

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Q3051486

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051486 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública autoriza a presunção absoluta de sua miserabilidade e a isenção de custas, cuja exigibilidade fica dispensada de prova no juízo da execução.

B

É viável o reconhecimento judicial de falta grave na execução da pena, se o Conselho Disciplinar reconheceu administrativamente apenas a falta média. Isso, graças à interdependência das instâncias, já que não se trata de absolvição penal.

C

O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversa e motivadamente entender o juiz.

D

A prisão domiciliar não é regime de cumprimento de pena e sua imposição acontece em situações restritas (numerus clausus). Porém, é possível a prisão domiciliar humanitária em situações excepcionalíssimas, que afetam o estado de dignidade do preso.

E

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, desde que o juiz da execução verifique que os estabelecimentos de regime semiaberto e aberto não são adequados.

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Q3030468

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030468 Direito Processual Penal

João foi preso em flagrante e, durante o inquérito policial, confessou o crime sem a presença de um advogado. Posteriormente, ele alegou que sua confissão foi obtida sob coação. Considerando as garantias constitucionais, como deve o Ministério Público proceder nesse caso?

A

Propor um acordo de não persecução penal com base na confissão.

B

Manter a confissão no processo, desde que João não apresente provas de sua alegação.

C

Desconsiderar a confissão apenas se a defesa provar que houve coação.

D

Utilizar a confissão como prova principal, pois João confessou o crime voluntariamente.

E

Desconsiderar a confissão, pois ela foi obtida sem a presença de um advogado, violando o direito à defesa técnica.

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Q3030461

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030461 Direito Processual Penal

Durante uma audiência, o juiz determinou, de ofício, a produção de provas que não haviam sido requeridas pelo Ministério Público ou pela defesa. Considerando os princípios do processo penal, como essa decisão deve ser analisada?

A

É válida, desde que a defesa tenha oportunidade de se manifestar sobre as provas produzidas.

B

É válida, pois o juiz tem ampla liberdade para buscar a verdade dos fatos.

C

Viola o princípio acusatório, pois o juiz não pode produzir provas de ofício em prejuízo das partes.

D

Viola o princípio da imparcialidade, pois o juiz não deve interferir na produção de provas.

E

É inválida, pois o juiz só pode produzir provas quando houver omissão das partes.

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Q3024786

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024786 Direito Processual Penal

O artigo 3º A do Código de Processo Penal impõe que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. O referido artigo È um exemplo, para a doutrina, do princípio:

A

Investigatório.

B

Acusatório.

C

Advertimento.

D

Probatório.

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Q3017143

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017143 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Acerca dos princípios fundamentais do direito processual penal, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da presunção da inocência estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

II. A amplitude e plenitude de defesa não são expressões equivalentes, pois a segunda é mais abrangente que a primeira.

III. Em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a defesa técnica é imprescindível, inclusive durante a investigação criminal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3007064

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007064 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Sobre o princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da presunção de inocência impede a prisão preventiva, mesmo que presentes os requisitos legais para sua decretação.

II. O princípio da presunção de inocência permite a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, mesmo sem trânsito em julgado.

III. Segundo o STF, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3007061

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007061 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] A respeito da vedação da prova ilícita, analise as afirmativas a seguir:

I. Além de ser aceita no direito processual penal brasileiro pela doutrina e jurisprudência, a utilização da teoria dos frutos da árvore envenenada está prevista legalmente no ordenamento jurídico.

II. O Supremo Tribunal Federal entende que é proibido violar o sigilo das comunicações feitas nas unidades prisionais, salvo se existirem suspeitas concretas de envolvimento em atividades criminosas.

III. As provas derivadas das ilícitas poderão ser utilizadas no processo se puderem ser obtidas de forma independente ou se forem comprovadamente produzidas de boa-fé.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2591053

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Odontolegista de 3ª Classe – Geral |

Q2591053 Direito Processual Penal

O princípio do devido processo legal é a pedra angular de todas as normas jurídicas processuais penais, relacionando-se, inclusive, com os demais princípios aplicáveis ao processo. Considerando o princípio do devido processo legal e sua relação com os direitos fundamentais e com os demais princípios, assinale a alternativa correta.

A

É um conceito estritamente procedimental e não tem relação com os direitos fundamentais do acusado.

B

Garante que o réu tenha direito a um julgamento justo e imparcial, com pleno acesso à defesa e à produção de provas.

C

Não se aplica a casos de crimes considerados graves pela legislação.

D

Não garante o direito à presunção de inocência do acusado.

E

Implica a possibilidade de o réu ser julgado e condenado sem a presença de um advogado de defesa.

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Q2575240

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575240 Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório é inconstitucional e fere os seguintes princípios do processo penal:

A

do in dubio pro reu e do juiz natural.

B

da iniciativa das partes e do impulso oficial.

C

da identidade física do juiz e do devido processo legal.

D

do contraditório e da ampla defesa.

E

da presunção de não culpabilidade e do direito à não autoincriminação.

