Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 43

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |

Q2104183 Direito Processual Penal

Fabiana, estudante, 17 anos, procurou a Delegacia para fazer notícia-crime contra seu irmão Bruno, comerciário, 23 anos. Fabiana relatou que Bruno agrediu-a com socos, pontapés e puxões de cabelo após ela se recusar a passar o uniforme dele. Bruno ainda gritou que ele pagava as contas em casa e que aquela era uma obrigação de Fabiana.
Na situação aqui relatada, considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),

A

a lei não se aplica porque a vítima Fabiana é menor de idade.

B

a lei não se aplica porque a relação entre a vítima e o agressor não é conjugal.

C

houve violência patrimonial porque Fabiana sofreu violência dentro de casa.

D

houve violência física e psicológica por parte de Bruno, baseada no gênero de Fabiana.

E

não está configurada a violência doméstica porque Bruno tem o dever de educar a irmã.

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Q2103861

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Eletricista / Agente De Serviços Gerais / Operador De Veículos E Máquinas / Pedreiro/ Carpinteiro |

Q2103861 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, é assegurada a toda mulher as facilidades para viver sem:

A

Amor.

B

Cuidado.

C

Violência.

D

Carinho.

E

Afeto.

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Q2103045

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social |

Q2103045 Direito Processual Penal

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A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, institui, em seu Art. 5º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Avalie se este artigo se aplica às seguintes situações:

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. Em qualquer relação íntima de afeto, por laços naturais ou afinidade, na qual o agressor coabite com a ofendida.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q2103014

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Provas: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Clínico | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |

Q2103014 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa à proteção das mulheres (crianças, adolescentes, adultas e idosas) que sofrem violência no ambiente doméstico e familiar e à responsabilização de quem comete esse tipo de violência.
A respeito dessa norma legal e de suas inovações, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Maria da Penha é aplicada independentemente da orientação sexual e da identidade de gênero do cônjuge que sofre violência, podendo ser aplicada em caso de homens agredidos por esposas, companheiras e namoradas. II. A Lei Maria da Penha prevê a especialização do atendimento no Sistema de Justiça, com a criação de Juizados específicos, com competência cível e criminal. III. A Lei Maria da Penha estabelece as medidas protetivas de urgência, analisadas pelo juiz em até 48h, e prevê o trabalho articulado entre as diferentes esferas do governo e da sociedade civil.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2099495

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099495 Direito Processual Penal

Com relação a Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha) analise as afirmativas a seguir sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras.
I. A violência física entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. A violência psicológica entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III. A violência sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
IV. A violência patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V. A violência moral entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou, qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, III e IV apenas

B

I, II, III e IV apenas

C

I, II, IV e V apenas

D

I, II, III, IV e V

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Q2097127

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Serviço Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista de Sistemas e Programas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auditor Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Biologo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Cartógrafo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Eletrônico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico Desportivo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Químico |

Q2097127 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, ao preso não será concedida(o):

A

Prisão preventiva.

B

Absolvição.

C

Suspensão de visitas aos dependentes menores.

D

Liberdade provisória.

E

Proibição de contato com a ofendida.

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Q2096327

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico Em Eletrotécnica | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico em Edificações | IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico Agrícola | IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Agrimensura |

Q2096327 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher terá como diretriz a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de:

A

Crimes cibernéticos.

B

Roubo de veículos.

C

Lavagem de dinheiro.

D

Homicídios.

E

Atendimento à Mulher.

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Q2086325

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Serviço Social |

Q2086325 Direito Processual Penal

A legislação brasileira criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

A

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, a depender de sua orientação sexual.

C

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na normativa, possuindo legislação específica.

D

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas devem ter seus custos ressarcidos pelo agressor.

E

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não pode adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, devendo recorrer ao sistema judiciário para desenvolver qualquer ação.

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Q2082783

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082783 Direito Processual Penal

A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta:

A

A violência contra a mulher é configurada apenas nas hipóteses de coabitação do agressor com a ofendida, devendo-se caracterizar relação intima de afeto e a convivência;

B

São as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, a violência sexual e a violência patrimonial;

C

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. Além do que, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada;

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher não se enquadra em uma das formas de violação dos direitos humanos;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2082262

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082262 Direito Processual Penal

Cleber é investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha consanguínea, Olívia, de 13 anos de idade, com quem não divide moradia. Em depoimento na delegacia, devidamente acompanhada, a vítima relatou o ocorrido. Após tomar ciência da investigação, o advogado de Cleber requereu nova oitiva da vítima. A fim de evitar arguições de nulidade, a autoridade policial deferiu o pedido defensivo, e a vítima foi novamente intimada a depor. Ouvida, manifestou-se no sentido de não querer mais reviver o trauma sofrido. Novamente, contudo, insatisfeito com as respostas da vítima, o advogado do investigado insistiu em nova oitiva da vítima, sob a alegação de contradições entre o primeiro e o segundo depoimento. Devido ao pedido, os autos foram encaminhados ao MP, para emissão de parecer.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação aplicável.

A

A ausência de coabitação e de relacionamento afetivo entre vítima e agressor afasta a incidência da Lei Maria da Penha.

