Questões de Direito Processual Penal - Ofendido e assistente de acusação para Concurso
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A intervenção do ofendido é admitida na ação penal pública ou privada, podendo ele habilitar-se como assistente de acusação desde o inquérito policial e, se for o caso, acompanhar a execução da pena.
O assistente do Ministério Público não pode recorrer contra a decisão de impronúncia,sendo o recurso cabível na espécie privativo do órgão ministerial
seguem.
medidas cautelares e recursos, julgue os itens a seguir.