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Q2544537

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544537 Direito Processual Penal

0 Direito Processual Penal é o ramo do direito que regula a forma pela qual o Estado aplica suas normas de Direito Penal. Assim, é CORRETO afirmar que, das alternativas listadas, seja princípio fundamental no processo penal brasileiro.

A

A obrigatoriedade da culpabilidade, exigindo a comprovação de culpa antes do processo.

B

O princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo que o acusado tenha o direito de contestar as acusações e apresentar sua defesa.

C

A confissão como prova suficiente para condenação, independentemente de outras evidências.

D

A execução imediata da pena após a acusação, sem necessidade de conclusão do processo.

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Q2542932

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542932 Direito Processual Penal

Tendo em conta os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF e do STJ, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

Durante a investigação criminal, a defesa técnica é sempre imprescindível, em razão da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa do acusado constitucionalmente previstos.

B

O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992; contudo, não possui previsão expressa em nossa Constituição da República de 1988.

C

A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressamente e exclusivamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial, logo sendo casuística.

D

O princípio da oficialidade constitui-se em um desdobramento da legalidade, significando que a autoridade policial e o Ministério Público devem agir ex officio visando à apuração dos crimes de ação penal pública incondicionada, não devendo, salvo as hipóteses que exigem representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, aguardar a provocação de eventuais interessados.

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Q2542927

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542927 Direito Processual Penal

No que concerne às garantias constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal brasileiro e à ação penal, assinale a afirmativa correta.

A

A garantia do juiz natural é contemplada, mas não somente, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.

B

A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal pública incondicionada que é de titularidade do Ministério Público.

C

No ordenamento jurídico nacional, o civilmente identificado em hipótese alguma poderá ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização dos crimes de constrangimento ilegal e abuso de autoridade.

D

Quanto ao prazo para o oferecimento da denúncia, estabelece o Art. 46 do CPP que é de sete dias, quando se tratar de indiciado preso, e de quinze dias, quando estiver em liberdade, contados, em qualquer caso, da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou das peças de informação.

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Q2539908

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Vigilante |

Q2539908 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.

A atuação dos vigilantes na realização de revistas pessoais é respaldada pelo Código de Processo Penal, que lhes confere poderes de polícia.

Certo

Errado

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Q2539872

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Vigilante |

Q2539872 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.

Provas obtidas por meio de revistas pessoais realizadas por vigilantes são admissíveis em processos judiciais, desde que haja suspeita razoável.

Certo

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Q2537077

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537077 Direito Processual Penal

Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de tribunais pos facto se afigura como meio idôneo de garantir o respeito ao princípio do(a)

A

favor rei.

B

juiz natural.

C

busca pela verdade real.

D

presunção de inocência.

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Q2522205

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522205 Direito Processual Penal

No momento do interrogatório do réu, a juíza inicia o ato informando ao réu de seu direito ao silêncio. De pronto, o réu informa que responderá apenas às perguntas formuladas pela defesa. Diante dessa afirmativa, a magistrada encerra o ato, alertando ao réu que o direito ao silêncio não pode ser exercido dessa forma. Na qualidade de defensor público, é correto:

A

Alertar o réu de que ele deve responder às perguntas de todos os presentes, pois o direito ao silêncio é destinado apenas às testemunhas.

B

Pedir para constar em ata o inconformismo da defesa com o encerramento precoce do ato, indicando que o réu tem direito ao silêncio parcial, respondendo apenas às perguntas que quiser e de quem quiser.

C

Pedir para constar em ata o inconformismo da defesa com o encerramento do ato, indicando existir previsão legal expressa sobre o silêncio parcial.

D

Alertar o réu de que o direito ao silêncio pode ser exercido de forma parcial, podendo ele se negar a responder às perguntas formuladas pelo Ministério Público, mas não pelo juízo.

E

Alertar o réu de que o direito ao silêncio pode ser exercido de forma parcial, podendo ele se negar a responder às perguntas formuladas pela magistrada, mas não pelo Ministério Público.

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Q2513066

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513066 Direito Processual Penal

Acerca dos princípios reitores do processo penal, assinale a afirmativa correta.

A

Como corolário do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso a todos elementos de prova, já documentados ou não, no procedimento investigatório conduzido pela polícia judiciária.

B

O princípio do juiz natural inviabiliza que a pena cumprida no estrangeiro exclua ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, ainda que se trate do mesmo fato criminoso.

C

Embora não seja absoluto, o princípio da identidade física consiste no mandamento de que o juiz que presidiu a instrução deverá, a princípio, proferir a sentença.

D

Como decorrência do princípio do contraditório, pode-se afirmar que tanto a falta de defesa quanto sua deficiência ensejam a nulidade absoluta do processo, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

E

Embora vigente o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o exercício do direito de permanecer em silêncio não impede que o juiz considere esta circunstância em prejuízo do réu na sentença.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios fundamentais do direito processual penal em direito processual penal

Foram encontradas 508 questões