B

O crime de violência institucional, previsto na lei que trata do abuso de autoridade, não alcança advogados no exercício da defesa criminal.

C

Deferido o pedido de nova oitiva da vítima, incorrerá no crime de violência institucional o agente público que permitir que o advogado de Cleber, ao fazer perguntas, intimide-a, gerando indevida revitimização.

D

Em recinto próprio na delegacia, o depoimento da vítima deve ser colhido por profissional capacitado, preferencialmente do sexo feminino, e reduzido a termo, haja vista o risco de extravio de mídias digitais, bem como seu efeito intimidante.

E

Suposta anuência da vítima ao ato criminoso não afastaria a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, porém afastaria o crime de violência institucional, porque, nessa hipótese, não haveria o elemento normativo do tipo — o de crime violento.

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Q2082256

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082256 Direito Processual Penal

No que se refere às disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

A

Por força da inviabilidade de analogia in malam partem no direito penal, as disposições penais da Lei Maria da Penha são inaplicáveis às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.

B

Cabe à autoridade policial determinar que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja incluída, por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.

C

Ao autor de violência doméstica e familiar pode ser imposto o dever de ressarcimento de despesas de serviços de saúde prestados à vítima pelo SUS, cujo cumprimento poderá configurar atenuante ou ensejar substituição da pena aplicada.

D

Além da demonstração da relação íntima de afeto entre agressor e vítima, é necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

E

Para a preservação da integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, é possível a justiça comum determinar a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, quando necessário seu afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

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Q2072097

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social |

Q2072097 Direito Processual Penal

Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos:

A

no Código de Processo Penal

B

na Lei Maria da Penha

C

na Política de Enfrentamento da Violência contra mulher

D

no Código de defesa civil

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Q2072096

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social |

Q2072096 Direito Processual Penal

Segundo o art. 9º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos. Considerando a legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Na Lei Orgânica da Assistência Social. ( ) No Sistema Único de Saúde. ( ) No Sistema Único de Segurança Pública. ( ) E, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V - F

B

V - V - F - F

C

V - F - V - V

D

V - V - V - V

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Q2072095

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social |

Q2072095 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta sobre a informação a seguir.

Segundo o § 4º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive:

A

Ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS

B

Ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar

C

Custear os serviços de contracepção de emergência e a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)

D

Recolher os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços

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Q2069800

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069800 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) contribuiu para a abertura de mais espaços de discussão a respeito do machismo e da misoginia na sociedade brasileira e ampliou os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Outra conquista importante na luta em defesa das mulheres foi a aprovação, mais recente, da Lei n.º 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto-lei n.º 2.848/1940), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio (Lei do Feminicídio). Nesse contexto, os assistentes sociais inserem-se em diversos espaços de atendimento, acolhimento e proteção, desenvolvendo um trabalho fundamental para a garantia dos direitos das mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica e familiar. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa incorreta.

A

A violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada como uma forma de violação dos direitos humanos.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser definida como qualquer atitude ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause sofrimento físico, sexual ou psicológico, lesão, dano moral, prejuízo patrimonial ou morte.

C

São consideradas como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a psicológica, a sexual, a física, a moral e a patrimonial.

D

A política pública que visa à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser realizada por meio de ações articuladas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não se incluindo, nessa articulação, as ações não governamentais. O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública também deverão agir com esse objetivo, de forma integrada com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

E

Os municípios poderão criar e promover centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes, incluindo casas-abrigo, centros de educação e de reabilitação para os agressores, serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar e programas e campanhas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres.

Q2068818

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068818 Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica.
I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima. II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2068389

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Clínica Geral) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Neurologia) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médica (Pediatra) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2068389 Direito Processual Penal

A teor do preconizado pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal ou psicológica.

B

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de ações não governamentais.

C

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

D

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

E

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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Q2067930

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Psicólogo |

Q2067930 Direito Processual Penal

A forma de violência doméstica e familiar contra a mulher que configura retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades é considerada, de acordo com a Lei conhecida como Maria da Penha, como:

A

Violência psicológica

B

Violência moral

C

Violência patrimonial

D

Violência sexual

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Q2067929

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Psicólogo |

Q2067929 Direito Processual Penal

São diretrizes das medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Lei Maria da Penha, com exceção de:

A

Promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia

B

Destaque nos currículos escolares somente no nível do ensino médio para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero, e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher

C

Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia

D

Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher

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Q2059074

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: BANRISUL Prova: CESGRANRIO - 2023 - BANRISUL - Escriturário |

Q2059074 Direito Processual Penal

O gerente de determinada agência bancária atende, no exercício diário de sua função, a uma cliente que pretende dispor de suas aplicações por sofrer ameaças de ex-companheiro, com quem conviveu por mais de dez anos. No curso do diálogo realizado, apresentou marcas sofridas recentemente por surto de violência, que acarretou sua ida a médico de emergência. Diante dos fatos, o gerente resolve consultar o Departamento Juridico do banco para que lhe sugerisse medidas a tomar no caso.

Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, são estabelecidas medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que devem ser pleiteadas perante

A

órgãos de mediação e consultoria

B

igrejas de qualquer culto e orientação

C

juizados especializados nesse tema

D

membros da comunidade organizada

E

órgãos de fiscalização bancária

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Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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